Governo apresenta projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal; acesse a íntegra
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, nesta terça-feira (18), o texto do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal, que será entregue pessoalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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Conforme antecipado pelo InfoMoney, o novo marco fiscal prevê que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado pelo governo ao Congresso Nacional contenha anexo com metas de resultado primário para o exercício a que se referir e os três anos seguintes, com intervalos de tolerância para o cumprimento do objetivo estabelecido.
O arcabouço fiscal estabelece que o PLDO traga projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência. O anexo deverá apontar o efeito esperado das metas estabelecidas sobre a trajetória da dívida pública em um intervalo de dez anos.
O governo Lula estabeleceu como compromisso um déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, equilíbrio no ano seguinte e superávit de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente. Durante o período, o intervalo de tolerância estabelecido foi de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo.
O texto cria, para cada exercício a partir de 2024, limites individualizados para as despesas dos Três Poderes da República. No ano que vem, cada um dos limites corresponderá ao volume estabelecido pelo Orçamento de 2023 corrigido pela variação acumulada pela inflação medida pelo IPCA somada à variação real da despesa em critério a ser definido pelo PLDO.
No caso da variação da inflação, o marco de referência será o resultado apurado de janeiro a junho e o estimado de julho a dezembro do ano de redação da peça orçamentária (ou seja, o ano anterior ao do exercício a que se referir).
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