![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/52888006738_94d6232368_c.jpg?fit=300%2C168&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios<\/strong> e permita o uso de créditos extraordinários para o pagamento do estoque acumulado gerou reações difusas entre os atores interessados no assunto.<\/p>\n Por um lado, foi visto como um esforço do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para desarmar uma “bomba-relógio” com prazo para ser detonada em 2027. Nesta perspectiva, o movimento também poderia dar maior previsibilidade aos agentes econômicos − e ainda reparar a injustiça de a União não honrar com obrigações determinadas pela Justiça e sem possibilidade de novos recursos.<\/p>\n Por outro, o caminho escolhido pelo pedido formulado em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) − órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda − gerou contestações externas e desconforto institucional, seja pela forma ou pelo conteúdo.<\/p>\n No Congresso Nacional, até mesmo integrantes da base aliada criticaram a decisão de enviar a matéria à Corte. O movimento dá margem para os parlamentares se sentirem desprestigiados em um momento de tensão crescente ente Legislativo e Judiciário. O risco neste caso é o contágio sobre o andamento de outras pautas de interesse do Executivo.<\/p>\n Entre os parlamentares, o encaminhamento da solução pela via legislativa era visto como natural, considerando que esta foi a escolha com a PEC dos Precatórios − que, vale lembrar, foi chancelada pelo Supremo no começo das discussões.<\/p>\n Ficou claro o objetivo do Ministério da Fazenda de não tumultuar a agenda do Congresso Nacional com mais um tema espinhoso para competir com a agenda arrecadatória a três meses do fim do ano. Mas o tiro pode sair pela culatra, seja por movimentação ativa do próprio parlamento avocando a discussão pela via legislativa ou mesmo por decisão do próprio Supremo Tribunal Federal de evitar maior desgaste que seria ingressar em um arenoso debate contábil-fiscal.<\/p>\n O lado bom, diz uma fonte do governo com conhecimento no assunto, é que o pontapé inicial do debate está dado. Agora a proposta é pública e já vem sendo alvo de críticas e sugestões. E como todo processo político complexo, o resultado será construído a partir da própria movimentação e pressão dos principais atores envolvidos.<\/p>\n Além dos ruídos políticos gerados pelo caminho escolhido, o conteúdo tem gerado críticas tanto no mercado quanto na política e chamado por muitos de espécie de “contabilidade criativa” por caminhar na contramão do que recomenda o Fundo Monetário Internacional (FMI).<\/p>\n A ideia de segregar a despesa com precatórios entre primária (para o principal) e financeira (para os juros e encargos) não tem sido avaliada como a solução mais coerente por muitos especialistas. Ainda mais quando se lembra que, para as receitas resultantes de juros, como em boa parte do que se espera arrecadar com a lei do Carf, o cálculo permaneceria no primário.<\/p>\n Críticos também alegam que a falta de dados com essa divisão também prejudica as projeções de cenários fiscais e a mudança pode abrir margem para outras alterações de interpretação envolvendo despesas e receitas envolvendo juros.<\/p>\n Um deputado engajado em pautas fiscais e da própria base aliada argumenta que o ideal seria reconhecer todo o estoque de precatórios como despesa primária − e consequentemente ajustar as metas de resultado primário à nova realidade fiscal fruto do ajuste. Ele alega que a segregação proposta não tem amparo nas boas práticas contábeis.<\/p>\n Conforme apontou a equipe de análise política da XP Investimentos em nota distribuída a clientes, a decisão sobre os precatórios não envolveu outras pastas do governo, como o Planejamento e Orçamento, a despeito do engajamento prévio da ministra Simone Tebet (MDB) sobre o tema, e a própria Casa Civil.<\/p>\n Os analistas apontam, ainda, que, além do fato de não endereçar o problema via Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o encaminhamento sofre questionamentos pela escolha da divisão das despesas internamente no governo.<\/p>\n “Diante da ausência de negociação prévia com Congresso e governo, é possível que surjam visões divergentes e que isso afete de alguma forma o andamento da saída apresentada pela Fazenda”, observam. Para eles, existe a chance de que, caso o desconforto de Câmara e Senado persista, o Palácio do Planalto pode arbitrar pela alternativa da PEC.<\/p>\n A despeito dos esforços de integrantes da equipe econômica em garantir que o encaminhamento apontado ao Supremo não abriria espaço para novas despesas no Orçamento de 2024, o ceticismo ainda não foi dissipado.<\/p>\n Nesse sentido, uma crítica que se faz é que a solução apresentada traria um incentivo perverso adicional para o governo não honrar seus compromissos em um primeiro momento. Isso porque, mesmo após reconhecido o precatório com necessidade de ser pago, o governo incluiria como despesa primária apenas o principal deste compromisso − gerando, assim, um efeito menor sobre o resultado primário (indicador de referência para a meta fiscal).<\/p>\n A discussão sobre os precatórios também tem potencial de gerar dores de cabeça para a própria gestão da dívida pública − e adequação a uma das exigências previstas no novo marco fiscal.<\/p>\n O texto, sancionado com vetos há quase um mês pelo presidente Lula, diz que a política fiscal do governo deve garantir “a sustentabilidade intertemporal das contas públicas”. E determina que deverá constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a indicação de uma “trajetória de convergência do montante da dívida”.<\/p>\n Dependendo de como sair o encaminhamento para os precatórios, há preocupações sobre como a dinâmica da dívida pública se comportará em um horizonte projetado para dez anos.<\/p>\n<\/p>\n\n\n\n\n