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A Defensoria P\u00fablica da Para\u00edba (DPE-PB) recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) e anulou a condena\u00e7\u00e3o de um homem sentenciado a 25 anos e seis meses de pris\u00e3o. O pedido foi acatado pela Justi\u00e7a, ap\u00f3s ser constatado que a condena\u00e7\u00e3o ocorreu quando ele ainda era menor de idade, portanto, inimput\u00e1vel. O homem j\u00e1 havia cumprido 20 anos da pena. A decis\u00e3o \u00e9 do Tribunal Pleno.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, a DPE ressaltou que na informa\u00e7\u00e3o presente na den\u00fancia, constava que o homem tinha 21 anos de idade, por\u00e9m, o assistido possu\u00eda 17 anos \u00e0 \u00e9poca do crime, ocorrido em 2004. Tamb\u00e9m argumentou que o crime havia sido praticado um dia antes do jovem completar a maioridade.<\/p>\n
O julgamento pelo crime de homic\u00eddio s\u00f3 ocorreu no ano de 2008, quando foi proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria pelo Ju\u00edzo da Vara \u00danica da Comarca de Areia. Todavia, mesmo antes da senten\u00e7a, o jovem, que ent\u00e3o j\u00e1 era maior de idade, estava preso desde 2005 de forma preventiva, acusado da pr\u00e1tica de les\u00e3o corporal. O assistido foi julgado no ano seguinte e condenado a 3 anos e 4 meses de pris\u00e3o em regime aberto.<\/p>\n
Apesar disso, por ter sido condenado anteriormente a cumprir a primeira pena em regime fechado, permaneceu preso. Passando, inclusive, por diversos pres\u00eddios do estado ao longo dos anos. Na totalidade, o assistido cumpriu 20 anos da pena em regime fechado, por um crime que deveria ter sido julgado por um Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude e obedecer \u00e0s medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante frisar que o requerente j\u00e1 cumpriu pena em Areia, Catol\u00e9 do Rocha, Cajazeiras, Jo\u00e3o Pessoa e Campina Grande onde se encontra no momento. O requerente \u00e9 pessoa analfabeta, ignorante, carente de tudo, sem apoio da fam\u00edlia por causa do seu temperamento, sempre muito revoltado, muito nervoso, pessoa que precisa de tratamento, por\u00e9m, neste momento precisa de justi\u00e7a\u201d, ressaltou a defensora p\u00fablica Laura Neuma Bonfim.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica ainda argumentou a inimputabilidade para os menores de 18 anos, que est\u00e3o sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial e devem responder aos atos infracionais an\u00e1logos aos crimes obedecendo as medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA). \u201cDesta forma, conclui-se que a presun\u00e7\u00e3o de inimputabilidade para os menores de 18 (dezoito) anos obedece ao crit\u00e9rio puramente biol\u00f3gico, nele n\u00e3o interferindo o maior ou menor grau de discernimento, e, como j\u00e1 dito, o tipo de \u201cato infracional\u201d cometido, colocando-se na mesma vala, um simples furto e um homic\u00eddio praticado de forma dolosa\u201d, completou a defensora.<\/p>\n
No documento, Laura Neuma Bonfim solicitou o deferimento do pedido de liminar, j\u00e1 que o caso do apenado estava na fase de designa\u00e7\u00e3o para a sess\u00e3o do j\u00fari por um outro crime, uma tentativa de homic\u00eddio ocorrida em 2022, quando havia conseguido uma progress\u00e3o de pena e estava no regime aberto. O julgamento do Tribunal do J\u00fari ocorreu no \u00faltimo dia 18 de mar\u00e7o e o assistido foi absolvido, posteriormente foi expedido o alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a defensora requereu que fosse julgada procedente a revis\u00e3o criminal nos termos do artigo 621, incisos I, do C\u00f3digo de Processo Penal para anular todo o processo desde o in\u00edcio, restaurando, assim, a dignidade do assistido e ainda reconhecido o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o, pelos preju\u00edzos sofridos em todos os anos em que o homem permaneceu preso.<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o, o desembargador relator do TJPB, Frederico Coutinho, acatou os argumentos da Defensoria P\u00fablica e determinou que a condena\u00e7\u00e3o fosse anulada e o alvar\u00e1 de soltura expedido.<\/p>\n
\u201cConsiderando que o fato ocorreu um dia antes do autor completar 18 anos, tem-se, portanto, que a fuma\u00e7a do bom direito se v\u00ea evidente a autorizar a concess\u00e3o da liminar, pois objetivamente constata-se que o autor foi condenado como maior quando ainda era inimput\u00e1vel [\u2026] Na \u00e9poca do fato, era sujeito \u00e0s normas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, sendo absolutamente vedada a imputa\u00e7\u00e3o delitiva a que foi submetido e \u00e0s reprimendas que lhe foram impostas\u201d, destacou.<\/p>\n
\u201cAnte o exposto, defiro a liminar para determinar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena imposta at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito. Considerando que a pena da condena\u00e7\u00e3o remanescente (um ano e quatro meses) \u00e9 muito inferior ao tempo de pena j\u00e1 cumprido pelo requerente, expe\u00e7a-se alvar\u00e1 de soltura devendo ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outra raz\u00e3o deva permanecer recolhido ao c\u00e1rcere\u201d, determinou o magistrado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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