![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/03\/52718903098_9359b1b859_c.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou, na última quinta-feira (31), uma medida provisória para disciplinar o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico (MPV 1185\/2023).<\/p>\n
Embora a matéria já tivesse sido acenada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), como forma de regulamentar decisão tomada por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor do governo federal, advogados da área tributária, empresários e até parlamentares foram surpreendidos pelo alcance das mudanças indicadas no texto encaminhado ao Congresso Nacional.<\/p>\n
Na avaliação de especialistas consultados pelo InfoMoney<\/strong>, o texto tem potencial de afetar de forma significativa os resultados de empresas de diversos setores da economia, especialmente do varejo e da indústria, que já haviam sido atingidos pelo entendimento formado pelo STJ no caso dos impactos de incentivos fiscais envolvendo o ICMS sobre tributos federais.<\/p>\n No geral, eles avaliam que o texto foi muito além do que decidiu a corte superior e que há riscos de as mudanças, caso não ajustadas por deputados e senadores durante sua tramitação no parlamento, produzam insegurança jurídica e sejam questionadas no Poder Judiciário.<\/p>\n As subvenções na prática resultaram em isenção ou redução nos impostos estaduais pagos pelas companhias como forma de estimular a criação ou a expansão de operações. E tal desconto era usado pelas companhias para reduzir a própria base de cálculo do IRPJ e da CSLL – o que passou a gerar questionamentos do atual governo em situações em que o benefício não era usado exatamente para investimentos, mas custeio.<\/p>\n Com a mudança proposta pelo governo, a tributação de todas as empresas voltaria ao padrão, para que as situações sejam avaliadas pela Receita Federal de acordo com as normas estabelecidas. A prévia habilitação por meio do Fisco visa conferir maior controle aos benefícios por parte do governo federal.<\/p>\n Para atacar eventual “desvirtuamento do instituto”, a MPV reconhece à pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção de qualquer ente federado para implantar ou expandir empreendimento econômico o direito de apurar crédito fiscal – enquanto espécie de direito creditório concedido a título de IRPJ e passível de compensação ou ressarcimento com outros tributos administrados pela Receita Federal.<\/p>\n O texto estabelece que, na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas que estejam relacionadas a implantação ou expansão do empreendimento econômico e sejam reconhecidas após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento econômico e o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica.<\/p>\n Não poderão ser computadas: 1) as receitas não relacionadas às despesas de depreciação, amortização ou exaustão relativas à instalação ou expansão do empreendimento econômico; 2) a parcela das receitas que superar o valor dessas despesas; 3) a parcela das receitas que superar o valor das subvenções concedidas pelo ente federado; 4) as receitas que não tenham sido submetidas à tributação do IRPJ e da CSLL; (5) as receitas decorrentes de incentivos de IRPJ e do próprio crédito fiscal; e (6) as receitas reconhecidas após 31 de dezembro de 2028.<\/p>\n A iniciativa faz parte do conjunto de medidas encaminhadas pelo Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas. A equipe econômica estima que seriam necessárias receitas adicionais na ordem de R$ 168,5 bilhões para que a meta de zerar o déficit fiscal em 2024 seja alcançada. Apenas com a MPV 1185\/2023, a expectativa é de elevação de arrecadação em R$ 35,3 bilhões.<\/p>\n Na exposição de motivos que acompanhou a medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional, o governo argumentou que “a concessão de benefícios em caráter geral ou de forma incondicionada pelos Estados e pelo Distrito Federal, com decorrente redução das bases de cálculo de tributos federais, provoca impacto fiscal negativo na ordem de R$ 80 bilhões ao ano” e defendeu a necessidade de se modificar a legislação para evitar erosão da base fiscal e estabelecer um novo tratamento aos incentivos fiscais relacionados às subvenções.<\/p>\n O texto também segue princípio constitucional firmado em 2021 que determina que o montante total de incentivos e benefícios não devem ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em um prazo de 8 anos, contando da vigência da emenda.<\/p>\n Advogados consultados pelo InfoMoney<\/strong> avaliam que a medida provisória avançou sobre questões não abordadas pelo STJ no julgamento de abril. Um dos pontos mais criticados é o fato de a legislação utilizada como base para a decisão da corte superior ter sido revogada pela nova norma editada pelo governo. Por se tratar de Medida Provisória, no entanto, o texto precisa do aval das duas casas legislativas em até 120 dias – do contrário, perde validade.<\/p>\n “Pela análise da MP em questão, temos a sensação de que o atual governo desconsiderou parte da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.945.110 (Tema 1.182), realizado em 26\/04\/2023, no que se refere à necessidade de observância aos requisitos legais impostos pela legislação para se beneficiar da exclusão da subvenção para investimento da base de cálculo do IRPJ. Isto porque, o STJ tinha fixado tese com base em legislação que foi revogada pela Medida Provisória nº 1.185. É dizer, parte do que foi decidido passa a ficar sem efeito prático”, pontua o advogado Gustavo de Toledo Degelo, coordenador da área de Contencioso Tributário do Briganti Advogados.<\/p>\n As novas restrições impostas pela regra geraram preocupação quanto aos impactos sobre os resultados das empresas. “A nova MP buscou detalhar os conceitos que hoje são controvertidos, como por exemplo, o que deve ser considerado como implementação e expansão de empreendimento econômico para qualificação como uma subvenção para investimento. Dentre outros pontos, a MP traz novamente a questão da necessidade de existência efetiva de contrapartidas a serem cumpridas pela pessoa jurídica, ponto este que atualmente havia sido afastado pela decisão do STJ”, pontua a advogada Fernanda de A. Prado Sampaio, coordenadora da área tributária consultiva do escritório Finocchio & Ustra, Sociedade de Advogados.<\/p>\n “Tal MPV, além de ignorar o recente entendimento do STJ, desobedece ao que havia sido proposto pelo próprio governo na PEC da reforma tributária dos indiretos, que determinava o envio de proposta para a reforma do Imposto de Renda após 180 dias da promulgação desta primeira”, complementa.<\/p>\n “O que se acompanhou nos últimos dias foram diversas alterações e propostas de alterações na legislação do IRPJ de forma esparsa, o que faz com o que os contribuintes e o mercado tenham dificuldades de avaliar os reais impactos de tais alterações. O fato de a MP restringir o conceito de subvenção e implementar dificuldades para sua utilização (habilitação perante à RFB) certamente aumentará significativamente a carga tributária das empresas, tendo como consequência um potencial aumento inflacionário expressivo”, conclui.<\/p>\n “O passado de volta… é isso que temos com a nova MP 1185\/2023. A discussão sobre a tributação das subvenções, segregadas entre investimentos (não tributadas) e custeio (tributadas), voltou, mas com uma roupagem diferente – o termo da vez é o ‘crédito fiscal de subvenção para investimento’”, pontua João Eduardo Cipriano, sócio da área tributária do escritório Miguel Neto Advogados.<\/p>\n “Com a revogação do art. 30, da Lei 12.973\/0214, o governo passa a mensagem de que traz um incentivo até 2028 para os contribuintes. Não é o que vai acontecer na prática. Na verdade, as subvenções de ICMS que os Estados concedem para atrair contribuintes e que o artigo 30 da Lei 12.973 havia definido que eram não tributáveis para fins de IRPJ e de CSLL, agora não serão tributadas apenas e tão somente se tiverem vinculação com a implantação ou expansão de um empreendimento econômico”, avalia.<\/p>\n “Na prática, as subvenções, que são registradas como ‘receitas’ na demonstração do resultado das empresas, não serão mais excluídas do cálculo do lucro real. Em contrapartida, gerarão um crédito fiscal de 25% sobre o valor da subvenção (alíquota cheia do IRPJ) para os contribuintes previamente habilitados e que poderá ser compensado com outros tributos federais ou ressarcido no ano seguinte ao do registro da subvenção. Ou seja, primeiro se tributa, e depois concede-se o crédito”, complementa.<\/p>\n Para ele, a redação da medida provisória também torna tributáveis as subvenções para fins de PIS e Cofins, que não estavam no escopo da decisão tomada pelo STJ.<\/p>\n<\/p>\n\n\n\n\n