{"id":34448,"date":"2023-09-15T07:53:59","date_gmt":"2023-09-15T10:53:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2242891"},"modified":"2023-09-15T07:53:59","modified_gmt":"2023-09-15T10:53:59","slug":"camara-aprova-compensacao-de-r-27-bilhoes-a-estados-por-perdas-de-icms-e-socorro-a-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/09\/15\/camara-aprova-compensacao-de-r-27-bilhoes-a-estados-por-perdas-de-icms-e-socorro-a-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova compensa\u00e7\u00e3o de R$ 27 bilh\u00f5es a Estados por perdas de ICMS e socorro a munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quinta-feira (14), o projeto de lei complementar que trata de compensação paga pelo governo federal a Estados e ao Distrito Federal em razão da perda de arrecadação com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).<\/p>\n

Pelo texto aprovado, os valores compensados envolverão o montante de R$ 27 bilhões, e se dão por conta da queda de receita dos entes subnacionais por conta da aprovação da Lei Complementar nº 194, de 2022, pelo próprio Congresso Nacional sob o patrocínio do governo Jair Bolsonaro (PL), sob a chamada “tese da essencialidade”.<\/p>\n

Na época, a decisão reduziu as alíquotas do tributo estadual incidentes sobre bens e serviços considerados “essenciais” pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ratificado pela legislação, como combustíveis, energia elétrica, comunicações, e transporte coletivo, considerados serviços essenciais, que passaram a obrigatoriamente respeitar o limite da alíquota padrão (de 17% ou 18%), vedando aos entes subnacionais aumentos na cobrança.<\/p>\n

A matéria agora aprovada, sob relatoria do líder da bancada do PT na casa legislativa, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), recebeu 349 votos favoráveis e 68 contrários ‒ dois deputados se abstiveram. Veja como votou cada um no plenário<\/a>.<\/p>\n

Agora, o texto segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem modificações de mérito, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).<\/p>\n

A versão votada pelos deputados também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. Durante a tramitação da matéria, o governo chegou a um acordo com associações de municípios e aceitou antecipar repasses inicialmente previstos para 2024. O montante envolve R$ 10 bilhões.<\/p>\n

Do total antecipado serão descontados os valores já pagos por meio de liminar e as parcelas de dívida a vencer. Deles, 25% ficarão com os municípios, conforme determina a Constituição Federal.<\/p>\n

O projeto de lei complementar foi encaminhado pelo próprio Palácio do Planalto ao Congresso Nacional em junho, de forma a concretizar acordo entre a União e os Estados após vários entes obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194\/2022, em meio à perda de arrecadação observada no período.<\/p>\n

Para o relator, os repasses procuram resolver um impasse quanto às perdas de estados e municípios. “Fizeram festa com chapéu alheio”, disse Zeca Dirceu, ressaltando que a manutenção dos patamares do FPM e do FPE de 2022 ajudará os entes federados a fechar suas contas.<\/p>\n

Liminares<\/strong><\/h2>\n

Por força das liminares concedidas no ano passado, R$ 9,05 bilhões desse total a ressarcir já foram abatidos de dívidas dos estados com a União em 2022. Segundo o projeto, esses valores serão baixados, na contabilidade federal, dos direitos a receber independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação que obteve a liminar, sem prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro concomitante de uma despesa naquele exercício.<\/p>\n

Por parte dos estados, esse dinheiro obtido com as liminares entrará nas estatísticas oficiais de 2022 e será contado como receita para todos os fins no respectivo exercício.<\/p>\n

Como as liminares continuaram valendo em 2023, até antes do acordo, outros valores também já foram repassados, conforme demonstra levantamento do Executivo, totalizando R$ 15,25 bilhões (somados os valores de 2022) ao fim de maio.<\/p>\n

O montante restante será repassado em parcelas mensais até o fim de 2023 e também em 2025.<\/p>\n

“Encontro de contas”<\/strong><\/h2>\n

Do montante que foi projetado no texto aprovado para ser pago nesse período, R$ 15,64 bilhões serão abatidos dos valores de prestações de dívidas a vencer junto à União; e outros R$ 2,57 bilhões serão repassados por meio de transferência direta porque o ente federado não tem dívida, ela não vence no período ou não foi suficiente para abater com o ressarcimento.<\/p>\n

Como a compensação acertada no acordo foi proporcional à arrecadação do ICMS calculada sem a redução provocada ano passado, houve casos de estados cujas liminares favoráveis a eles implicaram repasses maiores que os totais definidos pelos cálculos que embasaram o acordo no Supremo.<\/p>\n

Pela tabela anexada ao projeto aprovado, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Piauí e São Paulo aparecem com valores recebidos a maior, sendo que somente o último responde por R$ 5 bilhões.<\/p>\n

Nestes casos, o projeto prevê três hipóteses:<\/p>\n

1) Incorporar a diferença a favor da União nos saldos devedores das dívidas junto ao Tesouro;<\/p>\n

2) Celebrar com a União contratos específicos com as mesmas condições financeiras previstas na Lei Complementar 178\/21 para refinanciar a diferença se o estado não tiver dívidas; ou<\/p>\n

3) Firmar com o governo federal convênio ou contrato de repasse para custeio de obra cujo objeto seja de interesse da União.<\/p>\n

Neste último caso, todo o dinheiro da diferença deverá ser aplicado na obra, cujo convênio poderá prever recursos adicionais se necessário à execução do objeto.<\/p>\n

Veja como ficou a distribuição dos recursos entre os entes, de acordo com o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (vale reiterar que a matéria ainda depende da aprovação do Senado Federal):<\/p>\n

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Fonte: Câmara dos Deputados<\/em><\/p>\n

O texto considera as transferências diretas dos valores referentes a 2023 como urgentes e imprevisíveis, justificando a abertura de crédito extraordinário<\/span> neste ano para quitação.<\/p>\n

Como a Constituição federal determina aos estados o repasse de 25% da arrecadação do ICMS aos municípios de seu território, esse percentual incidirá também nos ressarcimentos.<\/p>\n

Sendo assim, os Estados deverão comprovar mensalmente à Secretaria do Tesouro Nacional essa transferência, sob pena de suspensão dos abatimentos da dívida ou das transferências diretas. Se a comprovação ocorrer após o prazo, somente no outro mês serão feitos os repasses acumulados.<\/p>\n

Quando os valores das liminares a serem repassados pelos estados aos municípios superarem os 25% aplicados sobre o valor total fixado no acordo, a diferença será abatida em 12 meses da cota municipal do ICMS nesse período. Deverá ser publicado um extrato indicando os valores repassados em razão da liminar e os valores devidos em razão do acordo.<\/p>\n

Fundos de participação<\/strong><\/h2>\n

Outro ponto incluído no texto durante a tramitação no Congresso Nacional envolve um repasse parcial para os fundos de participação de estados e de municípios.<\/p>\n

No caso do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a União depositará montante equivalente à diferença entre os repasses de julho e agosto de 2022 e o mesmo período em 2023, a fim de recompor a base de arrecadação perdida pelos entes.<\/p>\n

Quando ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além da regra da diferença para o mesmo período, haverá correção dos valores pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).<\/p>\n

Além disso, ao final do ano, será feita uma comparação entre os repasses totais em 2023 e 2022. Caso o montante atual não corresponda ou supere a completa correção do anterior pela inflação, a União precisará transferir a diferença aos municípios.<\/p>\n

O acordo por um desenho mais favorável às prefeituras ocorre a pouco mais de um ano das eleições municipais de 2024. Nos últimos meses, cresceu a pressão dos municípios sobre o governo federal por conta da redução do volume de emendas parlamentares às cidades e o aumento das despesas sobretudo após a criação do piso nacional de enfermagem.<\/p>\n

Saúde em 2023<\/strong><\/h2>\n

Outra mudança introduzida pelo relator Zeca Dirceu trata do excesso de recursos que podem ser direcionados à saúde pública para fins de cumprimento do mínimo constitucional a cargo da União.<\/p>\n

A Constituição Federal determina que o governo federal aplique, no mínimo, 15% da receita corrente líquida (RCL) do exercício. Já o texto aprovado pela Câmara dos Deputados limita a RCL para fins desse cálculo, em 2023, àquela estimada na Lei Orçamentária (Lei 14.535\/2023).<\/p>\n

Caso haja aumento de dotações orçamentárias de ações e serviços públicos de saúde com a ampliação da RCL, esse excesso será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes subnacionais.<\/p>\n

Todos os créditos extraordinários para os repasses previstos (FPM, FPE, saúde e acordo) ficarão de fora do limite do Poder Executivo em 2023 para fins de aplicação das novas regras fiscais.<\/p>\n

Fundeb e saúde<\/strong><\/h2>\n

Também em função de mandamento constitucional, os Estados deverão aplicar os valores estipulados em lei para destinar parte do ICMS ressarcido ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), à educação e a ações de saúde pública.<\/p>\n

Isso terá de ocorrer mesmo sem a entrada de dinheiro em caixa nas situações em que o ressarcimento se der por meio da compensação de valores devidos à União, já que o tributo ressarcido é considerado receita de impostos.<\/p>\n

Quanto aos valores recebidos desde o ano passado e até a entrada em vigor da futura lei complementar, os Estados e o Distrito Federal terão 30 dias, contados da publicação da lei, para realizar o repasse aos municípios e para destinar a parcela devida à educação, à saúde e ao Fundeb.<\/p>\n

Se eles não o fizerem nesse prazo, a União assumirá os repasses, proporcionalmente ao valor já compensado até a data de publicação da futura lei complementar, aumentando valor equivalente aos saldos devedores das dívidas dos Estados perante o Tesouro Nacional.<\/p>\n

Assim, o governo federal aumenta a dívida do estado que não cumpriu o repasse porque fez livre uso do dinheiro recebido com a liminar.<\/p>\n

Combustíveis<\/strong><\/h2>\n

O acordo celebrado no parlamento também contemplou a revogação de trechos da lei complementar que impõem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Na Lei Complementar 192\/2022, que regulamentou a incidência monofásica nos combustíveis, o projeto retira a carência de 12 meses entre a primeira fixação das alíquotas monofásicas e o primeiro reajuste delas, assim como intervalos de seis meses entre um reajuste e outro. E os Estados não precisarão mais manter o peso proporcional do tributo na formação do preço final ao consumidor.<\/p>\n

Também foram mantidas a obrigatoriedade de adoção de alíquotas específicas (ad rem)<\/em> no ICMS de combustíveis (regime monofásico) e a “tese da essencialidade” – tanto no Código Tributário Nacional (CTN), como na Lei Kandir.<\/p>\n

Conceito da dívida<\/strong><\/h2>\n

As compensações tratadas no projeto serão realizadas considerando-se as prestações calculadas com encargos contratuais de normalidade. Se forem dívidas honradas devido a garantia concedida pela União em outros contratos, serão considerados os valores pagos aos credores originais acrescidos da remuneração dos contratos de contragarantia.<\/p>\n

(com Agência Câmara)<\/p>\n<\/p>\n

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\"\"Projeto \u00e9 fruto de acordo celebrado entre Fazenda e Estados, mas tamb\u00e9m avan\u00e7a sobre antecipa\u00e7\u00e3o de repasses e recomposi\u00e7\u00e3o de fundos dos entes subnacionais<\/p>\n

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