{"id":36672,"date":"2023-09-29T10:12:16","date_gmt":"2023-09-29T13:12:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2256058"},"modified":"2023-09-29T10:12:16","modified_gmt":"2023-09-29T13:12:16","slug":"deputados-protocolam-pec-que-permite-derrubada-de-decisoes-do-stf-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/09\/29\/deputados-protocolam-pec-que-permite-derrubada-de-decisoes-do-stf-2\/","title":{"rendered":"Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decis\u00f5es do STF"},"content":{"rendered":"

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Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50\/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.\"\"\"\"<\/p>\n

O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.<\/p>\n

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.<\/p>\n

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.<\/p>\n

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.<\/p>\n<\/p>\n

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\"\"Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o obteve 175 assinaturas na C\u00e2mara<\/p>\n

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