O que muda para investimentos no país?<\/strong><\/h2>\nJá do lado dos investimentos no Brasil, o substitutivo apresentado pelo relator Pedro Paulo eliminou a opção de o contribuinte antecipar a regularização do estoque dos rendimentos percebidos em fundos de investimentos fechados a partir do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a uma alíquota de 10% em duas etapas.<\/p>\n
Agora, investidores não terão mais alternativa: será preciso realizar o acerto com o Leão sobre os rendimentos acumulados no passado.<\/p>\n
Pela nova redação, todos os rendimentos de aplicações apurados até 31 de dezembro de 2023 nesta modalidade, antes isentas de tributação até o momento da efetiva percepção dos ganhos pelo contribuinte, estarão sujeitos à tributação periódica já no ano que vem.<\/p>\n
A antecipação também não irá ocorrer mais em 2023, mas sim junto com o primeiro come-cotas que deverá ser pago em maio de 2024, como explica Érico Pilatti, sócio do Cepeda Advogados e especialista em direito tributário.<\/p>\n
A partir de 2024, esses rendimentos acumulados até 31 de dezembro de 2023 serão apropriados pro rata tempore e ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de 6%. Na versão original do projeto, a taxa prevista era de 15% para esses estoques. Depois disso, aplicam-se aos fundos exclusivos as mesmas regras dos abertos, dependendo da natureza de cada investimento.<\/p>\n
Outra mudança relevante ocorreu no caso dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), após o setor manifestar preocupação com o texto original, que enquadrava a categoria à regra geral de “come-cotas” aplicada a outros tipos de fundos.<\/p>\n
Pelo novo texto, os FIDCs se juntam aos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), Fundos de Investimento em Ações (FIAs) e Fundos de Investimento em Índice de Mercado (ETFs) – com exceção daqueles de renda fixa – em um regime específico não sujeito à tributação periódica. Para isso é preciso que os produtos sejam enquadrados como entidade de investimento, ou seja, que sejam geridos por gestor independente e discricionário, conforme explica Cepeda.<\/p>\n
A matéria também avança nos critérios de enquadramento desses fundos para a não incidência do “come-cotas”. No caso dos FIDCs, serão considerados os fundos que possuírem uma carteira composta por, no mínimo, 67% por cento de direitos creditórios, considerando definição do Conselho Monetário Nacional (CMN) para esse tipo de produto financeiro, que ainda deve ser apresentada.<\/p>\n
“FIDCs não tinham sido excluídos do come-cotas. Agora, preenchidos os requisitos, serão”, observa Ana Carolina Monguilod, sócia do CSMV Advogados.<\/p>\n
A questão era vista como um ponto sensível por advogados. “Se esse ponto não for corrigido, deve gerar um desincentivo a investimentos nesses fundos e, por consequência, uma diminuição das fontes de financiamento das empresas brasileiras”, destacou Ricardo Bolan, sócio de Tributário do Lefosse, na época de apresentação da medida.<\/p>\n
A razão é que os direitos creditórios que compõem a carteira de ativos de um FIDC são provenientes dos créditos que uma empresa tem a receber, como duplicatas, cheques e outros. Na economia real, um dos setores mais preocupados com essa possibilidade era o varejo, que já enfrenta um momento delicado.<\/p>\n
O substitutivo apresentado ontem estabelece, ainda, o prazo de 180 dias, contados da data da primeira integralização de cotas, para os FICDs se enquadrarem à nova regra. Já aqueles fundos já constituídos em 31 de dezembro de 2023 terão prazo até 30 de junho de 2024.<\/p>\n
No caso dos FIPs, são considerados aqueles fundos que cumprirem os requisitos de alocação, enquadramento e reenquadramento de carteira previstos na regulamentação da CVM.<\/p>\n
Já para os FIAs, serão considerados como aqueles fundos que possuírem uma carteira composta por, no mínimo, 67% de ativos financeiros no país ou no exterior.<\/p>\n
Em nível doméstico, são considerados: ações; recibos de subscrição; certificados de depósito de ações; Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian Depositary Receipts, ou BDRs); cotas de FIAs que sejam considerados entidades de investimentos; cotas negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado no País de fundos de índice de ações; e as representações digitais (tokens) dos ativos anteriormente mencionados. O último item foi incluído pelo relator.<\/p>\n
Já no exterior, são considerados: Global Depositary Receipts (GDRs) e American Depositary Receipts (ADRs) referentes a ações de emissão de empresas domiciliadas no Brasil; cotas negociadas em bolsa de valores no exterior de fundos de ações; e cotas dos fundos de investimento em ações no exterior.<\/p>\n
O texto também modificou regras de tributação para a hipótese de fusão, cisão, incorporação ou transformação de fundo de investimento a partir de 1º de janeiro de 2024.<\/p>\n
Na regra geral, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota na data do evento e o custo de aquisição da cota ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota aplicável aos cotistas do fundo.<\/p>\n
Mas não haverá incidência do tributo quando o processo envolver, exclusivamente, fundos que estiverem sujeitos ao mesmo de regime de tributação, seja ele pelo “come-cotas” ou regime específico não sujeito à cobrança periódica; quando não implicar mudança na titularidade das cotas; e não implicar disponibilização de ativo pelo fundo aos cotistas.<\/p>\n
A versão encaminhada pelo governo previa apenas que a não incidência dependia de outras condicionantes, como o fundo objeto da operação necessariamente não estar sujeito ao “come-cotas” e a alíquota a que os cotistas estejam sujeitos no fundo resultante da operação não seja menor do que a alíquota a que estavam sujeitos na data imediatamente anterior à operação. Tais pontos foram mantidos.<\/p>\n
O substitutivo do relator Pedro Paulo também incluiu dispositivo que diz que a fusão, cisão, incorporação ou transformação de fundo sujeito à tributação periódica não implicará reinício da contagem do prazo de aplicação dos cotistas.<\/p>\n
O texto original já previa que, nos casos em que o regulamento do fundo de investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado, cada classe seria considerada um fundo de investimento para fins de aplicação das regras de tributação.<\/p>\n
Mas o relator incluiu dispositivo para reiterar que a transferência de cotas entre subclasses de uma mesma classe não é hipótese de incidência do imposto de renda, desde que não haja mudança na titularidade das cotas e não haja disponibilização de ativo pelo fundo aos cotistas.<\/p>\n
O deputado Pedro Paulo também manteve em seu substitutivo a não incidência de tributação para Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros).<\/p>\n
Em ambos os casos, o relator preservou dispositivo que diz que estão isentos de IR os rendimentos distribuídos por essas duas categorias de fundos a pessoas físicas, desde que as cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado e sejam efetivamente negociadas nesses dois ambientes.<\/p>\n
O texto original previa que, além disso, os FIIs e Fiagros precisavam ter no mínimo 500 cotistas para gozarem do benefício. No substitutivo apresentado ontem, o relator reduziu a linha de corte para 300 cotistas.<\/p>\n
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