Lula pede ao Congresso retirada de tramitação de 4 projetos de lei enviados por Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou mensagens ao Congresso Nacional solicitando a retirada de tramitação de quatro projetos de lei encaminhados durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). As solicitações foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6).

O pedido ocorre em meio ao início dos trabalhos de quatro comissões mistas que analisarão algumas das primeiras medidas provisórias editadas por Lula em seu terceiro mandato. Este será o primeiro grande teste para o mandatário no parlamento desde seu retorno ao Palácio do Planalto.

A solicitação de retirada de tramitação inclui o Projeto de Lei 6125/2019, que estabelece normas aplicáveis a militares durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O texto busca reconhecer como legítima defesa eventuais ações que revidem o que o texto define como “injusta agressão”, que inclui atos de terrorismo ou “conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal”. Neste conceito, a redação dada no projeto de lei acrescenta como hipótese “portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo”.

O texto descarta que sejam efetuadas prisões em flagrante de militares nessas circunstâncias, e designa a Advocacia Geral da União como responsável por representar integrantes das Forças Armadas que eventualmente tenham que responder por atos praticados durante operações de GLO.

Já o PL 3227/2021 visa alterar as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A partir de uma alteração no Marco Civil da Internet, que passou a vigorar em 2014, o intuito do governo em exercício era impedir o cancelamento de perfis ou retirada de conteúdo que eventualmente contrariem as regras dispostas no termo de serviço das plataformas, sob o argumento de defesa da liberdade de expressão.

Na época, o governo de Jair Bolsonaro havia tentado implementar as mudanças via medida provisória, mas o texto foi devolvido pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o interpretou como sendo inconstitucional por potencialmente produzir efeitos considerados prejudiciais ao processo eleitoral.

Outro projeto cuja retirada de tramitação foi pedida pelo governo Lula é o PL 1583/2022, que dá autorização à União de ceder o direito à sua parcela do excedente proveniente de contratos de partilha de produção de petróleo em áreas ainda não contratadas do pré-sal.

Apensado ao PL 6083/2016, que aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto proposto pelo Executivo teve justificativa protocolada pelo então ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, sob argumento de haver dificuldades operacionais e de logística para realizar a extração do petróleo pela União em áreas do pré-sal, e também com o intuito de “minimizar os custos fiscais e de transação que prejudicam não apenas o setor público, mas também os agentes privados que atuam no modelo de exploração e produção”.

“A cessão, pela União, da parcela de óleo que lhe cabe nos contratos de partilha permitirá, a um só tempo, que se afaste do ente federal o risco da atividade, o recebimento de ganhos governamentais num momento de alta histórica do preço do petróleo e a recomposição de receitas da União que foram severamente comprometidas desde a pandemia que se iniciou em 2020. Paralelamente, a substituição da União por outro agente privado permitirá um maior alinhamento de incentivos e de compartilhamento de riscos entre os consorciados, o que certamente trará maior eficiência à exploração de óleo & gás no pré-sal”, destacou.

Por fim, o governo Lula pede também a retirada de tramitação do PL 1/2023, que tem objetivo de estabelecer uma Política Nacional de Longo Prazo de acordo com prioridades identificadas pela equipe de seu antecessor. No texto de linha conservadora, Bolsonaro aponta rumos para que sejam debatidas diretrizes nas áreas econômica e social pelos próximos 36 anos.

Protocolado a dois dias do fim do mandato de Bolsonaro, o plano é detalhado a partir dos eixos Soberania e Modernização do Estado; Infraestrutura e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Social; Desenvolvimento Sustentável; e Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

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