PL das subvenções: governo acrescenta artigo no texto que preserva Sudam e Sudene
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acrescentou um artigo no Projeto de Lei sobre subvenções do ICMS que preserva a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Protocolado na quarta-feira (24) no sistema da Câmara dos Deputados, o projeto substitui a Medida Provisória 1.185/2023, que tratava do mesmo tema. Ela foi editada em 31 de agosto, como parte das medidas para ampliar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano e zerar o déficit fiscal. Sozinha, ela é responsável por R$ 35,3 bilhões desse pacote.
Tributaristas dizem, no entanto, que o artigo é bastante confuso e que ainda não há um consenso entre especialistas da área. Uma das interpretações é de que o artigo seria uma forma de garantir que as regiões poderão usar, ao mesmo tempo, os 25% de crédito fiscal que o PL propõe e os benefícios federais concedidos às áreas de atuação das superintendências.
Tema sensível
O assunto da subvenção do ICMS é considerado um dos mais sensíveis no Congresso. Empresas do Nordeste pressionam os deputados federais da região a barrarem a proposta, pois estados fora do Sul e do Sudeste são os mais atingidos pela medida, por serem os que mais concedem incentivos fiscais para atrair novos negócios.
Ainda ontem, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a Fazenda está aberta a alterações no texto para deixar claro, por exemplo, que Sudam e Sudene não serão afetadas, já que a medida não afeta benefícios concedidos pelo governo federal, tampouco a subvenção para investimento, uma vez que o objetivo é regular o uso dessas subvenções para custeio.
Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais — como Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) — os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, não a custeio, o que foi considerado uma vitória do governo.
Primeiro a MP e depois o PL têm o objetivo de “oficializar” essa decisão, mas empresários alegam que a medida foi além da decisão do STJ. Já a Fazenda argumenta que as novas regras irão promover maior transparência para a benesse concedida ao setor privado.
O grande pilar do texto é definir que os créditos federais só valerão para empresas que comprovem que farão investimentos. Se for aprovada a medida, a partir de 2024 não haverá incentivo federal se o dinheiro da subvenção estadual for aplicado em custeio.
PL das subvenções: governo acrescenta artigo no texto que preserva Sudam e Sudene appeared first on InfoMoney.
