Guilherme Mello exalta votação expressiva do arcabouço fiscal na Câmara e diz que texto retira incertezas do radar macroeconômico
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, comemorou a votação conquistada pelo governo na votação do texto-base do projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), aprovado por 372 votos favoráveis a 108 contrários, na última terça-feira (23), no plenário da Câmara dos Deputados.
Em entrevista concedida ao InfoMoney, ele disse que o resultado, com quórum superior ao mínimo constitucional (308), mostra a construção de uma proposta plural, que contempla um conjunto de visões da sociedade e compatibiliza responsabilidades fiscal e social, trazendo um horizonte de previsibilidade para as contas públicas e a garantia de execução de políticas sinalizadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na campanha eleitoral de 2022.
“Foi uma vitória do Brasil. Em primeiro lugar, pela expressiva votação, que demonstrou uma coordenação e uma capacidade de compreensão da importância do tema. E também do ponto de vista da economia, porque recupera a previsibilidade, a credibilidade, a transparência do nosso regime fiscal, apontando para a possibilidade de compatibilizar responsabilidade social e responsabilidade fiscal – e, desta forma, harmonizar a política macroeconômica como um todo”, afirmou.
“O quórum demonstra que conseguimos construir uma proposta que minimamente atendia um conjunto grande de visões, que muitas vezes não são as mesmas, mas que existem elementos que demonstram a sustentabilidade da proposta”, afirmou.
O secretário recebeu a reportagem do InfoMoney no gabinete da Secretaria de Política Econômica (SPE), localizado na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, na tarde de quarta-feira (24). Na entrevista, Mello exaltou o processo de construção a várias mãos do projeto de lei complementar e disse que o novo regime foi bem recebido por agentes econômicos.
“Foi um processo muito rico, um resultado muito importante para o país e que reconstrói um horizonte para a política fiscal, e também para a política macroeconômica como um todo. Um horizonte bastante mais alvissareiro em que as principais incertezas saem do radar. Entra um regime previsível, onde é possível fazer contas, entender qual é a trajetória, e passamos agora para outras agendas, que, junto com o novo regime fiscal, vão colaborar para essa harmonização dentro da política macroeconômica”, disse.
Veja um trecho da entrevista em vídeo:
O texto agora segue para apreciação do Senado Federal, onde a tendência é que passe pelo menos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser levada a votação em plenário. A relatoria ficará com o senador Omar Aziz (PSD-AM), um aliado do governo.
Caso seja aprovado sem alterações de mérito na casa legislativa, ele poderá seguir para sanção do presidente Lula. Se for modificado pelos senadores, precisará passar por mais uma rodada de discussões na Câmara, que tem a palavra final sobre proposições encaminhadas pelo Poder Executivo.
Durante a entrevista, Mello minimizou as modificações feitas pelos deputados ao longo de um mês de tramitação do PLP na Câmara. O parecer final do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incorporou “gatilhos” obrigatórios, que precisam ser acionados pelo governo caso o limite inferior da meta estabelecida para resultado primário não seja alcançada em um determinado exercício.
O item gerou preocupações entre parlamentares de esquerda, que temem que o dispositivo coloque em risco a execução de programas sociais, e foi objeto de destaque supressivo apresentado pela bancada da Federação Rede-PSOL, mas acabou rejeitado em plenário – inclusive com apoio do próprio governo.
“A questão dos gatilhos era algo que já estava presente na regra anterior. Houve um entendimento no parlamento de que seria importante ter medidas de ‘enforcement’ (impositividade) mais estritas, para o caso de não cumprimento das metas”, observou o secretário.
“Eu não acho que ela inviabiliza políticas públicas, até porque estamos confiantes na nossa capacidade de gerir a política fiscal e cumprir as metas. Mas mesmo que por alguma circunstância isso não ocorra, há um conjunto de limitações que não são perenes, que são só enquanto não conseguirmos retomar a trajetória e que podem, num curto espaço de tempo, colaborar para retomar a trajetória inicialmente estabelecida”, pontuou.
Outra mudança aprovada pela Câmara dos Deputados foi a incorporação dos parâmetros do novo marco fiscal ao próprio projeto de lei complementar, reduzindo o nível de discricionariedade do governo de turno em estabelecer suas próprias balizas para a regra.
“Em nosso desenho original, imaginamos que, a partir de determinado momento – ou de um novo governo ou quando estabilizasse a dívida pública -, seria possível repensar esses parâmetros, porque estaríamos em outro momento, outra circunstância, com outro governo”, disse o chefe da Secretaria de Política Econômica da Fazenda.
“Mas acho que isso também não impede o desenho da regra de se tornar perene. Se no futuro houver uma avaliação de que tudo mudou, as circunstâncias mudaram e é preciso fazer ajustes, sempre é possível fazer ajustes dentro da própria lei, mantendo o desenho, mas essa não é nossa intenção”, sustentou.
Mello também considerou um acerto dos deputados a manutenção de dispositivo que afasta a possibilidade de criminalização do agente público em caso de descumprimento das metas fiscais estabelecidas, conforme previa a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que todas as medidas previstas no projeto sejam tomadas.
“Foi muito importante mantermos a ideia de descriminalização da política fiscal. Ou seja, você tem que fazer tudo o que estiver a seu alcance, dentro de determinados limites, para alcançar as metas que você estabeleceu. Caso não alcance, há mecanismos de correção que são colocados na regra, mas não se cometeu um crime, não personaliza e não cria até uma instabilidade política que inviabiliza a continuidade do governo”, argumentou.
“E também não se cria aquele incentivo para ficar mudando a meta a cada momento, porque não é crime. Acho que o desenho final de alguma forma contempla aquilo que mais nos preocupava. Não vejo problemas maiores desse ponto de vista”, concluiu.
Guilherme Mello exalta votação expressiva do arcabouço fiscal na Câmara e diz que texto retira incertezas do radar macroeconômico appeared first on InfoMoney.
