{"id":33753,"date":"2023-09-11T11:07:39","date_gmt":"2023-09-11T14:07:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2237931"},"modified":"2023-09-11T11:07:39","modified_gmt":"2023-09-11T14:07:39","slug":"tributacao-das-offshores-o-que-o-governo-mudou-no-novo-projeto-sobre-o-assunto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/09\/11\/tributacao-das-offshores-o-que-o-governo-mudou-no-novo-projeto-sobre-o-assunto\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o das \u201coffshores\u201d: o que o governo mudou no novo projeto sobre o assunto?"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" width=\"300\" height=\"200\" src=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?fit=300%2C200&amp;quality=70&amp;strip=all\" class=\"attachment-medium size-medium wp-post-image\" alt=\"\" decoding=\"async\" style=\"float:right; margin:0 0 10px 10px;\" srcset=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?w=900&amp;quality=70&amp;strip=all 900w, https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?w=300&amp;quality=70&amp;strip=all 300w, https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?w=768&amp;quality=70&amp;strip=all 768w, https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?w=150&amp;quality=70&amp;strip=all 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" data-attachment-id=\"56525\" data-permalink=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/dolar-euro\/\" data-orig-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?fit=900%2C600&amp;quality=70&amp;strip=all\" data-orig-size=\"900,600\" data-comments-opened=\"1\" data-image-meta=\"{&quot;aperture&quot;:&quot;0&quot;,&quot;credit&quot;:&quot;&quot;,&quot;camera&quot;:&quot;&quot;,&quot;caption&quot;:&quot;&quot;,&quot;created_timestamp&quot;:&quot;0&quot;,&quot;copyright&quot;:&quot;&quot;,&quot;focal_length&quot;:&quot;0&quot;,&quot;iso&quot;:&quot;0&quot;,&quot;shutter_speed&quot;:&quot;0&quot;,&quot;title&quot;:&quot;&quot;,&quot;orientation&quot;:&quot;0&quot;}\" data-image-title=\"dolar-euro\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"\" data-medium-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?fit=300%2C200&amp;quality=70&amp;strip=all\" data-large-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?fit=900%2C600&amp;quality=70&amp;strip=all\" title=\"\"><\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" class=\"youtube-player\" width=\"640\" height=\"360\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/zFyka08M-Uw?version=3&amp;rel=1&amp;showsearch=0&amp;showinfo=1&amp;iv_load_policy=1&amp;fs=1&amp;hl=pt-BR&amp;autohide=2&amp;wmode=transparent\" allowfullscreen=\"true\" style=\"border:0;\" sandbox=\"allow-scripts allow-same-origin allow-popups allow-presentation\"><\/iframe><\/p>\n<p>Quatro meses ap&oacute;s a edi&ccedil;&atilde;o de medida provis&oacute;ria que tratava da <strong>tributa&ccedil;&atilde;o sobre aplica&ccedil;&otilde;es financeiras no exterior<\/strong>, que perdeu validade sem ser apreciada pelo Congresso Nacional (MPV 1.171\/2023), a taxa&ccedil;&atilde;o das &ldquo;offshores&rdquo; voltou &agrave; mira do governo em um projeto de lei assinado pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT) com ajustes sobre a vers&atilde;o original.<\/p>\n<p>Um dos principais respons&aacute;veis pela reda&ccedil;&atilde;o da mat&eacute;ria, Daniel Loria, diretor de Programa da Secretaria Extraordin&aacute;ria de Reforma Tribut&aacute;ria do Minist&eacute;rio da Fazenda, conta que o governo federal dialogou com o mercado e com os parlamentares ao longo dos meses de tramita&ccedil;&atilde;o da medida provis&oacute;ria e acatou 19 sugest&otilde;es no novo texto encaminhado na semana passada.<\/p>\n<p>&ldquo;Fico muito satisfeito com o processo da <em>[constru&ccedil;&atilde;o das regras de tributa&ccedil;&atilde;o para]<\/em> &lsquo;offshore&rsquo; e o produto que conseguimos entregar para o Congresso. Temos uma s&eacute;rie de regras e cuidados em rela&ccedil;&atilde;o ao contribuinte &#8210; o que vai ser tributado; o que n&atilde;o vai ser; se vier lucro do Brasil, vai ser exclu&iacute;do da base de tributa&ccedil;&atilde;o; se tiver imposto pago no exterior, vai ser compensado; se tiver preju&iacute;zo no ano, vai compensar o lucro do ano seguinte. &Eacute; um texto robusto, que foi elogiado pelos colegas <em>[do mercado financeiro]<\/em>&ldquo;, disse ao <strong>InfoMoney<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Assista &agrave; entrevista na &iacute;ntegra pelo v&iacute;deo acima ou&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=zFyka08M-Uw\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">clicando aqui<\/a>.<\/strong><\/p>\n<p>O projeto de lei, que tramita em regime de urg&ecirc;ncia no Congresso Nacional, cria uma tabela unificada para a cobran&ccedil;a de imposto sobre rendimentos de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras de pessoas f&iacute;sicas no exterior e os lucros gerados por controladas (&ldquo;offshores&rdquo;), com al&iacute;quotas que v&atilde;o de 0% (ganhos anuais at&eacute; R$ 6 mil) a 22,5% (ganhos anuais que superarem R$ 50 mil). Desta forma, ela busca afastar d&uacute;vidas sobre a tabela de refer&ecirc;ncia usada por cada modalidade &ndash; se a progressiva de IRPF (que vai de 0% a 27,5%) ou a de ganhos de capital (que vai de 15% a 22,5%).<\/p>\n<p>No caso de investimentos diretos, o texto mant&eacute;m o chamado regime de caixa (em que o imposto &eacute; recolhido apenas no momento do resgate, amortiza&ccedil;&atilde;o, aliena&ccedil;&atilde;o, vencimento ou liquida&ccedil;&atilde;o das aplica&ccedil;&otilde;es), mas a declara&ccedil;&atilde;o passa a ser anual.<\/p>\n<p>As &ldquo;offshores&rdquo; s&atilde;o o ponto central da proposta, tanto do ponto de vista regulat&oacute;rio quanto como fonte de arrecada&ccedil;&atilde;o. Para contribuintes que usam essas estruturas, o texto prev&ecirc; substitui&ccedil;&atilde;o do regime de caixa para o chamado regime de compet&ecirc;ncia (em que os lucros passam a ser tributados anualmente, mesmo se mantidos pela controlada no exterior).<\/p>\n<p>O texto tamb&eacute;m regulamenta os &ldquo;trusts&rdquo;, que s&atilde;o uma ferramenta contratual sofisticada muito usada no exterior para a organiza&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio e da sucess&atilde;o por fam&iacute;lias de alta renda. Pelo dispositivo, eles passam a ser considerados entidades transparentes, com necessidade de declara&ccedil;&atilde;o pelos titulares.<\/p>\n<p>A mat&eacute;ria ainda traz a op&ccedil;&atilde;o para o contribuinte atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 (na medida provis&oacute;ria original, a atualiza&ccedil;&atilde;o ia apenas at&eacute; dezembro de 2022), tributando a diferen&ccedil;a por uma al&iacute;quota favorecida de 10%. Neste caso, o imposto dever&aacute; ser pago at&eacute; 31 de maio de 2024.<\/p>\n<p>Aqueles que decidirem n&atilde;o aderir permanecer&atilde;o nas regras antigas, mas sujeitos &agrave; nova tabela de al&iacute;quotas do IRPF, caso o projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<h2><strong>Mudan&ccedil;as &agrave; vista<\/strong><\/h2>\n<p>Ap&oacute;s rodadas intensas de di&aacute;logo com agentes econ&ocirc;micos e integrantes do mundo pol&iacute;tico, o governo acatou sugest&otilde;es de mudan&ccedil;as na proposta. As principais delas est&atilde;o concentradas em dois eixos. O primeiro envolve a presen&ccedil;a de ativos il&iacute;quidos na carteira de &ldquo;offshores&rdquo; mantidas por brasileiros.<\/p>\n<p>&ldquo;&Agrave;s vezes, voc&ecirc; tem uma &lsquo;offshore&rsquo; com uma aplica&ccedil;&atilde;o em uma startup ou em um fundo de venture capital, e s&atilde;o ativos que n&atilde;o t&ecirc;m mercado secund&aacute;rio &#8210; ativos alternativos sem liquidez. E, pela regra cont&aacute;bil, &agrave;s vezes voc&ecirc; tem a avalia&ccedil;&atilde;o desses ativos a valor justo impactando o resultado cont&aacute;bil &#8210; que &eacute; a base da tributa&ccedil;&atilde;o&rdquo;, explicou Loria.<\/p>\n<p>Para atenuar esse risco, a equipe econ&ocirc;mica do governo atendeu um pedido para que nesses casos fosse mantida a regra de apura&ccedil;&atilde;o pelo regime de caixa em vez do regime de compet&ecirc;ncia, que exigiria a o recolhimento peri&oacute;dico de tributos sobre os supostos ganhos com os investimentos mesmo antes do resgate &#8210; o que poderia implicar em distor&ccedil;&otilde;es no caso de ativos sem liquidez no mercado.<\/p>\n<p>A sa&iacute;da encontrada pelo Minist&eacute;rio da Fazenda foi inspirada em um modelo usado nos Estados Unidos, chamado &ldquo;check the box&rdquo;. Nele, a pessoa f&iacute;sica vai poder desconsiderar a &ldquo;offshore&rdquo; da qual &eacute; titular para fins de imposto de renda e declarar aqueles bens subjacentes diretamente em sua carteira na declara&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda Pessoa F&iacute;sica (IRPF).<\/p>\n<p>Com isso, o contribuinte retira a necessidade de enquadramento ao regime de caixa em suas &ldquo;offshores&rdquo; (desde que atendam a situa&ccedil;&atilde;o descrita) e atrai para si o regime de compet&ecirc;ncia para a declara&ccedil;&atilde;o. Neste caso, por&eacute;m, o texto &eacute; claro em apontar que tal op&ccedil;&atilde;o &eacute; irrevog&aacute;vel e irretrat&aacute;vel durante todo o prazo em que a pessoa f&iacute;sica detiver a referida entidade controlada no exterior.<\/p>\n<p>Outra sugest&atilde;o acatada pela pasta envolve a possibilidade de pessoas f&iacute;sicas compensarem perdas financeiras apuradas com ganhos da mesma natureza no exterior, aproximando ao que existe de regras no mercado dom&eacute;stico sobre o assunto.<\/p>\n<p>&ldquo;As duas regras juntas v&atilde;o viabilizar, a favor do governo, uma declara&ccedil;&atilde;o e uma transpar&ecirc;ncia absoluta em rela&ccedil;&atilde;o a suas aplica&ccedil;&otilde;es &lsquo;offshore&rsquo;, e, na perspectiva do contribuinte, uma regra de tributa&ccedil;&atilde;o justa e equilibrada de compensa&ccedil;&atilde;o de ganhos e perdas e aus&ecirc;ncia de tributa&ccedil;&atilde;o antes da hora&rdquo;, disse Loria.<\/p>\n<p>O texto encaminhado para a C&acirc;mara dos Deputados tamb&eacute;m incluiu dispositivo que explicita que a varia&ccedil;&atilde;o cambial de dep&oacute;sitos em conta corrente ou em cart&atilde;o de d&eacute;bito ou cr&eacute;dito no exterior n&atilde;o ficar&aacute; sujeita &agrave; incid&ecirc;ncia de IRPF, desde que os dep&oacute;sitos n&atilde;o sejam remunerados e sejam mantidos em institui&ccedil;&atilde;o financeira no exterior reconhecida pelo Banco Central local.<\/p>\n<p>O mesmo vale para a varia&ccedil;&atilde;o cambial de moeda estrangeira em esp&eacute;cie, no ano-calend&aacute;rio, at&eacute; o limite de aliena&ccedil;&atilde;o equivalente a US$ 5 mil. O montante que exceder esta marca ficar&aacute; sujeita &agrave; regra de tributa&ccedil;&atilde;o cujas al&iacute;quotas variam de 15% a 22,5%.<\/p>\n<p>Outra mudan&ccedil;a foi a inclus&atilde;o no rol exemplificativo de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras no exterior (portanto, sujeitas &agrave;s novas regras) de criptoativos e carteiras digitais ou contas correntes com rendimentos. No caso das ap&oacute;lices de seguro, foi feita uma restri&ccedil;&atilde;o para aquelas cujo principal e cujos rendimentos sejam resgat&aacute;veis pelo segurado ou benefici&aacute;rios.<\/p>\n<p>O projeto agora tamb&eacute;m prev&ecirc; que pessoas f&iacute;sicas que declararem rendimentos a partir de aplica&ccedil;&otilde;es financeiras por ele afetadas poder&atilde;o deduzir do IRPF devido na ficha da Declara&ccedil;&atilde;o de Ajuste Anual (DAA) o tributo sobre a renda pago no pa&iacute;s de origem dos rendimentos, desde que a compensa&ccedil;&atilde;o esteja prevista em acordo ou conven&ccedil;&atilde;o internacional firmado com o pa&iacute;s de origem dos rendimentos ou haja reciprocidade de tratamento em rela&ccedil;&atilde;o aos rendimentos produzidos no Pa&iacute;s.<\/p>\n<p>Mas a dedu&ccedil;&atilde;o n&atilde;o poder&aacute; exceder &agrave; diferen&ccedil;a entre o IRPF calculado com a inclus&atilde;o do respectivo rendimento e o tributo sem ela. Tamb&eacute;m n&atilde;o poder&aacute; ser deduzido do IRPF devido o imposto sobre a renda pago no exterior que for pass&iacute;vel de reembolso, restitui&ccedil;&atilde;o, ressarcimento ou compensa&ccedil;&atilde;o, sob qualquer forma, no exterior. E um imposto pago fora do pa&iacute;s e n&atilde;o deduzido no ano-calend&aacute;rio n&atilde;o poder&aacute; ser deduzido do IRPF devido em outros per&iacute;odos.<\/p>\n<p>Pelo texto, caso o valor das perdas no per&iacute;odo de apura&ccedil;&atilde;o supere os ganhos, o essa parcela poder&aacute; ser compensada com lucros e dividendos de entidades controladas no exterior, enquadradas ou n&atilde;o nas hip&oacute;teses previstas para incid&ecirc;ncia do chamado regime de compet&ecirc;ncia, que tenham sido computados na Declara&ccedil;&atilde;o de Ajuste Anual no mesmo per&iacute;odo de apura&ccedil;&atilde;o. Se mesmo assim houver ac&uacute;mulo de perdas n&atilde;o compensadas, a contrapartida poder&aacute; considerar per&iacute;odos de apura&ccedil;&atilde;o posteriores.<\/p>\n<p>Na defini&ccedil;&atilde;o das regras para as &ldquo;offshores&rdquo;, o projeto de lei incluiu dispositivo que diz que, no caso das sociedades, dos fundos de investimento e das demais entidades no exterior com classes de cotas ou a&ccedil;&otilde;es com patrim&ocirc;nios segregados, cada classe ser&aacute; considerada como uma entidade separada.<\/p>\n<p>Al&eacute;m disso, o enquadramento de controladas no exterior &agrave;s novas regras obedecer&aacute; uma linha que estabelece que a renda ativa pr&oacute;pria seja inferior a 60% da renda total. Na vers&atilde;o original da medida provis&oacute;ria que caducou no Congresso Nacional, a regra valia para uma rela&ccedil;&atilde;o abaixo de 80% &#8210; o que naturalmente abrangeria um volume maior de &ldquo;offshores&rdquo;.<\/p>\n<p>O texto tamb&eacute;m oferece indica&ccedil;&otilde;es mais claras do que considera renda ativa pr&oacute;pria, passando a apontar ganhos a partir de juros, aplica&ccedil;&otilde;es financeiras e intermedia&ccedil;&atilde;o financeira para institui&ccedil;&otilde;es financeiras reconhecidas e autorizadas a funcionar pela respectiva autoridade monet&aacute;ria; ganhos com alugu&eacute;is no caso de empresas que exer&ccedil;am efetivamente, como atividade principal, a atividade comercial de incorpora&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria ou constru&ccedil;&atilde;o civil no pa&iacute;s em que estiverem situadas; ou com dividendos e participa&ccedil;&otilde;es societ&aacute;rias em casos de participa&ccedil;&otilde;es diretas ou indiretas em entidades que apurem renda ativa pr&oacute;pria superior a 60% da renda total.<\/p>\n<p>Em rela&ccedil;&atilde;o aos lucros das controladas sujeitas &agrave; mudan&ccedil;a de regras, o texto faz um ajuste para excluir da apura&ccedil;&atilde;o individualizada em balan&ccedil;o anual a parcela relativa &agrave;s participa&ccedil;&otilde;es dela em outras controladas, inclusive quando a entidade for organizada como um fundo de investimento, evitando, desta forma, o risco de dupla incid&ecirc;ncia de tributo.<\/p>\n<p>E a moeda de convers&atilde;o para apura&ccedil;&atilde;o dos lucros deixa de ser necessariamente o d&oacute;lar para a moeda estrangeira divulgada, em que as opera&ccedil;&otilde;es foram realizadas. O per&iacute;odo de fechamento do c&acirc;mbio permanece o &uacute;ltimo dia &uacute;til de dezembro, seguindo cota&ccedil;&atilde;o para venda divulgada pelo Banco Central.<\/p>\n<p>Tamb&eacute;m pode ser deduzida do lucro da pessoa jur&iacute;dica controlada, direta ou indireta, a parcela correspondente aos lucros e dividendos de suas investidas que forem pessoas jur&iacute;dicas domiciliadas no Brasil e os rendimentos e ganhos de capital dos demais investimentos feitos no Pa&iacute;s, desde que sejam tributados pelo IRPF por al&iacute;quota igual ou superior a 22,5%.<\/p>\n<p>Poder&atilde;o ser deduzidos do lucro tribut&aacute;vel da controladora, direta ou indireta, os preju&iacute;zos apurados em balan&ccedil;o, pela pr&oacute;pria controlada, a partir da data em que preencher os requisitos previstos na proposta, desde que sejam referentes a per&iacute;odos a partir de 1&ordm; de janeiro de 2024 e anteriores &agrave; data da apura&ccedil;&atilde;o dos lucros.<\/p>\n<p>O texto prev&ecirc;, ainda, que o ganho de varia&ccedil;&atilde;o cambial em raz&atilde;o da diferen&ccedil;a entre o dividendo registrado a receber de lucro tributado e o efetivamente percebido posteriormente n&atilde;o ser&aacute; tributada.<\/p>\n<p>H&aacute; tamb&eacute;m mudan&ccedil;as na reda&ccedil;&atilde;o que regulamenta os &ldquo;trusts&rdquo;, que s&atilde;o uma ferramenta contratual sofisticada muito usada no exterior para a organiza&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio e da sucess&atilde;o por fam&iacute;lias de alta renda. Pelo dispositivo, eles passam a ser considerados entidades transparentes, com necessidade de declara&ccedil;&atilde;o pelos titulares.<\/p>\n<p>Assim como na medida provis&oacute;ria que caducou (MPV 1171\/2023), os bens e direitos objeto de &ldquo;trust&rdquo; no exterior permanecem sob titularidade do instituidor ap&oacute;s sua institui&ccedil;&atilde;o. Eles passam &agrave; titularidade do benefici&aacute;rio no momento da distribui&ccedil;&atilde;o pelo &ldquo;trust&rdquo; ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n<p>Uma novidade no texto, no entanto, &eacute; a previs&atilde;o de que a transmiss&atilde;o ao benefici&aacute;rio poder&aacute; ocorrer em momento anterior caso o instituidor abdique, em car&aacute;ter irrevog&aacute;vel, do direito sobre parcela do patrim&ocirc;nio em quest&atilde;o &#8210; s&atilde;o os chamados &ldquo;trusts irrevog&aacute;veis&rdquo;, instrumento menos comum mas que passa a contar com refer&ecirc;ncia pr&oacute;pria na legisla&ccedil;&atilde;o a ser apreciada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p>Outra mudan&ccedil;a &eacute; a defini&ccedil;&atilde;o expl&iacute;cita de que a mudan&ccedil;a de titularidade sobre o patrim&ocirc;nio do &ldquo;trust&rdquo; ser&aacute; considerada como transmiss&atilde;o a t&iacute;tulo gratuito pelo instituidor para o benefici&aacute;rio e constituir&aacute; em doa&ccedil;&atilde;o, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou em transmiss&atilde;o causa mortis, se decorrente de seu falecimento.<\/p>\n<p>Pelo texto, fica mantido dispositivo que determina que os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do &ldquo;trust&rdquo; sejam auferidos pelo titular e que sejam submetidos &agrave; incid&ecirc;ncia do IRPF. A nova vers&atilde;o, por&eacute;m, explicita que, caso o &ldquo;trust&rdquo; detenha uma controlada no exterior (&ldquo;offshore&rdquo;), ela estar&aacute; sujeita &agrave;s mesmas regras de tributa&ccedil;&atilde;o previstas no texto e ser&aacute; considerada como detida diretamente pelo titular.<\/p>\n<p>E diz que instituidor ou o benefici&aacute;rio dever&aacute; requisitar ao &ldquo;trustee&rdquo; (entidade respons&aacute;vel pela gest&atilde;o do &ldquo;trust&rdquo;) a disponibiliza&ccedil;&atilde;o dos recursos financeiros e das informa&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para viabilizar o pagamento do imposto e o cumprimento das demais obriga&ccedil;&otilde;es tribut&aacute;rias no Pa&iacute;s.<\/p>\n<p>Al&eacute;m disso, as partes envolvidas ter&atilde;o a obriga&ccedil;&atilde;o de providenciar, a altera&ccedil;&atilde;o da escritura de &ldquo;trust&rdquo; ou da respectiva carta de desejos, para fazer constar reda&ccedil;&atilde;o que obrigue, de forma irrevog&aacute;vel e irretrat&aacute;vel, o atendimento, por parte do &ldquo;trustee&rdquo;, das disposi&ccedil;&otilde;es estabelecidas. Para os casos em que o instituidor tenha falecido ou perdido poderes em rela&ccedil;&atilde;o a mudan&ccedil;as no contrato e os benefici&aacute;rios tamb&eacute;m n&atilde;o tenham poder de altera&ccedil;&atilde;o da escritura ou carta de desejos, os benefici&aacute;rios dever&atilde;o enviar ao &ldquo;trustee&rdquo; comunica&ccedil;&atilde;o formal a respeito da obrigatoriedade de observ&acirc;ncia ao disposto na nova legisla&ccedil;&atilde;o e requerer a disponibiliza&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es e dos recursos financeiros necess&aacute;rios para cumprimento das novas determina&ccedil;&otilde;es.<\/p>\n<p>Por fim, o texto incluiu dispositivo que determina a aplica&ccedil;&atilde;o de todas as novas regras aos demais contratos regidos por lei estrangeira com caracter&iacute;sticas similares &agrave;s do &ldquo;trust&rdquo; e que n&atilde;o forem enquadrados como entidades controladas.<\/p>\n<\/p>\n<div class=\"cta-end\">\n<div class=\"im-cta\" >\n<div class=\"im-shortcode-forms bg-light bg-opacity-25 border rounded-4 p-3 p-sm-4 p-md-3 p-lg-4 px-xxl-5 my-5\" data-configuration='{\"form_name\":false,\"form_hat\":\"Newsletter\",\"form_email\":true,\"form_icon\":\"newsletter\",\"form_phone\":false,\"form_campaign\":\"NIM\",\"form_thankyou\":\"\",\"form_journey\":\"APIEvent-26a5198d-8e09-06ef-5f80-cd9127757ad1\",\"form_button\":\"Quero receber\",\"form_context\":\"newsletter\",\"form_origin\":\"https:\\\/\\\/www.infomoney.com.br\\\/politica\\\/feed\\\/?utm_medium=materia&#038;utm_source=infomoney&#038;utm_campaign=NIM&#038;utm_term=politica&#038;utm_content=newsletter\",\"form_position\":\"final\",\"form_category\":\"cta_form\"}'>\n<div class=\"d-flex flex-column align-items-center align-items-lg-start mb-4 flex-lg-row\">\n<div class=\"rounded-circle mb-2 mb-lg-0 mr-lg-4 me-lg-4 p-3 p-lg-4 bg-blue-400\"><svg width=\"40\" height=\"40\" viewBox=\"0 0 40 40\" fill=\"none\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M20 20.25 6.042 11.042v19.041c0 .167.048.299.146.396a.535.535 0 0 0 .395.146h15.792V32.5H6.583a2.328 2.328 0 0 1-1.708-.708 2.328 2.328 0 0 1-.708-1.709V9.917c0-.667.236-1.236.708-1.709A2.328 2.328 0 0 1 6.583 7.5h26.834c.666 0 1.236.236 1.708.708a2.33 2.33 0 0 1 .708 1.709v12.458h-1.875V11.042L20 20.25Zm0-2 13.667-8.875H6.333L20 18.25Zm11.75 18.958-1.292-1.333 3.334-3.375h-9v-1.875h9l-3.375-3.417 1.333-1.291 5.667 5.625-5.667 5.666ZM6.042 11.042v20.791-9.458.25-13.25 1.667Z\" fill=\"#fff\"\/><\/svg><\/div>\n<div class=\"flex-fill text-center text-lg-left\">\n<div class=\"h6 small text-orange-700 lh-base mb-1\">Newsletter<\/div>\n<div class=\"text-body h4 m-0\">Infomorning<\/div>\n<div class=\"text-body small lh-base mt-2\">Receba no seu e-mail logo pela manh&atilde; as not&iacute;cias que v&atilde;o mexer com os mercados, com os seus investimentos e o seu bolso durante o dia<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>The post <a rel=\"nofollow noopener\" href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/tributacao-das-offshores-o-que-o-governo-mudou-no-novo-projeto-sobre-o-assunto\/\" target=\"_blank\">Tributa\u00e7\u00e3o das &#8220;offshores&#8221;: o que o governo mudou no novo projeto sobre o assunto?<\/a> appeared first on <a rel=\"nofollow noopener\" href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/\" target=\"_blank\">InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"300\" height=\"200\" src=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?fit=300%2C200&amp;quality=70&amp;strip=all\" class=\"attachment-medium size-medium wp-post-image\" alt=\"\" data-attachment-id=\"56525\" data-permalink=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/dolar-euro\/\" data-orig-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?fit=900%2C600&amp;quality=70&amp;strip=all\" data-orig-size=\"900,600\" data-comments-opened=\"1\" data-image-meta='{\"aperture\":\"0\",\"credit\":\"\",\"camera\":\"\",\"caption\":\"\",\"created_timestamp\":\"0\",\"copyright\":\"\",\"focal_length\":\"0\",\"iso\":\"0\",\"shutter_speed\":\"0\",\"title\":\"\",\"orientation\":\"0\"}' data-image-title=\"dolar-euro\" data-image-description=\"\" data-image-caption=\"\" data-medium-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?fit=300%2C200&amp;quality=70&amp;strip=all\" data-large-file=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/dolar-euro.jpg?fit=900%2C600&amp;quality=70&amp;strip=all\">Ap\u00f3s medida provis\u00f3ria &#8220;caducar&#8221; sem ser analisada pelos parlamentares, assunto volta \u00e0 mesa do Congresso Nacional em projeto de lei com regime de urg\u00eancia<\/p>\n<p>The post <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/politica\/tributacao-das-offshores-o-que-o-governo-mudou-no-novo-projeto-sobre-o-assunto\/\">Tributa\u00e7\u00e3o das \u201coffshores\u201d: o que o governo mudou no novo projeto sobre o assunto?<\/a> appeared first on <a rel=\"nofollow\" href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/\">InfoMoney<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advgb_blocks_editor_width":"","advgb_blocks_columns_visual_guide":"","footnotes":""},"categories":[359,8863,34,260,6516,444,130,3419,47],"tags":[35,50],"class_list":["post-33753","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-congresso-nacional","category-daniel-loria","category-g1","category-governo","category-investir-no-exterior","category-minhas-financas","category-ministerio-da-fazenda","category-offshore","category-politica","tag-g1","tag-projeto-de-lei"],"author_meta":{"display_name":"Marcos Mortari","author_link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/author\/marcos-mortari\/"},"featured_img":null,"coauthors":[],"tax_additional":{"categories":{"linked":["<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/congresso-nacional\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">Congresso Nacional<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/daniel-loria\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">Daniel Loria<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/g1\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">G1<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/governo\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">Governo<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/investir-no-exterior\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">Investir no Exterior<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/minhas-financas\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">Minhas Finan\u00e7as<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/ministerio-da-fazenda\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/offshore\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">Offshore<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/politica\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">POLITICA<\/a>"],"unlinked":["<span class=\"advgb-post-tax-term\">Congresso Nacional<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">Daniel Loria<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">G1<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">Governo<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">Investir no Exterior<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">Minhas Finan\u00e7as<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">Minist\u00e9rio da Fazenda<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">Offshore<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">POLITICA<\/span>"]},"tags":{"linked":["<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/politica\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">g1<\/a>","<a href=\"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/politica\/\" class=\"advgb-post-tax-term\">projeto de lei<\/a>"],"unlinked":["<span class=\"advgb-post-tax-term\">g1<\/span>","<span class=\"advgb-post-tax-term\">projeto de lei<\/span>"]}},"comment_count":"0","relative_dates":{"created":"Publicado 3 anos atr\u00e1s","modified":"Atualizado 3 anos atr\u00e1s"},"absolute_dates":{"created":"Publicado em 11 de setembro de 2023","modified":"Atualizado em 11 de setembro de 2023"},"absolute_dates_time":{"created":"Publicado em 11 de setembro de 2023 11:07","modified":"Atualizado em 11 de setembro de 2023 11:07"},"featured_img_caption":"","series_order":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33753"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33753\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33754,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33753\/revisions\/33754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}