Oposição define estratégias para evitar marco fiscal “light” no Congresso

Antes da apresentação do substitutivo para o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023) pelo relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), parlamentares de oposição definem estratégias para lidar com a esperada tramitação acelerada do texto na Câmara dos Deputados.

Embora tenha sido entregue há pouco mais de três semanas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional, a proposta não foi discutida formalmente em nenhuma comissão na casa legislativa e deve ser levada direto a debate e votação em plenário nas próximas semanas.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder da oposição e um dos críticos mais vocais ao texto na casa legislativa, tem dito que o plano é tentar derrubar o projeto, independentemente das sinalizações até o momento feitas pelo relator sobre possíveis modificações em relação à versão original.

O parlamentar sustenta que o arcabouço fiscal não substitui o teto de gastos – que, segundo ele, não teria motivos para ser abandonado, apesar das sucessivas modificações e exceções à regra aprovadas pelo próprio Congresso Nacional nos últimos anos.

Na sua avaliação, o novo marco é uma norma frouxa e que não garante equilíbrio fiscal no futuro, além de estimular movimentos em busca de mais arrecadação (possivelmente com aumento de carga tributária) por parte do governo federal.

“Como as premissas que criaram o arcabouço são muito distintas [às que norteiam o teto de gastos], nós não podemos aceitar a proposta do governo. Nossa posição é pela rejeição do arcabouço fiscal”, disse ao InfoMoney.

“Todos [os parlamentares] querem uma regra [fiscal]. Nosso trabalho vai ser no sentido de convencer que já temos uma regra. A vontade de fazer o arcabouço fiscal é puramente política. Não há motivo”, alegou.

O deputado destaca o fato de a regra defendida pelo governo garantir todo ano um crescimento mínimo real das despesas de 0,6%, independentemente do comportamento das receitas, e um volume bilionário de gastos que ficariam de fora das limitações impostas pela norma como agravantes do texto.

Pelo texto do governo, há 13 categorias de gastos que não precisam responder ao novo marco fiscal. A maior parte delas já estava presente na regra do teto de gastos, mas foram incluídas transferências para o cumprimento do piso nacional da enfermagem, precatórios parcelados ou com deságio, precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), participação de estados e municípios nas concessões florestais e na alienação de imóveis da União, e despesas relativas à cobrança pela gestão dos recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Existe ainda a possibilidade de aumento de capital de companhias estatais não financeiras e não dependentes da União, que poderiam tornar a conta ainda mais elevada e incerta. Nas estimativas de especialistas, as excepcionalidades somadas se aproximam da marca de R$ 550 bilhões – o que poderia dificultar ajustes fiscais.

“A regra define que haverá crescimento de gastos independentemente da performance da economia. Isso não faz sentido algum”, pontuou Luiz Philippe de Orleans e Bragança. “Estão criando várias exceções. Ninguém faz orçamento assim. Países sérios não fazem isso”, continuou.

A ausência de mecanismos de “enforcement” (ou seja, que incentivem o cumprimento da norma) e sanção de agentes públicos que não observem as regras e objetivos estabelecidos é outro ponto de forte atenção do lado da oposição. Para o grupo, a nova regra pode gerar incentivos para futuras “pedaladas fiscais”.

Segundo Luiz Philippe de Orleans e Bragança, caso o cenário de aprovação do novo marco fiscal indicado por outros parlamentares se imponha no Congresso Nacional, a estratégia dos opositores será de apresentar uma série de emendas ao projeto, de modo que o texto, na avaliação do grupo, se aproxime do que era o teto de gastos em termos de segurança para as contas públicas.

Na lista de modificações que deverão ser sugeridas estão a reinclusão de todas as exceções à regra desenhada – menos situações como a de doações recebidas por universidades e instituições de ensino ou mesmo do Fundo Amazônia, cujos recursos poderiam ser utilizados sem prejuízo ao cumprimento do marco fiscal.

Outra ideia é restabelecer limites claros para a evolução de despesas. O parlamentar diz que é “inaceitável” o conceito de bandas de crescimento dos gastos por gerar imprevisibilidade. Congressistas discutem, inclusive, a possibilidade de levar o máximo de parâmetros possível para o próprio projeto de lei complementar, e não para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê a versão original do texto.

A retomada de pontos flexibilizados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também está entre os objetivos dos opositores.

Pelo projeto de lei complementar, caso o objetivo de resultado primário definido pelo próprio governo não seja atingido, não haverá enquadramento em infração. O texto determina apenas que o presidente da República encaminhe mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de março do exercício seguinte, com as razões para o descumprimento e medidas de correção. Com isso, fica afastado o risco de impeachment presente no modelo em vigor da LRF.

Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal também determina que, caso se verifique ao final de um bimestre que “a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas (…), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

O projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, porém, torna o contingenciamento facultativo, flexibilizando a necessidade de ajuste em cenários de provável descumprimento da meta – ponto que desagrada os opositores.

As posições foram apresentadas por um grupo de mais de 10 parlamentares da oposição ao relator Cláudio Cajado em reunião realizada na última terça-feira (9).

Os deputados agora trabalham para que a bancada do PL (99 deputados), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, feche questão contra o projeto de lei complementar. E tentam atrair apoios em legendas como Republicanos (42) e Podemos (12).

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