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O texto prevê ainda possibilidade de punições administrativas para empresas que se recusem, de forma injustificada, a cobrir tratamentos médicos. “Ao impor penalidades às operadoras que adotem essa prática, a legislação buscará garantir que os consumidores tenham acesso a tratamentos necessários sem obstáculos, algo que vemos acontecer diariamente e que tem levado muitos a buscarem apoio na Justiça”, diz Robba.<\/p>\n
A proibição da rescisão de contratos pelas prestadoras do serviço representa outra proteção que está entre as necessidades dos consumidores. Robba destaca que essa medida evitará que os beneficiários fiquem desamparados em situações críticas. Entre os casos, ele reforça questões como um diagnóstico de doença grave.<\/p>\n
“A segurança de manter o contrato em vigor, desde que esteja em dia com os pagamentos, é uma garantia importante para os segurados. Temos muitas ações que discutem a permanência de pacientes em convênios médicos que foram cancelados de maneira imotivada, quando o consumidor está no meio de um tratamento de saúde. Além de uma conduta abusiva, é desumana”, afirma.<\/p>\n
“Acreditamos no diálogo para chegar em um senso comum que seja bom para todos, mas especialmente para os beneficiários da saúde suplementar. Vemos com ressalvas alguns pontos presentes no relatório, que desconsideram questões específicas do setor e podem comprometer sua sustentabilidade – fazendo com o que o plano de saúde tenha um acesso ainda mais limitado”, diz Anderson Mendes, presidente da Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde).<\/p>\n
“Entendemos que essa é uma primeira versão e de que o bom senso irá prevalecer nas discussões que serão realizadas pelos parlamentares. Chegaremos em uma minuta que proteja o beneficiário e permita a democratização do acesso à saúde privada no Brasil”, finaliza Mendes.<\/p>\n
A Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que “as entidades representativas da saúde suplementar veem com preocupação algumas medidas presentes no relatório que desconsideram peculiaridades do setor e comprometem alguns dos pilares fundamentais de seu funcionamento. No entanto, acreditamos na capacidade de diálogo com o relator e com todos os demais parlamentares a fim de evitar decisões que poderiam prejudicar o funcionamento da saúde privada no país tal como a conhecemos hoje”.<\/p>\n
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