{"id":36288,"date":"2023-09-27T14:58:12","date_gmt":"2023-09-27T17:58:12","guid":{"rendered":"https:\/\/wpa.wscom.com.br\/?p=924807"},"modified":"2023-09-27T14:58:12","modified_gmt":"2023-09-27T17:58:12","slug":"ministerio-recomenda-que-prefeituras-ofertem-onibus-gratuito-para-eleicao-de-conselheiros-tutelares-em-todo-o-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/09\/27\/ministerio-recomenda-que-prefeituras-ofertem-onibus-gratuito-para-eleicao-de-conselheiros-tutelares-em-todo-o-pais\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio recomenda que prefeituras ofertem \u00f4nibus gratuito para elei\u00e7\u00e3o de conselheiros tutelares em todo o pa\u00eds"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recomendou, nesta ter\u00e7a-feira (26), que as prefeituras em todo o pa\u00eds disponibilizem transporte p\u00fablico gratuito para a elei\u00e7\u00e3o dos novos conselheiros tutelares, no domingo (1\u00ba), das\u00a08h \u00e0s 17h. O objetivo \u00e9 refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o popular na escolha dos\u00a0mais de 30 mil conselheiros\u00a0que v\u00e3o compor a rede de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes.\"\"\"\"<\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de pol\u00edtica p\u00fablica de concess\u00e3o de transporte gratuito no dia das elei\u00e7\u00f5es pode criar, na pr\u00e1tica, uma priva\u00e7\u00e3o do direito ao voto, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar desse importante processo eleitoral\u201d, diz o\u00a0documento enviado<\/a>\u00a0aos munic\u00edpios.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o solicita tamb\u00e9m que o servi\u00e7o de transporte, na data de vota\u00e7\u00e3o, seja mantido nos mesmos padr\u00f5es dos dias \u00fateis, na quantidade e frequ\u00eancia necess\u00e1rias ao deslocamento dos eleitores. O transporte deve ser feito de forma impessoal, sem qualquer tipo de favorecimento ou preju\u00edzo aos votantes, independentemente de eventuais manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ou favor\u00e1veis a um determinado candidato ao conselho.<\/p>\n

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou no documento que, apesar de facultativo, o voto para escolha dos membros dos conselhos tutelares \u00e9 importante. \u201cConfigura um direito fundamental do cidad\u00e3o de influir na promo\u00e7\u00e3o, defesa e controle social dos direitos das crian\u00e7as e dos adolescentes, de modo que compete ao Poder P\u00fablico propiciar condi\u00e7\u00f5es que assegurem o exerc\u00edcio do direito, sobretudo para os que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, considerando o princ\u00edpio da isonomia.\u201d<\/p>\n

O documento alerta, ainda, que o n\u00famero de se\u00e7\u00f5es eleitorais para a elei\u00e7\u00e3o dos novos conselheiros tutelares \u00e9 menor do que nas elei\u00e7\u00f5es gerais, o que pode dificultar o acesso dos eleitores a determinados locais.<\/p>\n

Outro pedido feito pelo MDHC aos prefeitos\u00a0se refere \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, como s\u00e3o realizadas as elei\u00e7\u00f5es para membro do conselho, quem pode votar e os locais de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conselheiro tutelar<\/h2>\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) considera crian\u00e7a, para os efeitos desta lei, a pessoa at\u00e9 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.<\/p>\n

O Conselho Tutelar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos de crian\u00e7as e adolescentes, de acordo com o ECA. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es dos conselheiros tutelares atender crian\u00e7as e adolescentes com direitos violados ou sob amea\u00e7a. Al\u00e9m disso, o conselheiro tutelar \u00e9 respons\u00e1vel por promover o encaminhamento de situa\u00e7\u00f5es aos pais ou respons\u00e1veis, mediante termo de responsabilidade.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o deles vai al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o deste p\u00fablico, em casos de viol\u00eancia, omiss\u00e3o e de guarda de filhos. A maior parte dos atendimentos est\u00e1 na plena garantia de direitos fundamentais. Como parte das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, os eleitos pelo voto democr\u00e1tico devem tamb\u00e9m orientar, prestar apoio e fazer acompanhamento tempor\u00e1rios; realizar a matr\u00edcula e acompanhar a frequ\u00eancia obrigat\u00f3rias em estabelecimento de ensino, se necess\u00e1rio; e, ainda, incluir a crian\u00e7a ou adolescente em servi\u00e7os e programas oficiais ou comunit\u00e1rios de prote\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. Al\u00e9m disso, \u00e9 trabalho dos conselheiros direcionar as demandas aos \u00f3rg\u00e3os competentes para completar o atendimento, nas ocorr\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n

Outras fun\u00e7\u00f5es incluem o pedido de tratamento m\u00e9dico, psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico, em regime hospitalar ou ambulatorial e a inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de aux\u00edlio, orienta\u00e7\u00e3o e tratamento de pessoas alco\u00f3latras e dependentes qu\u00edmicos. \u00c9 poss\u00edvel que o conselheiro tutelar atue tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es de desastres naturais, como fortes chuvas e enchentes, entre outras compet\u00eancias.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o social<\/h2>\n

Al\u00e9m das observa\u00e7\u00f5es aos governos locais para o dia da vota\u00e7\u00e3o, o MDHC tem mobilizado, desde abril deste ano, os cidad\u00e3os para se engajem no processo de escolha dos conselheiros e, ap\u00f3s o resultado das urnas, acompanhem o trabalho deles. O governo federal pretende valorizar a elei\u00e7\u00e3o de domingo como um ato da democracia e como um dever de cidadania.<\/p>\n

A escolha dos conselheiros tutelares ocorre a cada quatro anos, no primeiro domingo do m\u00eas de outubro, do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o presidencial. Em 2023, ser\u00e1 neste domingo (1\u00ba). O voto sigiloso e facultativo definir\u00e1 pelo menos cinco representantes que ir\u00e3o compor a nova equipe do Conselho Tutelar de cada munic\u00edpio e regi\u00e3o administrativa.<\/p>\n

A escolha dos membros do Conselho Tutelar neste domingo ser\u00e1 para o quadri\u00eanio 2024-2027. Todos os cidad\u00e3os maiores de 16 anos que estejam com o t\u00edtulo eleitoral em situa\u00e7\u00e3o regular poder\u00e3o votar nos candidatos de sua prefer\u00eancia. No dia da elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de um documento original com foto ou e-t\u00edtulo.<\/p>\n

Para ser candidato a uma vaga de conselheiro tutelar, os interessados tiveram que cumprir crit\u00e9rios como: residir no munic\u00edpio h\u00e1 pelo menos tr\u00eas\u00a0anos; residir na regi\u00e3o do conselho ao qual se candidatou; ser brasileiro nato ou naturalizado; ter no m\u00ednimo 21 anos completos \u00e0 data da candidatura; experi\u00eancia comprovada de tr\u00eas\u00a0anos em atividades de defesa, atendimento ou promo\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente; ter reconhecida idoneidade moral; ter ensino m\u00e9dio completo; estar em dia com os direitos pol\u00edticos e com as obriga\u00e7\u00f5es militares (no caso de candidatos do sexo masculino).<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o de conselheiro tutelar \u00e9 remunerada. Os valores mensais recebidos mensalmente e a carga hor\u00e1ria de trabalho dos eleitos em 2023 variam conforme edital do processo seletivo, publicado em cada cidade.<\/p>\n

Justi\u00e7a Eleitoral<\/h2>\n

Neste ano, o processo contar\u00e1 com uso de urnas eletr\u00f4nicas em todo o pa\u00eds, pois a Justi\u00e7a Eleitoral apoia, pela primeira, vez o processo de escolha de membros dos conselhos tutelares em todo o territ\u00f3rio nacional. A mobiliza\u00e7\u00e3o do MDHC com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretende tornar o\u00a0processo de escolha amplo, qualificado, transparente, seguro e participativo.<\/p>\n

Pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.719\/2023 do TSE<\/a>, o apoio prev\u00ea o empr\u00e9stimo e a prepara\u00e7\u00e3o de urnas eletr\u00f4nicas, o treinamento das pessoas que compor\u00e3o as mesas receptoras de votos, a presta\u00e7\u00e3o de suporte t\u00e9cnico ao voto informatizado, a defini\u00e7\u00e3o dos locais de vota\u00e7\u00e3o e a cess\u00e3o das listas de eleitores.<\/p>\n

Por\u00e9m, a apura\u00e7\u00e3o e a totaliza\u00e7\u00e3o dos votos s\u00e3o de inteira responsabilidade das comiss\u00f5es especiais encarregadas da realiza\u00e7\u00e3o do processo de escolha.<\/p>\n

Os locais de vota\u00e7\u00e3o podem ser consultados nos\u00a0sites<\/em>\u00a0dos tribunais regionais eleitorais de cada estado e das prefeituras. Para conhecer os nomes de candidatos e candidatas ao posto, os eleitores devem procurar a administra\u00e7\u00e3o municipal\u00a0tamb\u00e9m.<\/p>\n

Para saber mais sobre o processo de escolha dos conselhos tutelares, clique\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n

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O Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recomendou, nesta ter\u00e7a-feira (26), que as prefeituras em todo o pa\u00eds disponibilizem transporte p\u00fablico gratuito para a elei\u00e7\u00e3o dos novos conselheiros tutelares, no domingo (1\u00ba), das\u00a08h \u00e0s 17h. O objetivo \u00e9 refor\u00e7ar a participa\u00e7\u00e3o popular na escolha dos\u00a0mais de 30 mil conselheiros\u00a0que v\u00e3o compor a rede [\u2026]<\/p>\n

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