Moraes manda Telegram remover mensagens contrárias ao PL das Fake News e determina retratação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, na tarde desta quarta-feira (10), a remoção das mensagens enviadas pelo Telegram aos usuários brasileiros alegando que a aprovação do PL das Fake News poderia suprimir a liberdade de expressão e impor censura no ambiente virtual.

Moraes também ordenou que a plataforma se retrate, com o envio de um novo texto, com a seguinte redação: “Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários à coagir os parlamentares”.

A empresa tem uma hora, após ser notificada, para cumprir a ordem do magistrado. No caso de descumprimento, a ordem expedida pelo ministro do STF determina a suspensão do Telegram por 72 horas, além do pagamento de multa de R$ 500 mil por hora, mesmo que a plataforma esteja fora do ar. O magistrado também exige que os representantes legais da plataforma prestem depoimento à Polícia Federal no prazo de 48 horas.

“A conduta do TELEGRAM configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares – mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais investigadas no INQ 4.874, com agravamento dos riscos à segurança dos parlamentares, dos membros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do próprio Estado Democrático de Direito, cuja proteção é a causa da instauração do INQ. 4.781”, diz a decisão de Moraes.

Em um post no Twitter, o ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), apoiou a decisão de Alexandre de Moraes, e destacou a necessidade de regulação das redes sociais para frear o que classifica como “faroeste digital”.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre os abusos do Telegram é um passo importante para fixação de balizas regulatórias a tais empresas. O faroeste digital é incompatível com a Constituição. A Polícia Federal dará cumprimento imediato ao comando a ela destinada

— Flávio Dino (@FlavioDino) May 10, 2023

O ataque do Telegram ao texto do projeto de lei 2630/2020 (PL das Fake News) ocorreu na tarde de terça-feira (9) e abriu mais um capítulo no embate entre governo e big techs. Na mensagem, a empresa indicava que o projeto, uma vez aprovado, implicará em “censura” e “irá acabar com a liberdade de expressão” no país.

A empresa disse que o texto “matará a internet moderna” se entrar em vigor com última versão protocolada pelo relator, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

“O Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão. O PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos”, dizia a mensagem.

“Veja como esse projeto de lei matará a internet moderna se for aprovado com a redação atual. Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter que deixar de prestar serviços no Brasil”, prosseguia.

O movimento da plataforma causou reação imediata do relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Em áudio, o parlamentar classificou a postura da companhia como um “ataque à democracia”. Segundo ele, o cerceamento à liberdade de expressão é feito pelas empresas de tecnologia, que utilizam algoritmos de recomendação de conteúdo para cercear o debate de ideias.

“O Telegram utiliza uma posição no mercado de serviços de mensagem no Brasil, utiliza sua estrutura, que é um serviço prestado aos cidadãos, contratado pelo cidadão para ter acesso à conexão interpessoal… Ele abusa do seu poder para disseminar mentiras, atacar o parlamento e intimidar o debate que é legítimo”, continuou.

“Qualquer empresa pode participar do debate público no Brasil, mas não pode acontecer o abuso do poder econômico, o uso de suas estruturas para distorcer o debate público, para mentir sobre temas que estão a exame do Congresso Nacional”, defendeu.

Na mensagem por áudio, Orlando Silva também pontuou que “a nenhuma multinacional pode ser dado o direito de ferir a nossa democracia e a legitimidade do parlamento, em que representantes do povo discutem leis que estarão ao abrigo da Constituição para defender direitos fundamentais”.

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