{"id":32294,"date":"2023-08-31T13:04:00","date_gmt":"2023-08-31T16:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2230830"},"modified":"2023-08-31T13:04:00","modified_gmt":"2023-08-31T16:04:00","slug":"decreto-presidencial-atualiza-regulamentacao-do-programa-de-alimentacao-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/08\/31\/decreto-presidencial-atualiza-regulamentacao-do-programa-de-alimentacao-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"Decreto presidencial atualiza regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador"},"content":{"rendered":"

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O Diário Oficial da União (DOU)<\/i> publica decreto presidencial que regulamenta as mudanças feitas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) por meio de lei sancionada em 2022. O ato confirma apuração do Broadcast<\/i> (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) de que o governo daria início imediatamente ao processo de regulação do PAT depois que medida provisória sobre o tema perdeu validade sem ser apreciada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Pelo decreto, a normatização geral do programa ficará a cargo dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Saúde.<\/p>\n

“As pessoas jurídicas beneficiárias do PAT deverão dispor de programas destinados a promover e monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, como direito humano à alimentação adequada, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego”, diz a norma.<\/p>\n

Dentre outros pontos, o decreto diz que as verbas e os benefícios diretos e indiretos ao trabalhador não poderão incluir o pagamento de notas fiscais, faturas ou boletos pelas facilitadoras, inclusive por meio de programas de pontuação ou similares, e veda “quaisquer programas de recompensa que envolvam operações de cashback”.<\/p>\n

O decreto estabelece que deverá ser assegurada pelas instituições a chamada portabilidade dos valores de benefícios, que permite que o trabalhador escolha a bandeira de vale-alimentação e vale-refeição que quer usar, independentemente do contrato que seu empregador tenha com a empresa de tíquete. “A portabilidade abrangerá o saldo e todos os valores que venham a ser creditados na conta de pagamento”, diz.<\/p>\n

A portabilidade ocorrerá por solicitação expressa do trabalhador e será gratuita, vedada qualquer cobrança pela execução do serviço”, acrescenta. A portabilidade, prossegue o texto, também poderá ser objeto de acordo ou convenção coletiva.<\/p>\n

A norma ainda diz que ato do ministro de Estado do Trabalho e Emprego poderá dispor sobre as condições de operacionalização da portabilidade e que arranjos de pagamento referidos no decreto observarão normas previstas na regulamentação específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).<\/p>\n<\/p>\n

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