Projeto de Lei n° 4503, de 2023

IniciativaPresidência da República AutoriaCâmara dos Deputados Nº na Câmara dos DeputadosPL 1949/2007 AssuntoSoberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança PúblicaAdministração Pública > Serviços PúblicosAdministração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta NaturezaNorma Geral

 Texto inicial  Tramitação bicameral  Imprimir

Ementa:
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sançãoDecisão:Aprovada pelo PlenárioDestino:À sançãoPrazo abertoVeto ou Sanção de Projeto de Lei – De 01/11/2023 a 23/11/2023Último local:25/10/2023 – Secretaria de ExpedienteÚltimo estado:01/11/2023 – REMETIDA À SANÇÃO

4/set
2007

casa camara

Fase concluída

situacao aprovada

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 1949/2007

Situação: Aguardando Sanção

04/09/2007
PLEN – Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 1949/2007 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: “Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências”.
Inteiro Teor 499781
06/09/2007
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 500774
06/09/2007
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/09/2007
CCP – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/07 PÁG 45968 COL 01.
Inteiro Teor 560799
14/09/2007
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
19/09/2007
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
20/09/2007
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/09/2007)
08/10/2007
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 26 emendas.
01/11/2007
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do REQ 133/2007 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco, que “realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que ‘Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências’.”
Inteiro Teor 519174
05/03/2008
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2008
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
17/04/2008
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do REQ 167/2008 CTASP, pelo Dep. João Campos, que “requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para discussão de propostas para o Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que “Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências””
Inteiro Teor 555280
27/05/2008
PLEN – Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2789/2008, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly, que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007 ao Projeto de Lei nº 4.371, de 1993.
Inteiro Teor 568714
11/06/2008
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2789/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se ao PL 4.371/93 o PL n.º 1.949/07 nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea “b”. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 12/06/08 PÁG 26467 COL 01.
Inteiro Teor 574647
19/06/2008
CCP – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP Memorando nº 169/08- COPER, solicitando a devolução.
Inteiro Teor 577896
04/07/2008
PLEN – Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2984/2008, pela Comissão de Direiros Humanos e Minorias, que requer, nos termos regimentais, com base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 1.949/2007, que institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências, de modo que a matéria possa ser examinada pela referida Comissão.
Inteiro Teor 583396
14/07/2008
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 2984/08, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro, tendo em vista que o PL 1949/07 está apensado ao 6690/02, de autoria de Comissão Mista, não tramitando pelas Comissões Técnicas da Casa, nos termos do art. 143 do Regimento Comum, sendo submetido diretamente ao Plenário. Oficie-se e, após, publique-se.”
29/07/2008
CCP – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CDHM o Ofício SGM/P n.º 912/08, de 14/07/08, comunicando o indeferimento do REQ 2984/08, que solicita a inclusão da CDHM no despacho aposto a este.
19/03/2009
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP
19/03/2009
CTRAB – Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
12/12/2012
PLEN – Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6558/2012, pelo Líderes, que: “Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007”.
01/04/2013
CCP – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Recebido Ofício 10/13 – Associação Brasileira de Criminalística – ABC solicitando apoio no sentido de não aprovar o REQ 6558/12 bem com retirar do texto dete a parte que concerne à Perícia – Despacho: Encaminhe-se, por cópia, às lideranças partidárias da Casa. Oficie-se ao interessado. Arquive-se.
25/05/2022
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 871/2022, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO) e outros, que “Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007”.
Inteiro Teor 2175692
21/12/2022
PLEN – Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 871/2022 do Sr. Léo Moraes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1949, de 2007.
22/12/2022
PLEN – Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
22/12/2022
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgente (Art. 155 RICD)].
Inteiro Teor 2228258
22/12/2022
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO).
Inteiro Teor 2228266
20/03/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 754/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que “Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 1949/2007, que “Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências”. “.
Inteiro Teor 2245898
19/04/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
24/04/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido.
21/06/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2067/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que “Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 1949/2007, que Institui a Lei Geral da Polícia Civil”.
Inteiro Teor 2292319
28/06/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2117/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que “Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, do Poder Executivo, que institui a Lei Geral da Polícia Civil”.
Inteiro Teor 2293929
08/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2307352
15/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.949/2007, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres proferidos. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)].
Inteiro Teor 2307755
15/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2312016
15/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2312066
15/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2312595
16/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2313325
16/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2313656
21/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 8 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2315141
21/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2686/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que ““Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1.949, de 2007, que ‘Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências””.
Inteiro Teor 2315533
22/08/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 9 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2315723
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Fabio Costa (PP-AL).
Inteiro Teor 2328519
04/09/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 – 16h – 164ª Sessão).
04/09/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 10 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2322899
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, principal, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela rejeição do PL nº 4.446 de 2012, e das emendas de comissão apresentadas ao PL nº 1.949, de 2007.
Inteiro Teor 2323499
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, principal, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL nº 4.446, de 2012, apensado.
Inteiro Teor 2323499
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.949 de 2007, do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das emendas ao PL nº 1.949, de 2007, apresentadas perante a Comissão de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.446/2012.
Inteiro Teor 2323499
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2323496
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2323496
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2323496
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Votação em turno único.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.949-A/2007).
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
04/09/2023
PLEN – Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/09/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 11 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2323315
04/09/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 12 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
Inteiro Teor 2323453
04/09/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.
Inteiro Teor 2328453
14/09/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2327320
14/09/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 202/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2325267
01/11/2023
MESA – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1102/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 1949/2007.
Inteiro Teor 2354519

15/set
2023

casa senado

Fase concluída

situacao aprovada

Casa Revisora (Senado)

PL 4503/2023

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

15/09/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4503/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4503/2023
25/09/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
26/09/2023
SF-SACSP – Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2023
SF-SACSP – Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
02/10/2023
SF-SACSP – Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
02/10/2023
SF-SACSP – Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/10/2023.
03/10/2023
SF-SACSP – Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto.
Aprovado o Requerimento nº 47/2023-CSP, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 28/2023 – CSP
REQ 47/2023 – CSP
03/10/2023
SF-SACSP – Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
03/10/2023
SF-SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2023
SF-SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
04/10/2023
SF-SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
04/10/2023
SF-SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 16.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
Aprovado Requerimento nº 32, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria dos Senadores Marcos do Val e Fabiano Contarato.
REQ 32/2023 – CCJ
P.S 71/2023 – CCJ
04/10/2023
SF-SACCJ – Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
( Ação legislativa ocorrida em 04/10/2023)
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do Regimento Interno.
05/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, “d”, do RISF). De 06/10/2023 a 13/10/2023. Perante a Mesa.
10/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Eduardo Gomes.
EMENDA 1 PLEN – PL 4503/2023
10/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Weverton.
EMENDA 2 PLEN – PL 4503/2023
10/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 904, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, solicitando a retirada da Emenda n° 1.
10/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, “d”, do RISF) prorrogado até o dia 16/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
10/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 904, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, de retirada da Emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023.

A Presidência defere o Requerimento.

RQS 904/2023
11/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 909, de 2023, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 2.
RQS 909/2023
11/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido pela Presidência o Requerimento nº 909, de 2023, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 2.
16/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 3 PLEN – PL 4503/2023
16/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento de nº 911, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 3.
RQS 911/2023
16/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido pela Presidência o RQS nº 911/2023, que solicita a retirada definitiva da Emenda n° 3.
16/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 4 PLEN – PL 4503/2023
17/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Augusta Brita, no dia 16/10.
EMENDA 5 PLEN – PL 4503/2023
17/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado o Requerimento nº 915, de 2023, da Senadora Augusta Brito, de retirada da Emenda nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento.
18/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5.
As Emendas nºs 1 a 3; e 5 foram retiradas pelos autores.
A matéria retorna à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, para apreciação da Emenda nº 4.
Avulso de emendas
18/10/2023
SF-SACSP – Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
Exame da Emenda nº 4-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.
18/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento de nº 927, do Senador Carlos Viana, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 4.
RQS 927/2023
18/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 927, de 2023, do Senador Carlos Viana, de retirada da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023.
A Presidência defere o Requerimento.
O Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/10/2023
SF-SLSF – Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023.
Discussão, em turno único.
24/10/2023
SF-SEADI – Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/10/2023
SF-SEXPE – Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
01/11/2023
SF-SEXPE – Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.101, de 01/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 262/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 1.102, de 01/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 262/2023
OFSF 1101/2023
OFSF 1102/2023
Autógrafo – PL 4503/2023

1/nov
2023

casa presidencia

Fase prevista

situacao sancao prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Aguardando Sanção

Prazo para sanção: 23/11/2023