{"id":39572,"date":"2023-10-19T20:47:32","date_gmt":"2023-10-19T23:47:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2273753"},"modified":"2023-10-19T20:47:32","modified_gmt":"2023-10-19T23:47:32","slug":"mpf-defende-veto-ao-projeto-que-validou-marco-temporal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/10\/19\/mpf-defende-veto-ao-projeto-que-validou-marco-temporal\/","title":{"rendered":"MPF defende veto ao projeto que validou marco temporal"},"content":{"rendered":"

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O Ministério Público Federal (MPF) defendeu nesta quinta-feira (19) que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vete o projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.<\/p>\n

O texto foi aprovado pelo Senado no mês passado, dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a tese como inconstitucional, e o prazo para o presidente sanciona ou vetar o projeto — em parte ou totalmente — termina nesta sexta-feira (20).<\/p>\n

Em nota pública, a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF afirma que o projeto é inconstitucional e que o regime jurídico de demarcações não pode ser alterado por meio de lei ordinária.<\/p>\n

“A proposta provoca restrições ao exercício dos direitos garantidos aos índios pela Constituição, que não são possíveis por meio de lei”, afirma o MPF. “Mais ainda, por se tratar de direitos fundamentais, configuram-se cláusulas pétreas cuja alteração, portanto, não seria possível nem mesmo por meio de proposta de emenda à Constituição”.<\/p>\n

O documento também ressalta que o tema já foi considerado inconstitucional pelo STF. “A tese do chamado marco temporal, introduzida pelo projeto de lei para impedir o reconhecimento da ocupação tradicional das terras indígenas que não estivessem em posse da comunidade indígena em 5 de outubro de 1988, restou afastada pelo Supremo”.<\/p>\n

Marco temporal na Câmara<\/h2>\n

Nesta semana, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4566\/23, que veda a imposição administrativa, legislativa ou judicial de qualquer marco temporal<\/a> para fins de demarcação de terras indígenas.<\/p>\n

Agora, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n<\/p>\n

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\"\"Presidente da Rep\u00fablica tem at\u00e9 esta sexta-feira (20) para sancionar ou vetar o texto, aprovado no fim de setembro no Senado<\/p>\n

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