Tebet defende alternativa para classificar precatórios como despesa financeira
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), afirmou, nesta terça-feira (15), que sua equipe está trabalhando uma alternativa à opção de classificar os precatórios (que são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça sem possibilidade de novos recursos) como despesa financeira.
Durante painel no evento “Sob o Olhar Delas”, realizado pela XP Investimentos em Brasília, ela explicou que o tema ainda não foi alinhado com o Ministério da Fazenda, mas a ideia é apresentar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cancele o texto aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), que condicionou o pagamento das obrigações do governo federal às limitações impostas pelo teto de gastos, e evite uma “situação futura de calote”.
Para a ministra, diante de um ano em que se definem ainda medidas fiscais importantes, a definição sobre precatórios pode ficar para, no máximo, 2024, com alternativas possíveis, flexíveis e que garantam segurança jurídica. “Não dá para deixar para 2027”, afirmou.
Em relação às contas públicas, ela reforçou o compromisso de zerar o déficit primário em 2024 e disse que, para isso, sua pasta tem como ferramenta apresentar alternativas para cortar despesas, melhorar a gestão de gastos públicos e, inclusive, eliminar políticas públicas que não apresentam mais resultados satisfatórios.
Ela destacou que o maior desafio para a elaboração do Orçamento de 2024 é lidar com o tempo para a entrega do texto, que é elaborado à luz do Plano Plurianual (PPA). Uma forma de atenuar esse desafio seria a aprovação do arcabouço fiscal no Congresso Nacional até 23 de agosto.
Segundo a ministra, o “grande trunfo” para tornar factível o objetivo de equilibrar as contas no ano que vem é realizar uma operação “pente fino” que possibilite o corte de gastos públicos com a identificação de fraudes e erros.
Tebet lembra que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), impôs à pasta esse desafio “audacioso”, mas crível, de forma correta, e entende que, caso as medidas fiscais do Poder Executivo que dependem de análise do Congresso Nacional não sejam aprovadas, será necessário que o governo realize uma força-tarefa para controle de gastos de forma mais rigorosa, sob pena de ter que enfrentar a possibilidade de contingenciamento.
No evento, Tebet reconheceu que há dúvidas em relação à aprovação pela Câmara dos Deputados das mudanças realizadas pelo Senado Federal no projeto de lei complementar que trata do novo marco fiscal (PLP 93/2023), e colocou como principal preocupação a alteração no período de apuração do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que poderia dar um fôlego de cerca de R$ 32 bilhões para o governo na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.
Tebet disse, ainda, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve concluir a minirreforma ministerial neste mês, o que facilitará a execução de projetos do Poder Executivo com tranquilidade a partir de setembro, inclusive do próprio arcabouço. Para ela, o ajuste evitará problemas que podem impactar a bolsa, o dólar e gerar inflação.
Já a reforma tributária pode ser aprovada pelo Senado ainda em outubro e terá impacto imediato, de acordo com a ministra, sob avaliação de que os senadores terão que lidar, ainda, com as demandas dos setores por exceções, mas que há grande preocupação na casa legislativa por uma neutralidade tributária que garantirá uma alíquota “bem menor” do que a atual.
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