Arcabouço fiscal: Omar Aziz apresenta relatório com 3 exceções ao limite de despesas

O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), apresentou, nesta terça-feira (20), seu parecer para o texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.

Após a leitura do relatório, o colegiado decidiu adiar a votação após pedido de vista coletiva, vocalizado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN). O presidente da comissão, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu 24 horas para análise do texto pelos integrantes do colegiado. A expectativa é que a votação seja retomada amanhã (21).

O relatório traz mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, com a ampliação do rol de exceções à regra que estabelece um limite para o crescimento das despesas públicas de um ano para o outro − movimento que já havia sido anunciado pelo parlamentar.

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Pelo parecer, ficariam fora do novo “teto”: 1) as despesas referentes à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 2) as transferências constitucionais da União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e 3) as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Os três pontos figuraram entre as principais sugestões de mudanças apresentadas na forma de emendas pelos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos nos últimos dias. Ao todo, 23 senadores protocolaram 75 pedidos de modificação ao texto aprovado há quase um mês pelos deputados.

A retirada do Fundeb do limite de despesas foi vocalizada sobretudo pelos senadores Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), Plínio Valério (PSDB-AM), Alessandro Vieira (PSDB-SE) e e Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Já o segundo foi objeto de emendas de autoria, além dos dois primeiros, de Eduardo Gomes (PL-TO), Damares Alves (Republicanos-DF) e Ângelo Coronel (PSD-BA).

E a retirada de despesas com ciência, tecnologia e inovação foi bandeira levantada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do governo, e que havia não ganhado tanta evidência nas discussões públicas quanto os demais.

Caso as mudanças de mérito sejam aprovadas pelos senadores no colegiado e em plenário, o projeto de lei complementar precisará retornar à Câmara dos Deputados. A casa iniciadora do processo legislativo tem a palavra final sobre a versão a ser levada à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Apesar das razões que embasaram a iniciativa da Câmara dos Deputados, entendemos, de uma parte, que essas despesas, por sua natureza constitucional e pela forma como são definidos os seus valores, têm características que poderiam comprimir bastante as demais despesas sujeitas aos limites”, argumentou Aziz em seu parecer.

“De fato, quando a taxa de crescimento das dotações necessárias a essas transferências superar a correção do valor dos limites individualizados, certamente as despesas discricionárias deverão ser reduzidas para ceder o espaço requerido, comprometendo desnecessariamente o modelo proposto”, explicou.

“De outra parte, entendemos inaceitável que esses dois itens tenham qualquer tipo de restrição que ameace a sua viabilidade prática: a complementação do Fundeb é essencial para garantir no país inteiro a remuneração dos professores e demais profissionais da escola básica, a coluna vertebral da educação no país; já o Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da Federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, prosseguiu o relator.

O possível retorno do texto para uma nova deliberação dos deputados ocorreria em um momento conturbado nas relações entre as duas casas legislativas, em que os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disputam a prevalência sobre o rito a ser adotado para a tramitação de medidas provisórias.

Nos últimos dias, no entanto, Omar Aziz intensificou conversas com Lira, com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), e com outros integrantes da casa vizinha para mitigar o risco de problemas para a tramitação da matéria.

“Este é o avanço possível no momento político que vivemos, e por isso defendemos o projeto na sua essência. Mas isso não quer dizer que o Senado deva simplesmente dizer amém ao que veio da Câmara dos Deputados”, pontuou Aziz em seu relatório.

No parecer apresentado no início da tarde, o senador também disse que o novo marco fiscal “é a regra fiscal que é possível para organizar as finanças do País no dia de hoje”.

“Todos nós temos críticas a um ponto ou outro, cada um de nós tem um modelo que acredita que é melhor. E podem existir, sim, alguns problemas e limitações com o que está sendo proposto agora. Mas a lei que vai sair deste projeto certamente nos parece a melhor que as forças políticas no Executivo e aqui no Congresso permitem”, sustentou.

Ele também aproveitou para criticar o teto de gastos − regra em vigor desde 2017, que determina que a maior parte das despesas públicas em um ano deve respeitar o limite estabelecido pelo ajuste da inflação apurada no exercício anterior. E disse que a nova regra combina um olhar sobre receitas e despesas.

“E isso é o principal fundamento da boa administração de um governo, de uma empresa ou de uma casa: se eu sou um chefe de família e tenho dificuldades com desemprego, ou se caem muito as vendas do meu negócio, tenho que cortar o gasto, sim. Mas se eu conseguir um emprego melhor, se o meu negócio começar a dar bons resultados, eu tenho a obrigação de melhorar as condições da casa onde a minha família mora, de dar melhores condições de estudo aos filhos, e assim por diante”, justificou.

O parecer de Omar Aziz mantém todas as regras fiscais aprovadas pelos deputados e os parâmetros definidos pela casa vizinha − ou seja, as metas de resultado primário e o crescimento real das despesas em 70% (ou 50% em caso de descumprimento do primário) da evolução das receitas, respeitando o intervalo de 0,6% e 2,5%. As mudanças sugeridas por ele, contudo, reduzem levemente o potencial da norma, mas não devem alterar de forma significativa os cenários de especialistas para as contas públicas.

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Um dos pontos de indefinição até a apresentação do relatório, o parâmetro para avaliação da inflação que corrigirá o limite de despesas foi mantido conforme versão encaminhada pelos deputados. A discussão tem impactos relevantes sobre o Orçamento de 2024 e dos exercícios subsequentes.

Pela regra encaminhada pela Câmara dos Deputados, o novo “teto” é corrigido pela inflação acumulada em 12 meses até junho do exercício anterior ao que se refere a lei orçamentária anual − exatamente como funcionava o teto de gastos antes da mudança feita durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O texto, no entanto, diz que a diferença entre a inflação verificada de janeiro a dezembro e a utilizada de parâmetro para a definição do limite de despesas pode ser utilizada para ampliar o “teto” autorizado para o governo por meio de crédito suplementar.

A versão aprovada pelos deputados também autoriza que, excepcionalmente em 2024, esses valores sejam incorporados na base de cálculo do limite de despesas para os exercícios seguintes.

Além disso, o texto aprovado pelos deputados permite que o Poder Executivo, após a segunda avaliação bimestral de receitas e despesas (que ocorre em maio do ano do exercício), amplie o nível de despesas previstas, através de crédito suplementar, caso verifique um volume de receitas superior ao projetado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Na avaliação de especialistas, os dois dispositivos poderiam dar alguma “gordura” para o governo ajustar o volume de despesas em 2024. Mas, como a inflação de 12 meses encerrada em junho deverá ser menor do que a verificada no acumulado do ano fechado, cálculos da equipe econômica indicam que o governo terá que encaminhar a LOA com um ajuste entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões.

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