{"id":32962,"date":"2023-09-05T09:30:49","date_gmt":"2023-09-05T12:30:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2234818"},"modified":"2023-09-05T09:30:49","modified_gmt":"2023-09-05T12:30:49","slug":"camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-preve-limite-para-juros-rotativo-do-cartao-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/09\/05\/camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-preve-limite-para-juros-rotativo-do-cartao-de-credito\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova urg\u00eancia para projeto que prev\u00ea limite para juros rotativo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

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A Câmara dos Deputados aprovou no fim desta segunda-feira (4) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685\/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito.<\/p>\n

Com o regime de urgência, a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário, sem precisar passar pelas comissões.<\/p>\n

Segundo o parecer preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.<\/p>\n

Se os limites para os juros não forem aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.<\/p>\n

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O relator também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176\/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).<\/p>\n

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Portabilidade da dívida<\/h2>\n

Uma novidade em relação ao projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão.<\/p>\n

Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.<\/p>\n

A regulamentação caberá também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição entre as emissoras de cartão.<\/p>\n

Todas as instituições financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não atuem como bancos deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos seus consumidores.<\/p>\n

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\"\"CMN ter\u00e1 90 dias para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura no rotativo e parcelado<\/p>\n

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