Senador defende limite de alíquota para IVA: “Equilíbrio fiscal não se faz apenas aumentando impostos”

Coordenador do grupo de trabalho que debate a Reforma Tributária (PEC 45/2019) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) vislumbra uma clara convergência no Congresso Nacional pela mudança do sistema de cobranças de impostos sobre o consumo vigente no Brasil, que define como “esgotado”, “arcaico” e “obsoleto”.

Em entrevista concedida ao InfoMoney no gabinete da liderança do União Brasil no Senado Federal, na última terça-feira (26), o parlamentar destacou a importância de o debate avançar em torno de temas não discutidos com profundidade pela Câmara dos Deputados − que, para ele, são quatro principais: 1) alíquotas; 2) período de transição; 3) equilíbrio federativo; e 4) regimes especiais e isenções.

E defendeu a necessidade de que o novo texto garanta que não haja qualquer aumento de carga tributária ao longo da migração de regimes. O senador, que lidera a bancada de 8 parlamentares do União Brasil (sigla fruto da fusão entre DEM e PSL em 2021), é autor da primeira emenda protocolada sobre a PEC durante sua tramitação na casa legislativa. O dispositivo trata da delimitação de uma “alíquota teto” de 25% para os dois novos tributos que substituirão PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

“A emenda 001 do Senado é uma emenda bem simbólica para que fique o conceito. É lógico que o valor da alíquota vai ser definido com base nesses dados e números [recebidos pelo Senado Federal do Ministério da Fazenda estimando os impactos do texto aprovado pelos deputados]. Mas o conceito, de trazer uma limitação ao poder de tributar por parte dos governos é importante”, justificou o senador.

“Não é uma criação. O ISS já tem um teto de 5%, é um imposto municipal. Por que um imposto federal não poderia ter essa limitação? É preciso haver essa preocupação. O governo não pode querer sempre buscar o equilíbrio fiscal pelo lado da receita, tem que se olhar a despesa. Isso no Brasil tem ficado esquecido, à margem das discussões. Equilíbrio fiscal não se faz apenas aumentando impostos para aumentar a receita. Faz-se também pensando em reduzir custos e diminuir despesas, para que você encontre esse ponto de equilíbrio”, continuou.

A ideia de se estabelecer um limite para a alíquota dos novos tributos − a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob responsabilidade do governo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dividido entre Estados e municípios − sofre resistências na equipe econômica do governo federal.

Embora o secretário extraordinário de reforma tributária Bernard Appy sustente que a PEC terá efeito neutro para os cofres públicos em relação ao atual nível de arrecadação, há uma preocupação de que se fixe um teto insuficiente para garantir que não haja perda de receitas por parte da União, dependendo do volume de exceções e da formatação final do texto aprovada pelos congressistas.

Para se ter uma ideia, um estudo apresentado em agosto pelo Ministério da Fazenda traz oito simulações de cenários para a alíquota-padrão dos novos tributos instituídos pela PEC. As estimativas variam de 20,73% (6,95% de CBS e 13,78% de IBS) a 25,45% (8,53% de CBS e 16,92% de IBS) em um cenário chamado de “factível” pela pasta, e de 22,02% (7,38% de CBS e 14,64% de IBS) e 27% em um cenário “conservador”.

A simulação inicial considera nenhum tratamento diferenciado, exceto a manutenção do Simples Nacional e do tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus (ZFM). Além de regimes específicos de tributação de caráter técnico, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos, operações de sociedades cooperativas e compras governamentais. Para estes grupos, no entanto, as hipóteses consideradas pressupõem a manutenção da arrecadação atual sobre os bens e serviços tributadas por esses regimes.

Já a última simulação considera os efeitos sobre a alíquota-padrão das mudanças constantes da redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em 7 de julho e remetida à análise do Senado Federal, incluindo a redução da alíquota de bens e serviços com tratamento especial para 40% da alíquota-padrão e a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta do novo imposto (cujos itens contemplados ainda precisam ser definidos por lei complementar).

“Nós temos a preocupação de que a reforma tributária seja feita para facilitar a vida de quem produz, do empreendedor, do cidadão, do contribuinte. É para melhorar a vida de quem paga o imposto. Reforma tributária não pode ser vista para resolver a vida dos governos, para resolver a vida de quem arrecada”, ponderou Efraim Filho.

Embora a emenda apresentada defina especificamente o patamar de 25% como limite de alíquota para os novos tributos, o senador diz que um caminho alternativo seria definir a carga tributária neutra vinculada a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB) − metodologia utilizada pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para calcular um montante considerado por ele razoável nas negociações envolvendo a PEC da Transição.

Questionado sobre as recentes mudanças no cronograma apresentado pelo relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), o parlamentar manteve confiança na aprovação da PEC ainda em 2023 e disse não acreditar na necessidade de o texto ser enxugado e em relegar mais detalhes para lei complementar em uma tentativa de obter mais consenso para as regras gerais.

“Acho que o Senado vai procurar enfrentar, sim, os temas mais desafiadores − aqueles que devem e podem vir na PEC, trazer algumas definições, como o teto, com carga neutra. Seja por alíquota ou seja por um percentual da carga vinculada ao PIB”, disse.

“A lei complementar vai ser um instrumento importantíssimo – até porque a PEC não é o local adequado, do ponto de vista de boa técnica legislativa, para trazer muitas minúcias e detalhamento. Ela vai trazer um norte, balizar determinadas regras. O problema não é estar na lei complementar, mas é que a PEC traga os princípios e as diretrizes que são importantes”, prosseguiu.

Na conversa, o senador também disse que a tendência é que a definição das regras de distribuição de recursos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que terá por objetivo corrigir disparidades entre entes subnacionais, seja feita por lei complementar. Mas defendeu que a PEC traga diretrizes alinhadas aos princípios já previstos na Constituição Federal.

“É cláusula pétrea da nossa Constituição a redução das desigualdades regionais como princípio básico da nossa nação. E a igualdade aristotélica é tratar os desiguais na proporção das suas desigualdades. O Fundo de Desenvolvimento Regional vem nessa lógica”, afirmou.

“Qual é o princípio mais justo? É tratar os desiguais de forma desigual. Aqueles estados menos desenvolvidos receberem um aporte maior para poderem alcançar índices de desenvolvimento buscando uma média nacional. Esse é o princípio. Entendendo o princípio, a regra matemática será definida de forma adequada”, prosseguiu.

Para ele, o tamanho do fundo previsto na atual versão da proposta em tramitação “parece adequado”. Mas vamos fazer contas até a hora da votação para ver se é preciso ou não trazer algum aporte extraordinário”, disse.

O texto encaminhado pela Câmara dos Deputados prevê a criação do FNDR para realizar estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomentar atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda (incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras) e a promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

A regra prevê o repasse de R$ 8 bilhões para o fundo em 2029, R$ 16 bilhões em 2030, R$ 24 bilhões em 2031, R$ 32 bilhões em 2032 e R$ 40 bilhões a partir de 2040, corrigidos sempre pela inflação.

Senador defende limite de alíquota para IVA: “Equilíbrio fiscal não se faz apenas aumentando impostos” appeared first on InfoMoney.