Reforma Tributária: comissão sugere teto de 25% para imposto e transição menor
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresentou nesta quinta-feira (19) sugestões à proposta de reforma tributária colhidas a partir de uma série de audiências públicas com autoridades e especialistas sobre o assunto. Entre as propostas estão a fixação de um teto de alíquota, a mudança no tempo de transição e ajustes no Imposto Seletivo.
A maior parte das mudanças já estavam no holofote das discussões. Algumas delas já vinham sendo faladas pelo relator da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que esteve presente na sessão da comissão e agradeceu pelas colaborações.
“Muito do que ouvi na CAE coincide com o que ouvimos nas audiências na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], do que ouvimos do setor produtivo, dos Estados e municípios. Acolhemos as sugestões com o maior carinho. Estamos a poucos dias de entregar o relatório e só lamento que a gente esteja recebendo essas sugestões muito em cima da hora”, disse Braga.
As sugestões feitas pela CAE foram reunidas pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que ficou responsável por consolidar as informações do grupo de trabalho da comissão. A apresentação foi dividida em dez temas.
O grupo sugeriu que seja estabelecido um teto na alíquota do imposto agregado. Foram feitas duas sugestões: que esse limite seja de 25% ou que não acarrete em aumento da carga tributária em relação ao porcentual do PIB.
Outra mudança proposta é uma regulamentação maior do Imposto Seletivo. O grupo da CAE sugeriu que as hipóteses de aplicação da taxa seja por lei complementar e que tenha um caráter extrafiscal, e não arrecadatório.
“[O Imposto Seletivo tem que ter] caráter extrafiscal, não é para se arrecadar mais. O Imposto Seletivo não deve ter função arrecadatória, tem função regulatória, desestimular produção de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, disse Efraim Filho.
O colegiado também propôs explicitar que o Imposto Seletivo não será cumulativo e incidirá somente uma vez na cadeia produtiva.
Conselho Federativo
Outro tema citado é em relação ao Conselho Federativo, estabelecendo que a União terá participação extraordinária em temas comuns envolvendo o IBS e o CBS. O relator da reforma, Eduardo Braga, porém, já deixou claro que fará uma série de mudanças no órgão, que deve passar a se chamar Comitê Gestor, retirando prerrogativas de decisão e mantendo como um comitê técnico.
O GT da CAE propôs, ainda, uma redução no tempo de transição de 50 anos para 30 anos, com a uniformização dos prazos de compensação dos créditos do IBS e do CBS até dezembro de 2032.
Outro ponto de ajuste é em relação ao artigo que possibilitava a criação de novos impostos estaduais. O grupo propôs a vedação da majoração das alíquotas já existentes, da ampliação das hipóteses de incidência ou da criação de novas contribuições por parte dos Estados e do Distrito Federal.
O GT também sugeriu que o Seguro-Receita seja aumentado de 3% para 4%. Pelo texto da reforma, 3% da parcela do IBS distribuída pelo destino serão usados para compensar os entes com maior queda da participação no total da receita. Esse porcentual seria aumentado em um ponto porcentual.
As contribuições serão analisadas por Braga e sua equipe técnica nos próximos dias. O relator, porém, ressaltou que já tem “soluções encaminhadas” sobre muitas das sugestões apresentadas nesta quinta-feira e que seu relatório estará disponível nos próximos dias.
Nesta quinta, o relator disse que deve ter uma nova reunião com o Ministério da Fazenda e também com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para discutir os pontos sugeridos pelo Senado.
Braga pretende conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para fechar uma data de apresentação de seu parecer, já que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou sabatinas de indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a semana que vem.
“Marcaram uma sabatina para o dia 24 de outubro, então vou conversar com Rodrigo Pacheco para ver como a gente define. Pode ser no dia 1º de novembro, mas tenho que conversar com Rodrigo Pacheco”, afirmou o relator.
Haddad já pensa no cenário pós-reforma
Também nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a reiterar que a reforma tributária sobre o consumo tem pretensão de ser neutra na arrecadação, mas que o governo atua em outras frentes para ampliar as receitas, como o pacote de medidas endereçado ao Congresso que visam a tributação de fundos offshore e exclusivos. Ele destacou que não há sanha arrecadatória com essas medidas, cujo objetivo é promover justiça social ao corrigir distorções.
“A minha preocupação, se tivermos êxito na promulgação da Emenda Constitucional, é como o day after. O que vai ser da Reforma no dia seguinte”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), nesta quinta durante o XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) em Brasília.
E detalhou: “O pós-reforma tributária vai exigir o mesmo zelo, porque vamos ter de endereçar uma série de medidas, uma série de leis complementares, quanto mais cedo tivermos segurança do entendimento sobre o texto constitucional, mais segurança vamos dar para os investidores, mais segurança vamos dar para os contribuintes, mais segurança vamos dar para as receitas estaduais, municipais e federal.”
O ministro falou em buscar a conciliação dos Três Poderes para mostrar ao mundo que as regras são validadas por todos, o que garantirá segurança jurídica e ajudará na atração de investimentos, e que o tempo, nesse caso, é crucial.
Ele não quer ficar à mercê de interpretações da lei por décadas sem uma conclusão definitiva. “Nós temos que encontrar uma maneira de a nova governança tributária brasileira (com a reforma) impedir que se leve duas décadas para saber se estamos fazendo o certo na acepção do que é a compreensão do judiciário”, afirmou.
(Com Agência Estado)
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