Governo discute espécie de ‘Refis’ da previdência para municípios, sem juros e multas
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta quarta-feira (13), que o governo discute a possibilidade de garantir aos municípios um parcelamento de dívidas da previdência, com retirada do pagamento de juros e multas, em uma espécie de “Refis”. A medida poderia ser uma alternativa ao trecho do projeto de lei da desoneração aprovado no na Câmara, e sob análise do Senado, que reduz a alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios brasileiros até 2027.
“As outras questões já estamos discutindo no governo, como por exemplo a questão das dívidas previdenciárias dos municípios, tanto no sentido de analisar possível parcelamento dessas dívidas, uma espécie de Refis da previdência para municípios, com retirada de juros e multas para facilitar o pagamento, assim como eventualmente as alíquotas. Isso tudo vamos abrir discussão com o Congresso Nacional e com certeza encontraremos a melhor solução”, disse Rui aos jornalistas após almoço organizado pela Frente de Comércio e Serviços (FCS).
De acordo com o ministro, o “Refis” seria uma das alternativas colocadas à mesa, já que a redução na alíquota previdenciária é vista como inconstitucional. “Há na reforma previdenciária que foi feita em 2019, que foi constitucional, a proibição de fazer novas isenções sem ter como cobrir. Isso está na Constituição”, explicou Rui.
A bancada da Bahia é uma das pontas resistentes a abrir mão do benefício previdenciário. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a questão da previdência é uma pauta relevante para municípios do Estado. De R$ 200 bilhões de dívida previdenciária, mais de R$ 40 bilhões são da Bahia, segundo cálculos da entidade.
Rui reforçou ainda que a discussão envolvendo a previdência dos municípios não fica anulada com as medidas que estão sendo defendidas pelo governo para garantir um aporte de recursos diretos aos cofres das prefeituras ainda este ano. Os temas estão sendo tratados no projeto de lei, relatado pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT), que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado.
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