A partir de agora, toda concess\u00e3o de licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos de energia renov\u00e1vel em territ\u00f3rios quilombolas, ind\u00edgenas ou de comunidades tradicionais no Estado da Para\u00edba observar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada (CLPI), sempre que o empreendimento demandar Estudo e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/Rima) ou Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado (RAS). A medida vale desde 21 de agosto, ap\u00f3s rodadas de discuss\u00e3o em torno de recomenda\u00e7\u00e3o nesse sentido feita \u00e0 Superintend\u00eancia de Administra\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente (Sudema) pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MP\/PB) – por meio do\u00a042\u00b0 promotor de Justi\u00e7a de Jo\u00e3o Pessoa, Jos\u00e9 Farias de Souza Filho, e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional \u00e0s promotorias de Justi\u00e7a de defesa do meio ambiente, sa\u00fade e consumidor, a promotora de Justi\u00e7a Fabiana Maria Lobo da Silva – e a Defensoria P\u00fablica do Estado (DPE-PB).<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o tem o objetivo de proteger comunidades quilombolas, povos ind\u00edgenas, comunidades tradicionais e evitar que o estado da Para\u00edba atue em desacordo com o artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), ag\u00eancia ligada \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). Essa conven\u00e7\u00e3o estabelece que os governos devem consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados e, em particular, de suas institui\u00e7\u00f5es representativas, sempre que sejam previstas medidas que tenham o potencial de afet\u00e1-los diretamente. A Conven\u00e7\u00e3o 169 foi promulgada no Brasil pelo Decreto n.\u00ba 5.041, de 19 de abril de 2004 e posteriormente consolidada pelo Decreto n.\u00ba 10.088, de 5 de novembro de 2019.<\/p>\n
A Sudema acatou parcialmente a recomenda\u00e7\u00e3o expedida em maio e, diante disso, o Conselho de Prote\u00e7\u00e3o do Meio Ambiente (Copam), inst\u00e2ncia que aprecia as concess\u00f5es de licen\u00e7a concedidas pela autarquia estadual para instala\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, se comprometeu a aplicar de imediato as medidas aprovadas com ressalvas.<\/p>\n
Uma das ressalvas \u00e9 que, em vez de suspender a concess\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o nos casos em que a concess\u00e3o estiver prevista para ser apreciada nas pr\u00f3ximas quatro reuni\u00f5es do Copam, at\u00e9 17 de outubro, ser\u00e1 permitida a concess\u00e3o da licen\u00e7a, sob a condi\u00e7\u00e3o de que seja realizada a Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada \u00e0 comunidade.
\nNo entanto, caso na consulta livre a comunidade consultada opte pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o ou pela modifica\u00e7\u00e3o do projeto, a licen\u00e7a ser\u00e1 suspensa ou cancelada imediatamente, at\u00e9 que as modifica\u00e7\u00f5es deliberadas na consulta sejam implementadas.<\/p>\n
Duas consultas<\/strong>\u00a0\u2013 A Sudema tamb\u00e9m se comprometeu, ao receber pedido de licen\u00e7a pr\u00e9via para um projeto de energia renov\u00e1vel (como energia e\u00f3lica, fotovoltaica e linhas de transmiss\u00e3o) que exija EIA\/Rima ou RAS, a verificar se o projeto afeta alguma comunidade quilombola, ind\u00edgena ou tradicional.<\/p>\n Se for constatado que o projeto impacta alguma comunidade, a autarquia ambiental comunicar\u00e1 o fato aos \u00f3rg\u00e3os competentes, para que seja realizada a consulta livre \u00e0 comunidade em at\u00e9 60 dias. O objetivo dessa comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m possibilitar que haja apoio \u00e0 comunidade para a realiza\u00e7\u00e3o dos contratos de cess\u00e3o territorial ao empreendimento interessado.<\/p>\n Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o do EIA\/Rima, a ser apresentado na abertura do processo de Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o, a Sudema exigir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o de nova consulta livre, considerando os aspectos apresentados no EIA\/Rima. Nesse est\u00e1gio, a comunidade ter\u00e1 a oportunidade de se manifestar sobre todos os aspectos do projeto.<\/p>\n Consulta pr\u00e9via para renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a \u2013 Nos casos em que a licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi concedida, o \u00f3rg\u00e3o ambiental se comprometeu a exigir a realiza\u00e7\u00e3o da consulta antes da concess\u00e3o da licen\u00e7a para opera\u00e7\u00e3o. A Sudema tamb\u00e9m vai exigir consulta pr\u00e9via na primeira renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, ou quando provocada de maneira fundamentada pelos \u00f3rg\u00e3os que emitiram as recomenda\u00e7\u00f5es ou pela comunidade impactada. Isso tamb\u00e9m ser\u00e1 acompanhado de uma avalia\u00e7\u00e3o presencial para verificar o cumprimento das medidas compensat\u00f3rias e das condi\u00e7\u00f5es estipuladas na licen\u00e7a solicitada.<\/p>\n Sobre a possibilidade de ocorrer poss\u00edveis obje\u00e7\u00f5es por parte dos empreendedores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da consulta livre pr\u00e9via e informada, o diretor-superintendente do \u00f3rg\u00e3o ambiental do estado, Marcelo Cavalcante acredita que n\u00e3o vai haver resist\u00eancia das empresas, tendo em vista que se trata de uma quest\u00e3o legal. \u201cA OIT 169 \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o legal e ser\u00e1 exigida e eu acredito que n\u00e3o vai haver nenhum tipo de resist\u00eancia das empresas. Caso ocorra, ela ser\u00e1 tratada devidamente, conforme o caso requer\u201d, afirmou o superintendente.<\/p>\n Perguntado sobre os principais desafios para implementar a recomenda\u00e7\u00e3o, Cavalcante respondeu que a Sudema est\u00e1 muito tranquila, uma vez que essa tarefa ser\u00e1 executada por entidades independentes da pr\u00f3pria Sudema. \u201cVai ser pelo Incra para as comunidades quilombolas e tradicionais e pela Funai, para os povos ind\u00edgenas. Ent\u00e3o, n\u00f3s n\u00e3o entendemos que tenha algum tipo de dificuldade e vamos seguir a recomenda\u00e7\u00e3o conforme foi acertado na \u00faltima reuni\u00e3o do dia 21\u201d, declarou.<\/p>\n Protocolo de consulta<\/strong>\u00a0\u2013 A Sudema tamb\u00e9m acatou os crit\u00e9rios de validade da consulta pr\u00e9via, que dever\u00e1 obedecer ao protocolo de consulta a ser desenvolvido pela pr\u00f3pria comunidade. Conforme a recomenda\u00e7\u00e3o, as consultas \u00e0s comunidades quilombolas devem ser intermediadas pela Funda\u00e7\u00e3o Palmares, Incra, Minist\u00e9rio da Igualdade Racial e pela Coordena\u00e7\u00e3o Estadual das Comunidades Negras Quilombolas da Para\u00edba. Quando se tratar de territ\u00f3rio ind\u00edgena, a Funai auxiliar\u00e1 a comunidade ind\u00edgena impactada a construir o protocolo de consulta e realizar a consulta.<\/p>\n Conforme a recomenda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devem ser aceitas consultas conduzidas pelo pr\u00f3prio empreendedor ou terceiros interessados no empreendimento. A consulta livre, pr\u00e9via e informada tamb\u00e9m deve considerar a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos povos interessados nos benef\u00edcios financeiros que essas atividades produzam, de acordo com o artigo 15 da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT.<\/p>\n Compensa\u00e7\u00e3o social<\/strong>\u00a0\u2013 Quanto \u00e0s medidas de compensa\u00e7\u00e3o social decorrentes dos impactos causados sobre a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar das comunidades afetadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) avan\u00e7ar\u00e1 nos estudos acerca dessas medidas compensat\u00f3rias e apresentar\u00e1 propostas para implementa\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias em seis meses. Em dezembro de 2023 haver\u00e1 reuni\u00e3o para tratar dessas medidas.<\/p>\n \u201cVamos dialogar com as comunidades que j\u00e1 receberam os empreendimentos, analisar todas as iniciativas e investimentos realizados pelas empresas para entender melhor os impactos desses empreendimentos nessas comunidades, no contexto do equil\u00edbrio entre o meio ambiente, o bem-estar social e o desenvolvimento econ\u00f4mico nessas regi\u00f5es\u201d, informou a secret\u00e1ria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado da Para\u00edba, Rafaela Camaraense.<\/p>\n Licen\u00e7as j\u00e1 concedidas<\/strong>\u00a0\u2013 A Sudema n\u00e3o suspender\u00e1 as licen\u00e7as j\u00e1 concedidas, ou em processo de concess\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o, a empreendimentos localizados em territ\u00f3rios quilombolas, ind\u00edgenas ou de povos tradicionais que n\u00e3o realizaram a consulta pr\u00e9via at\u00e9 o momento dessa recomenda\u00e7\u00e3o. A autarquia estadual tamb\u00e9m n\u00e3o suspender\u00e1 as atividades dos empreendimentos que j\u00e1 est\u00e3o em processo de instala\u00e7\u00e3o sem terem realizado a consulta pr\u00e9via at\u00e9 que regularizem a situa\u00e7\u00e3o. A medida recomendada orientava a suspens\u00e3o das atividades at\u00e9 que a consulta fosse realizada.<\/p>\n Outro item que n\u00e3o foi aceito pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental dizia respeito \u00e0 concess\u00e3o de seis meses para que empreendimentos em opera\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem consulta pr\u00e9via realizada, regularizassem sua situa\u00e7\u00e3o. Caso a consulta pr\u00e9via fosse contr\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos empreendimentos nos territ\u00f3rios tradicionais, a licen\u00e7a deveria ser cassada, situa\u00e7\u00e3o em que o funcionamento do empreendimento deveria ser suspenso e os equipamentos instalados retirados.<\/p>\n A medida ainda destacava que a consulta pr\u00e9via seria vinculante para empreendimentos j\u00e1 em funcionamento e, caso o resultado da consulta fosse pela n\u00e3o instala\u00e7\u00e3o das usinas, a empresa deveria compensar os danos causados \u00e0 comunidade com a realiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1rea Degradada.<\/p>\n A formula\u00e7\u00e3o das medidas recomendadas \u00e9 fruto de discuss\u00e3o que envolveu, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os recomendantes, representantes da Sudema, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), Universidade Federal da Para\u00edba (UFPB), Coordena\u00e7\u00e3o Estadual das Comunidades Negras Quilombolas da Para\u00edba (Cecneq), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Empresa Paraibana de Pesquisa, Extens\u00e3o Rural e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria (Empaer), Centro de A\u00e7\u00e3o Cultural (Centrac), AS-PTA Agricultura Familiar e Agroecologia, Polo da Borborema, Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT) e o Comit\u00ea de Energia Renov\u00e1vel do Semi\u00e1rido (Cersa).<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do MPPB do \u00faltimo dia 17 de maio.<\/p>\n O post MPs e DPs recomendam \u00e0 Para\u00edba a ado\u00e7\u00e3o de consulta pr\u00e9via para instalar usinas de energias renov\u00e1veis no Estado<\/a> apareceu primeiro em WSCOM<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A partir de agora, toda concess\u00e3o de licen\u00e7a para instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos de energia renov\u00e1vel em territ\u00f3rios quilombolas, ind\u00edgenas ou de comunidades tradicionais no Estado da Para\u00edba observar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da Consulta Livre, Pr\u00e9via e Informada (CLPI), sempre que o empreendimento demandar Estudo e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/Rima) ou Relat\u00f3rio Ambiental Simplificado (RAS). 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