![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/53118781100_5fd95b4bdd_c.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
<\/p>\n<\/p>\n
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado apresentou nesta quinta-feira (19) sugestões à proposta de reforma tributária colhidas a partir de uma série de audiências públicas com autoridades e especialistas sobre o assunto. Entre as propostas estão a fixação de um teto de alíquota, a mudança no tempo de transição e ajustes no Imposto Seletivo.<\/p>\n
A maior parte das mudanças já estavam no holofote das discussões. Algumas delas já vinham sendo faladas pelo relator da PEC, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que esteve presente na sessão da comissão e agradeceu pelas colaborações.<\/p>\n
“Muito do que ouvi na CAE coincide com o que ouvimos nas audiências na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], do que ouvimos do setor produtivo, dos Estados e municípios. Acolhemos as sugestões com o maior carinho. Estamos a poucos dias de entregar o relatório e só lamento que a gente esteja recebendo essas sugestões muito em cima da hora”, disse Braga.<\/p>\n
As sugestões feitas pela CAE foram reunidas pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB), que ficou responsável por consolidar as informações do grupo de trabalho da comissão. A apresentação foi dividida em dez temas.<\/p>\n
O grupo sugeriu que seja estabelecido um teto na alíquota do imposto agregado. Foram feitas duas sugestões: que esse limite seja de 25% ou que não acarrete em aumento da carga tributária em relação ao porcentual do PIB.<\/p>\n
Outra mudança proposta é uma regulamentação maior do Imposto Seletivo. O grupo da CAE sugeriu que as hipóteses de aplicação da taxa seja por lei complementar e que tenha um caráter extrafiscal, e não arrecadatório.<\/p>\n
“[O Imposto Seletivo tem que ter] caráter extrafiscal, não é para se arrecadar mais. O Imposto Seletivo não deve ter função arrecadatória, tem função regulatória, desestimular produção de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, disse Efraim Filho.<\/p>\n
O colegiado também propôs explicitar que o Imposto Seletivo não será cumulativo e incidirá somente uma vez na cadeia produtiva.<\/p>\n
Outro tema citado é em relação ao Conselho Federativo, estabelecendo que a União terá participação extraordinária em temas comuns envolvendo o IBS e o CBS. O relator da reforma, Eduardo Braga, porém, já deixou claro que fará uma série de mudanças no órgão, que deve passar a se chamar Comitê Gestor, retirando prerrogativas de decisão e mantendo como um comitê técnico.<\/p>\n
O GT da CAE propôs, ainda, uma redução no tempo de transição de 50 anos para 30 anos, com a uniformização dos prazos de compensação dos créditos do IBS e do CBS até dezembro de 2032.<\/p>\n
Outro ponto de ajuste é em relação ao artigo que possibilitava a criação de novos impostos estaduais. O grupo propôs a vedação da majoração das alíquotas já existentes, da ampliação das hipóteses de incidência ou da criação de novas contribuições por parte dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
O GT também sugeriu que o Seguro-Receita seja aumentado de 3% para 4%. Pelo texto da reforma, 3% da parcela do IBS distribuída pelo destino serão usados para compensar os entes com maior queda da participação no total da receita. Esse porcentual seria aumentado em um ponto porcentual.<\/p>\n
As contribuições serão analisadas por Braga e sua equipe técnica nos próximos dias. O relator, porém, ressaltou que já tem “soluções encaminhadas” sobre muitas das sugestões apresentadas nesta quinta-feira e que seu relatório estará disponível nos próximos dias.<\/p>\n
Nesta quinta, o relator disse que deve ter uma nova reunião com o Ministério da Fazenda e também com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) para discutir os pontos sugeridos pelo Senado.<\/p>\n
Braga pretende conversar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para fechar uma data de apresentação de seu parecer, já que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou sabatinas de indicados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a semana que vem.<\/p>\n
“Marcaram uma sabatina para o dia 24 de outubro, então vou conversar com Rodrigo Pacheco para ver como a gente define. Pode ser no dia 1º de novembro, mas tenho que conversar com Rodrigo Pacheco”, afirmou o relator.<\/p>\n
Também nesta quinta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), voltou a reiterar que a reforma tributária sobre o consumo tem pretensão de ser neutra na arrecadação, mas que o governo atua em outras frentes para ampliar as receitas, como o pacote de medidas endereçado ao Congresso que visam a tributação de fundos offshore e exclusivos. Ele destacou que não há sanha arrecadatória com essas medidas, cujo objetivo é promover justiça social ao corrigir distorções.<\/p>\n
“A minha preocupação, se tivermos êxito na promulgação da Emenda Constitucional, é como o day after. O que vai ser da Reforma no dia seguinte”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), nesta quinta durante o XXVI Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getulio Vargas (FGV) em Brasília.<\/p>\n
E detalhou: “O pós-reforma tributária vai exigir o mesmo zelo, porque vamos ter de endereçar uma série de medidas, uma série de leis complementares, quanto mais cedo tivermos segurança do entendimento sobre o texto constitucional, mais segurança vamos dar para os investidores, mais segurança vamos dar para os contribuintes, mais segurança vamos dar para as receitas estaduais, municipais e federal.”<\/p>\n
O ministro falou em buscar a conciliação dos Três Poderes para mostrar ao mundo que as regras são validadas por todos, o que garantirá segurança jurídica e ajudará na atração de investimentos, e que o tempo, nesse caso, é crucial.<\/p>\n
Ele não quer ficar à mercê de interpretações da lei por décadas sem uma conclusão definitiva. “Nós temos que encontrar uma maneira de a nova governança tributária brasileira (com a reforma) impedir que se leve duas décadas para saber se estamos fazendo o certo na acepção do que é a compreensão do judiciário”, afirmou.<\/p>\n
(Com Agência Estado)<\/em><\/p>\n<\/p>\n\n\n\n\n