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A possibilidade de a Câmara dos Deputados discutir o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no âmbito do projeto de lei que altera as regras de tributação sobre fundos exclusivos (PL 4173\/2023) diretamente em plenário foi vista com olhar crítico por parte do mercado financeiro.<\/p>\n
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) afirmou, por meio de nota divulgada na tarde desta terça-feira (3), ver com “grande preocupação” o que chamou de possibilidade de “votação açodada” das mudanças no JCP, inicialmente previstas em outro projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional (PL 4258\/2023).<\/p>\n
“O tema é complexo, tem consequências reais sobre a economia em um momento delicado para o crédito das empresas e deveria ser discutido dentro de uma perspectiva de Reforma Tributária da Renda. A discussão precisa ser aprofundada e uma aprovação sem discussão terá efeitos negativos sobre a saúde das companhias abertas brasileiras”, alertou a instituição.<\/p>\n
A Abrasca, que reúne mais de 440 empresas que representam mais de 88% do valor de mercado da B3 e 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, argumenta que os JCP são uma ferramenta para equalizar os custos de captação de recursos no mercado ou em bancos com os recursos dos próprios acionistas ou sócios. Os juros pagos a terceiros são tratados como despesas, e, por isso, não são tributados das companhias.<\/p>\n
“A Abrasca vem alertando há meses que as empresas enfrentam um momento muito difícil, com graves restrições de acesso e custos bastante elevados. Hoje, as empresas dependem em grande medida da venda de ativos e do financiamento de seus acionistas e proprietários. Caso essa ferramenta seja retirada, o endividamento e o custo do capital tendem a aumentar — sem que haja uma oferta de recursos adequada neste momento”, diz a nota.<\/p>\n
A associação ainda cita estudo feito pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que diz que o JCP é utilizado por 40% das companhias abertas do país. “Independentemente do setor, as que pagam mais JCP têm estrutura de capital mais saudável, além de menor grau de alavancagem e endividamento — e, com isso, precisam de menos capital de terceiros. É notório que o Brasil tem empresas com um nível de alavancagem muito menor do que de outras jurisdições, e empresas menos alavancadas diminuem o risco do mercado”, sustenta.<\/p>\n
E aponta para pesquisa realizada pela Vector Research que mostra que, no Congresso Nacional, 67,5% dos parlamentares não sabem se posicionar sobre o tema. “Diante de interesses que se revelam de origem meramente arrecadatória, a Abrasca defende uma discussão ampla e aprofundada do tema, de forma a consolidar uma solução consensual para que o JCP seja aprimorado”, diz.<\/p>\n
Após reunião com o relator, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que o governo apresentará amanhã (4) a solução para os problemas apontados pelos agentes econômicos à matéria. Na avaliação da equipe econômica, o debate sobre os fundos exclusivos e as “offshores” está maduro no parlamento.<\/p>\n
Há uma expectativa de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresente ajustes que tornem mais suave os impactos do PL que trata do fim da dedutibilidade do JCP.<\/p>\n
A depender do texto e de sua recepção entre os líderes da Câmara dos Deputados, é possível que a matéria vá a votação ainda nesta semana – o que evitaria o risco de atraso da agenda econômica na casa legislativa em razão da viagem do presidente Arthur Lira (PP-AL) à Índia e à China na próxima semana.<\/p>\n
Um dos caminhos em avaliação na equipe econômica seria a possibilidade de substituição do JCP por mecanismo inspirado na experiência europeia. A ideia neste caso seria implementar uma espécie de Allowance for Corporate Equity (ACE), outra forma de benefício fiscal cujo impacto nas empresas seria reduzido.<\/p>\n
Também é discutida a manutenção do JCP para o setor financeiro, tendo em vista as peculiaridades deste segmento da economia, que tem a necessidade de manter um patamar muito mais elevado de liquidez em comparação com outros setores.<\/p>\n
“Eu vou pessoalmente ler a redação antes de submeter ao relator. Mas tudo que estamos fazendo é condizente com as melhores práticas internacionais. Estamos nos baseando sempre na experiência internacional. Tudo que estamos fazendo na área tributária é aproximar o Brasil das práticas da OCDE, das práticas dos países desenvolvidos, para eliminar as distorções do nosso sistema tributário”, disse Haddad em entrevista a jornalistas.<\/p>\n<\/p>\n