{"id":40095,"date":"2023-10-24T08:23:00","date_gmt":"2023-10-24T11:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2276308"},"modified":"2023-10-24T08:23:00","modified_gmt":"2023-10-24T11:23:00","slug":"governo-encaminha-ao-congresso-pl-para-substituir-mp-das-subvencoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/10\/24\/governo-encaminha-ao-congresso-pl-para-substituir-mp-das-subvencoes\/","title":{"rendered":"Governo encaminha ao Congresso PL para substituir MP das subven\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

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O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei para substituir a Medida Provisória 1.185\/2023, que altera a tributação de grandes companhias que possuem benefícios fiscais de ICMS.<\/p>\n

“Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, diz a mensagem publicada em edição extra do Diário Oficial da União<\/i> (DOU), publicado na noite de segunda-feira (23). O texto não traz detalhes do PL.<\/p>\n

O governo havia inicialmente publicado uma MP, que tem força de lei a partir da sua publicação, mas precisar ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Ela foi editada em agosto, como parte das medidas para ampliar a arrecadação em R$ 168 bilhões no próximo ano e zerar o déficit fiscal, e é responsável por R$ 35,3 bilhões desse pacote.<\/p>\n

O texto, contudo, gerou polêmica entre parlamentares. Eles dizem ter sido pegos de surpresa com o teor da Medida Provisória, já que a proposta foi além do escopo da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema<\/a>, e pressionavam para que a matéria fosse discutida via Projeto de Lei.<\/p>\n

A medida muda as regras para utilização do benefício fiscal vinculado a subvenções para empresas, especialmente as concedidas por estados e o Distrito Federal, e parlamentares chegaram a apresentar 98 emendas ao texto, com o propósito de afrouxar pontos da MP<\/a>. Diante do impasse sobre a tramitação de MPs no Congresso — inclusive a das Subvenções — atingiu a sua tramitação (veja mais abaixo)<\/strong>.<\/p>\n

Tema sensível<\/h2>\n

O assunto das subvenções do ICMS é considerado um dos mais sensíveis no Congresso. Empresas do Nordeste, por exemplo, têm atuado para que deputados federais da região barrem a proposta. Estados fora do Sul e do Sudeste são os mais atingidos pelo tema por serem justamente os que mais concedem incentivos fiscais para atrair novos negócios.<\/p>\n

Diante da polêmica gerada desde que a MP foi editada, parlamentares começaram a pressionar já em setembro para que o governo substituísse o texto por um projeto de lei. À época, no entanto, a equipe econômica resistiu à ideia.<\/p>\n

Histórico<\/b><\/p>\n

Em maio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só poderiam abater dos tributos federais (como Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido) os benefícios estaduais que fossem ligados a investimentos, e não a custeio – o que foi considerado uma vitória do governo. A MP teria o objetivo de “oficializar” essa decisão, mas empresários alegam que a medida foi além da decisão do STJ.<\/p>\n

Já a Fazenda argumenta que as novas regras irão promover maior transparência para a benesse concedida ao setor privado. O cálculo da equipe é de que apenas quatro a cinco mil empresas sejam potenciais beneficiadas do sistema atual, que é usado para subvenções de investimento mas, principalmente, de custeio, segundo o Fisco. Por isso, o grande pilar do texto é definir que os créditos federais só valerão para empresas que comprovem que farão investimentos.<\/p>\n

(Com Estadão Conteúdo)<\/em><\/p>\n<\/p>\n

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