em que defendeu ser “razoável”, do ponto de vista “lógico e jurídico”, que os mínimos só deveriam ser aplicados a partir do próximo ano<\/a>.<\/p>\nO parecer técnico é consultivo, e o tema ainda precisa ser votado no plenário do TCU. A expectativa é de que isso aconteça em breve, mas depende do relator, ministro Augusto Nardes.<\/p>\n
A alegação da equipe econômica é que o atendimento à norma, que voltou a vigorar com o fim do teto de gastos, poderia comprimir despesas de determinadas áreas e resultar na necessidade de um remanejamento expressivo de recursos, a três meses do fim do ano.<\/p>\n
A consulta foi feita um mês após Lula sancionar com vetos o novo marco fiscal – regra que substituiu o teto de gastos, que limitava a evolução de despesas em um exercício à inflação acumulada no ano anterior. Com a revogação do teto, voltaram a vigorar as regras que determinam repasses mínimos para Saúde e Educação (15% e 18% da receita corrente líquida, respectivamente).<\/p>\n
Para este ano, há recursos para o cumprimento da exigência para a Educação, mas para a Saúde as estimativas apontam para a necessidade de uma complementação de até R$ 20 bilhões. No contexto em que já está em execução um bloqueio de R$ 3,8 bilhões sobre as despesas programadas no Orçamento de 2023.<\/p>\n
Parecer do TCU<\/h2>\n
Segundo a área técnica do tribunal, a aplicação imediata ou retroativa do piso, “considerando as peculiaridades desse tipo de despesa”, poderá exigir um esforço “desproporcional do governo federal, inclusive com impacto nas demais políticas sociais”.<\/p>\n
“Ademais, em um cenário de forte restrição fiscal, poderá exigir maior endividamento público, com vistas a financiar essas despesas não planejadas, em claro conflito com o art. 164-A, caput e parágrafo único da CF\/88. Portanto, com base também no princípio da segurança jurídica, é admissível concluir que é possível a não aplicação de regra sobre mínimos constitucionais no mesmo exercício financeiro de vigência da norma”, aponta trecho do parecer.<\/p>\n
Divisão no governo<\/h2>\n
A alternativa de não aplicar os pisos neste ano é defendida pela Fazenda, mas não é unânime dentro do governo. Uma ala do Executivo trabalha pela opção já aprovada no PLP de compensação de ICMS, que aguarda sanção presidencial.<\/p>\n
O texto permite que os gastos mínimos com a Saúde sejam menores do que o estimado com base no último relatório do Orçamento, resultando em um impacto fiscal perto de R$ 5 bilhões – bem menor que os cerca de R$ 20 bilhões estimados caso a aplicação fosse integral. No caso da via defendida pela equipe econômica, em discussão no TCU, o impacto seria zero.<\/p>\n
Posição da Fazenda<\/h2>\n
O novo regime sustentável (nome técnico do arcabouço fiscal) substituiu o teto de gastos, que suspendia a aplicação dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. O Ministério da Fazenda argumenta que, apesar de sancionado, o novo quadro de regras fiscais não está incidindo ainda de forma “plena e efetiva” e só tem início prático a partir de 2024.<\/p>\n
O time do ministro Fernando Haddad (PT) também alega que a imposição dos pisos constitucionais traria um risco ao planejamento orçamentário anualizado e fomentaria a possibilidade de “utilização improvisada” de dinheiro público, sem que eles atinjam os objetivos da política pública.<\/p>\n
“Uma hipotética modificação das regras de custeio para ensejar uma obrigatória ampliação da destinação de recursos no decorrer da execução orçamentária anual, sem prévio espaço temporal para planejamento e devida análise da alocação, fomentaria a possibilidade de utilização improvisada de recursos públicos sem que se atinjam, de forma efetiva, os objetivos de política pública subjacentes aos aludidos custeios mínimos e que deles são parte integrante”, disse a equipe econômica na consulta pública.<\/p>\n
No mais recente parecer sobre esse processo, a unidade técnica do TCU aponta também que é preciso “preservar a segurança jurídica dos atos praticados no processo orçamentário em execução”. “[As regras dos mínimos] somente se aplicam a partir do orçamento do exercício financeiro seguinte, em observância ao princípio da unidade da Constituição, que orienta a interpretação do todo constitucional, e não de partes isoladas, de modo a buscar a harmonização de tensões e conflitos entre normas do próprio sistema”, aponta o parecer.<\/p>\n
(Com Estadão Conteúdo)<\/em><\/p>\n<\/p>\n
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