Alexandre de Moraes abre inquérito e manda investigar diretores do Google e do Telegram

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou, na tarde desta sexta-feira (12), pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e determinou abertura de inquérito para investigar a conduta dos diretores do Google e do Telegram nas campanhas recentes das empresas contra a aprovação do projeto de lei das Fake News (PL 2630/2020).

Na decisão, o magistrado estabelece prazo inicial de 60 dias para a investigação. Ele determinou que sejam identificados e ouvidos pela Polícia Federal os dirigentes e responsáveis pelos materiais divulgados pelas empresas aos usuários brasileiros, em que reafirmavam a posição contrária à regulamentação das redes e criticam o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.

O ministro também ordenou que sejam preservadas e periciadas mensagens e postagens publicadas pelas plataformas nos últimos dias.

“Diante do exposto, nos termos requeridos pela Procuradoria-Geral da República, DETERMINO A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO em face dos diretores e demais responsáveis da GOOGLE BRASIL e do TELEGRAM BRASIL, que que tenham participado da campanha abusiva contra o Projeto de Lei n. 2.630/2020 (a serem identificados pela autoridade policial), bem como DEFIRO as diligências requeridas”, diz o magistrado em despacho.

Decisões monocráticas de Moraes determinaram, nos últimos dias, que as empresas deveriam remover conteúdo em que alegavam que o projeto impunha risco à liberdade de expressão e falavam na instituição de mecanismo de “censura” no país.

No caso do Google, o buscador hospedou em sua página principal, na última semana, um artigo de opinião assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da big tech, Marcelo Lacerda, com o título “PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”.

“Na prática, como resultado do PL 2630, as plataformas ficariam impedidas de remover conteúdo jornalístico com afirmações falsas como ‘A vacina de Covid-19 irá modificar o DNA dos seres humanos’, ou seja, continuariam disponíveis na busca do Google e no YouTube, gerando ainda mais desinformação”, diz trecho do documento.

A vedação da remoção de conteúdos jornalísticos presentes no projeto, no entanto, diz respeito a uma espécie de blindagem prevista para a tentativa de as plataformas se eximirem da obrigação de remuneração de conteúdo jornalístico por elas hospedados. O texto resguarda casos previstos na lei, como eventuais campanhas de desinformação e ordens judiciais específicas.

No mesmo dia, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, determinou que a empresa sinalizasse que o conteúdo contrário ao PL das Fake News se tratava de propaganda, obrigando também que fosse divulgado no mesmo espaço texto favorável à proposta, sob pena de multa de R$1 milhão por hora de descumprimento.

Diante da ordem judicial, o Google optou por retirar o conteúdo de sua página principal, mas ele segue hospedado em uma espécie de blog alimentado pela big tech.

Já o Telegram esteve no centro do debate sobre a regulação de conteúdo hospedado na internet ao efetuar disparo de mensagens em massa aos usuários brasileiros na última terça-feira (9), alegando que a aprovação do projeto representaria cerceamento da liberdade de expressão e imposição de censura.

Diante disso, Moraes ordenou que a plataforma realizasse a remoção do conteúdo e se retratasse em uma nova mensagem aos usuários, pontuando que se valeu de desinformação para defender seu argumento.

Diferentemente do que é defendido no projeto de lei, a plataforma aponta que o texto “permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’ e suspenda qualquer serviço de internet – sem uma ordem judicial”.

O disparo em massa causou reação no relator do projeto. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) condenou a postura da empresa e ponderou que a multinacional tenta se privilegiar de uma posição consolidada no mercado para manipular o debate sobre a regulação de conteúdo propagado na internet.

“É inaceitável essa declaração do Telegram, que mente ao dizer que o Brasil está às vésperas de aprovar uma proposta que poderia cercear a democracia ou a liberdade de expressão. É inaceitável a tentativa de pôr de joelhos o parlamento brasileiro e o abuso do poder econômico”, disse na ocasião.

Na última versão do texto substitutivo, o relator retirou a possibilidade de criação de uma entidade reguladora autônoma para fiscalizar a atuação das plataformas. Os parlamentares ainda discutem as melhores alternativas de modelo de fiscalização para o cumprimento das normas previstas na proposta. Entre os caminhos possíveis, há perspectiva de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assuma este papel.

Pedido feito pela PGR 

O pedido de abertura de inquérito contra os dirigentes do Google e do Telegram foi protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na quinta-feira (11), atendendo representação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) que alegou que a atuação recente das plataformas no debate sobre o projeto poderia afetar as relações de consumo e configurar a prática de crimes contra as instituições democráticas.

Na petição enviada pela PGR ao STF, a vice-procuradora Lindôra Araújo argumenta que “o cenário fático narrado aponta para a existência de elementos de informações mínimos da prática de conduta delituosa que fundamentam a possibilidade de instauração de procedimento de investigação sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, a exemplo do que ocorre em caso similar sob apuração desta Corte no Inquérito n. 4.874 [inquérito das milícias digitais]“.

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