Fazenda anuncia pacote de medidas para estados, incluindo flexibilização do Regime de Recuperação Fiscal e mudança na LRF

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), um pacote de medidas para apoiar estados e municípios e que tem como objetivo criar um novo ambiente para as relações entre os entes federados. O plano foi batizado de “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”.

Entre as ações está uma proposta para alterar o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, incluindo flexibilizações de normas, como uma extensão de prazo e gradação de sanções. Outra é o aprimoramento na classificação de pagamento de Estados e municípios para facilitar operações de crédito.

De acordo com apresentação distribuída pela pasta, o Regime de Recuperação Fiscal permitirá um aumento de limites para financiamentos e dará autorização para crescimento real de despesas se a meta fiscal do ano anterior for cumprida.

O Ministério da Fazenda ressaltou que o programa terá maior foco em resultado fiscal, com gradação de penalidades aos entes que descumprirem exigências. O prazo do regime ainda poderá ser ampliado de nove para 12 anos.

No pacote, há a previsão de alterações no Capag (métrica que avalia a Capacidade de Pagamento de estados e municípios, para apurar a situação fiscal dos entes subnacionais que queiram contrair novos empréstimos com garantia da União).

Uma das ideias é introduzir um critério alternativo de resiliência financeira para entes adquirirem rating A, possibilitando que estados e municípios com saldo de caixa livre superior a 7,5% da receita corrente líquida possam deixar de ser classificados com nota B.

A avaliação da pasta é que a marca de 15% hoje usada como indicador de poupança corrente para tal classificação pode ser ” incompatível com escolhas de políticas públicas legítimas dos entes”. Também se buscou oferecer alternativas para viabilizar que entes busquem ter nota A a partir de critérios de resiliência fiscal e financeira. A expectativa é que alguns estados e mais de 400 municípios possam ser beneficiados com a mudança.

Outro ponto proposto envolve um fast track para entes com informações contábeis consistentes. Neste caso, a ideia é instituir um ranking de qualidade da informação contábil, por meio de mais de 100 testes contábeis que classifiquem os entes (A a E). Aqueles com nota A em consistência das informações e A nos indicadores CAPAG terão processo acelerado de liberação de operações de crédito e serão considerados “A+”.

A pasta explica que atualmente não há checagem automatizada e em escala das informações contábeis, gerando riscos das notas CAPAG de alguns Estados e Municípios não serem condizentes com a real situação fiscal do ente. Isso faz com que haja checagem manual das informações contábeis ‒ o que gera atraso em autorizações e consumo de recursos públicos.

Há também no pacote um mecanismo de diferenciação entre entes com ratings A e B no Capag. A ideia é que o primeiro grupo não tenha restrições em termos de limites para operações de crédito. O dispositivo tem por objetivo induzir a busca por notas A e A+ no Capag, o que resultará em entes subnacionais mais resilientes do ponto de vista fiscal e com mais acesso a crédito para investimentos.

Outra medida é a implementação de limites máximos para taxas de juros cobradas por instituições financeiras aos entes subnacionais em função das notas Capag com ou sem aval da União. Hoje, existe apenas um limite geral, aplicável independentemente do rating do estado ou município. Além disso, não há limites para taxas de juros sem garantia da União e o ministério vê indícios de taxas abusivas, especialmente para entes de menor porte (acima 200% CDI).

Também será criada, a partir de 2025, gradação na proporção da operação garantida pela União em operações de crédito de estados e municípios, variando de 70 a 100% a depender da nota Capag ser C, B ou A. Trata-se de mais um incentivo à busca por ratings mais altos por parte dos entes, além de reduzir a exposição da União nas operações de entes com notas B e C, mitigando seus riscos fiscais.

Do lado dos municípios de menor porte, o governo propõe a redução do número mínimo de habitantes (de R$ 1 milhão para 200 mil) exigido para classificado com Capag C ou D aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) e poder realizar operações de crédito com aval da União.

A medida visa democratizar o acesso a instrumentos e acordos para acessarem operações de crédito com custos baixos, beneficiando as populações locais com a possibilidade de realização de obras e aprimoramento de infraestrutura.

Outra mudança é reduzir o valor mínimo para operações com garantia da União ‒ de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, ou para R$ 10 milhões, no caso de operações em projetos de PPPs.  Isso deve facilitar o acesso a operações de crédito por parte de municípios de menor porte.

Do lado das PPPs e concessões, o governo quer que a União só conceda garantias nas operações de crédito a estados e municípios para instituições financeiras que cumprirem contrapartidas mínimas em serviços e apoio técnico em benefício dos entes. A expectativa é que a mudança disponibilize recursos para viabilizar a estruturação de mais de 150 projetos até 2026.

Há, ainda, a ideia de alterar a legislação vigente para permitir que bancos públicos possam oferecer garantias da contraprestação integral de PPPs de estados e municípios, e não somente a parcela de amortização dos investimentos. Na visão da Fazenda, este é um dos principais gargalos na viabilização de projetos de parcerias público-privadas.

Por fim, o pacote trata de aprimoramentos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A ideia é introduzir, a partir de 2027, regra na qual os estados e municípios que observarem descasamento entre recursos disponíveis em caixa e obrigações assumidas (restos a pagar) num determinado exercício observarão as mesmas medidas restritivas para novas despesas e renúncias de receitas que aplicadas a União em caso de descumprimento da meta de resultado primário no novo arcabouço fiscal.

Nova relação federativa

Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estava “cicatrizando feridas abertas no processo eleitoral”, a partir de decisões tomadas pela gestão Jair Bolsonaro (PL) e chanceladas pelo Congresso Nacional que minaram as contas dos entes subnacionais e a autonomia federativa.

“Fizemos um grande esforço, até março deste ano, para sanar um dos graves problemas herdados da administração passada, que foi a retirada da autonomia dos estados em decidir seu próprio destino com as leis complementares 192 e 194. Quase R$ 30 bilhões em um acordo que vai buscar justiça federativa em relação àquilo que foi suprimido do orçamento dos estados no meio do processo eleitoral”, disse.

A referência foi à legislação que estabeleceu um teto de 17% a 18% para o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) cobrado pelos estados sobre bens e serviços considerados essenciais. A lista incluía combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

“Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa”, disse o ministro. “Queremos promover o investimento não só no plano federal, mas também municipal e estadual, porque ao final do dia, o que conta é o que vai gerar bem estar à população”, pontuou.

(com Reuters)

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