Reforma Tributária: relator amplia FDR para R$ 60 bi e inclui mais setores em regime específico
O parecer da Reforma Tributária do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que será apresentado na Comissão de Consituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (25), ampliou o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 60 bilhões e incluiu uma trava para o crescimento da carga tributária sobre o consumo.
Os detalhes do relatório estão sendo apresentados em entrevista coletiva em Brasília (assista no vídeo acima). Entre as mudanças feitas por Braga, em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, estão a inclusão de mais setores no regime específico e uma nova tributação sobre a extração de minério e petróleo, que terá alíquota de 1% incidente sobre a extração de recursos naturais não renováveis — incluindo minério ferro e petróleo.
O teto para a arrecadação não será um limite para o Imposto de Valor Agregado (IVA), que será criado pela reforma. Havia uma pressão para limitar a alíquota a 25%, por exemplo, mas a trava terá um outro mecanismo: ela levará em conta a média da receita entre 2012 a 2021 como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), e caso esse patamar seja atingido a alíquota de referência será reduzida.
A relatório também prorroga os benefícios ao setor automotivo das regiões Nordeste e Centro-Oeste, criados pelas Leis 9.440/1997 e 9.826/1999, e contém outros pontos que o senador já havia adiantado nas últimas semanas, como a mudança do caráter do Conselho Federativo, que passará a se chamar Comitê Gestor.
O relatório será levado à votação na CCJ e, depois, ao plenário do Senado.
(Esta reportagem está em atualização)
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