Avança no Senado PL que isenta trabalhador já aposentado de recolher FGTS
O funcionário que já é aposentado, mas continua trabalhando será isento do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e da contribuição previdenciária, conforme decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, que aprovou o projeto de lei (PL) nº 3.670/2023 na quarta-feira (25).
De autoria do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), a ideia do PL é incentivar a reintegração dos idosos no mercado de trabalho. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O que propõe o PL?
O projeto altera as leis nº 8.036/1990, e a nº 8.212/1991, para retirar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária sobre a remuneração recebida por empregados que já sejam aposentados; e a Lei 13.667, de 2018, para criar cadastro específico de vagas para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
No entanto, só poderão deixar de recolher o FGTS as empresas que, com a contratação de aposentados, tenham aumento do número total de empregados e de empregados aposentados, considerando o mês de janeiro do ano da publicação da lei.
Por outro lado, na rescisão de contrato de trabalho com o empregado aposentado, a empresa fica dispensada de recolher o FGTS referente ao mês da rescisão e ao mês anterior e também do pagamento da indenização de 40% de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato.
O texto também obriga os órgãos estaduais, municipais e distritais executores das ações e serviços do Sine a manterem e divulgarem amplamente uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.
Em seu relatório, o relator do PL na comissão Jayme Campos lembrou que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) estabelece que o poder público deve criar e estimular programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades, e também incentivar as empresas privadas a contratarem maiores de 60 anos.
“O Brasil tem atualmente 17 milhões de pessoas aposentadas que não estão inseridas no mercado de trabalho. E eu tenho certeza absoluta de que uma grande parcela desses cidadãos e cidadãs tem capacidade ainda plena, não só física, como mental, para estar inserida no mercado de trabalho”, defendeu.
*Com Agência Senado.
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