Lei obriga estabelecimentos a oferecerem Código de Defesa do Consumidor em Braille, na PB

Estabelecimentos comerciais paraibanos terão até 120 dias para ofertar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em linguagem Braille. A lei já entra em vigor a partir desta sexta-feira (27). Lei obriga estabelecimentos a oferecerem Código de Defesa do Consumidor em Braille, na PB Raquel Morais/G1 Foi sancionada e entrou em vigor nesta sexta-feira (27) uma lei que obriga os estabelecimentos comerciais a manter, em local acessível ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor, em linguagem Braille, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual e baixa visão, na Paraíba. Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram De acordo com a lei, é considerado um estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição ou comercialização de produto ou prestação de serviço, com no mínimo 30 funcionários. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27). Os estabelecimentos comerciais terão até 120 dias para se adequar às regras da lei e em caso de descumprimento serão aplicadas advertências e multas, a depender da infração constatada pela fiscalização, que será feita pelos Órgãos de Defesa do Consumidor e do Ministério Público. Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba