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O Senado deve analisar nas próximas semanas o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal em razão do corte do ICMS incidente sobre combustíveis, feito no ano passado. O desconto se manteve de junho a dezembro de 2022. Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136\/2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (14) e antes de chegar ao Plenário do Senado deve ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).<\/p>\n
O PLP 136\/2023 prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.<\/p>\n
O texto é resultado de um acordo entre a União e os estados, após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022, que cortou o ICMS sobre os combustíveis. A referida lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Como efeito, os estados tiveram perda de arrecadação no segundo semestre do ano passado. O acordo com a União, que permitiu a compensação, se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.<\/p>\n
Por força das liminares concedidas no ano passado, R$ 9,05 bilhões desse total a ressarcir já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022. Segundo o projeto, esses valores serão baixados, na contabilidade federal, dos direitos a receber, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação que obteve a liminar, sem prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa naquele exercício.<\/p>\n
Por parte dos estados, o dinheiro obtido com as liminares entrará nas contas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício.<\/p>\n
Como as liminares continuaram valendo em 2023, até antes do acordo, outros valores também já foram repassados, conforme demonstra levantamento do Executivo, totalizando R$ 15,25 bilhões (somados os valores de 2022) ao fim de maio. O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.<\/p>\n
Depois de negociações com associações de municípios, o governo concordou em antecipar os repasses previstos no acordo para 2024. Segundo cálculos do governo, serão cerca de R$ 10 bilhões envolvidos nesse encontro de contas antecipado.<\/p>\n
Do total antecipado do próximo ano serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Desse total, 25% ficarão com os municípios por força constitucional.<\/p>\n
Do que foi projetado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União; e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta ao ente federado que não tem dívida, ou ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento.<\/p>\n
O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário pelo governo neste ano para quitação.<\/p>\n
Como a Constituição federal determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos feitos pelo governo federal.<\/p>\n
Sendo assim, os estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no outro mês serão feitos os repasses acumulados.<\/p>\n
Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo.<\/p>\n
O governo federal também fará um repasse parcial para os fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).<\/p>\n
No caso dos estados, a União depositará no FPE a diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e os repasses de julho e agosto de 2023, a fim de recompor o mesmo patamar desse período no ano passado, quando os montantes foram maiores.<\/p>\n
Quanto ao FPM, a sistemática será a mesma, envolvendo os meses de julho, agosto e setembro dos dois anos, mas o valor de 2022 será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de comparação.<\/p>\n
Adicionalmente, quando saírem os dados de repasse total no ano fechado de 2023 (incluída a transferência referente a julho\/setembro), eles serão comparados com o repasse total de 2022 corrigido pelo IPCA daquele ano. Se ainda assim 2023 tiver repasse menor que 2022, a União transferirá a diferença aos municípios.<\/p>\n<\/p>\n