O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou, no \u00faltimo dia 24, o resultado do julgamento que determina a ado\u00e7\u00e3o do chamado juiz de garantias no Poder Judici\u00e1rio em todo o Brasil. Segundo o resultado da vota\u00e7\u00e3o entre os magistrados da Corte, o instituto, criado pelo chamado Pacote Anticrime, em 2019, deve ser colocado em pr\u00e1tica num per\u00edodo de 12 meses. Esse \u00e9 o per\u00edodo que os integrantes do STF entenderam ser necess\u00e1rio para que ocorram altera\u00e7\u00f5es visando a implanta\u00e7\u00e3o da nova regra.<\/p>\n
Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma das mais importantes para o direito penal dos \u00faltimos tempos. A norma sobre o tema foi aprovada pelo Congresso, mas, desde janeiro de 2020, estava suspensa por uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica (individual) do ministro Luiz Fux.<\/p>\n
O advogado criminalista, Gustavo Botto destaca alguns pontos sobre essa tem\u00e1tica:<\/p>\n
-O que \u00e9 juiz das garantias?<\/p>\n
O juiz de garantias \u00e9 um conceito que se refere a um magistrado respons\u00e1vel por supervisionar a fase inicial de um processo penal, que envolve investiga\u00e7\u00f5es e coleta de provas, com o objetivo de garantir imparcialidade e prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais do investigado ou acusado. Esse sistema \u00e9 comum em alguns pa\u00edses e visa separar as fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o e de julgamento, evitando que o mesmo juiz que esteve envolvido na fase de investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m seja respons\u00e1vel por proferir a senten\u00e7a no caso.<\/p>\n
-O que muda com a decis\u00e3o do STF?<\/p>\n
Ser\u00e1 o rigado em at\u00e9 2 anos a implementa\u00e7\u00e3o do juiz de garantias em todos os tribunais, sendo este limitado at\u00e9 o momento de oferecimento da den\u00fancia em um processo penal.<\/p>\n
-O que era antes e ser\u00e1 agora?
\nAntes o juiz da causa tamb\u00e9m era o juiz da investiga\u00e7\u00e3o e com isso tinha acesso as provas mesmo antes de ter a possibilidade de julg\u00e1-las o que tornava o juiz de certa forma parcial quantos as provas produzidas em fase de inqu\u00e9rito policial. Com a decis\u00e3o ter\u00e3o que existir dois ju\u00edzes distintos, uma pra fase de investiga\u00e7\u00e3o e outro pra fase de processo propriamente dito, o que teoricamente impediria o juiz que vai julgar o processo participar da produ\u00e7\u00e3o das provas que nele ser\u00e1 utilizado.<\/p>\n
-Em quais situa\u00e7\u00f5es o juiz de garantias poder\u00e1 atuar?<\/p>\n
O juiz de garantias ir\u00e1 atuar em todo momento pr\u00e9vio ao recebimento da den\u00fancia e que envolva car\u00e1ter investigativo, tais como: decis\u00f5es sobre a concess\u00e3o, prorroga\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es cautelares, prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de investiga\u00e7\u00f5es, quebra de sigilos, autorizar opera\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o, bem como arquivar investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
-O que \u00e9 pacote anticrime?<\/p>\n
O “Pacote Anticrime” se refere a um conjunto de propostas legislativas apresentadas no Brasil pelo ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, S\u00e9rgio Moro, em fevereiro de 2019. O pacote tinha como objetivo promover mudan\u00e7as significativas no sistema de justi\u00e7a criminal brasileiro, com foco na redu\u00e7\u00e3o da criminalidade e no fortalecimento do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. O pacote abrangia v\u00e1rias \u00e1reas do direito penal e processual penal, incluindo:
\n\u2022 Altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal.
\n\u2022 Altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de processo Penal.
\n\u2022 Medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o.
\n\u2022 Pris\u00e3o ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia.
\n\u2022 Aprimoramento do plea bargain.
\n\u2022 Medidas de combate ao crime organizado e ao tr\u00e1fico de armas.
\n\u2022 Aperfei\u00e7oamento do Tribunal do J\u00fari.
\n\u2022 Medidas de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
An\u00e1lise do especialista sobre a decis\u00e3o do STF:<\/p>\n
A decis\u00e3o utilizou como marco divis\u00f3rio o oferecimento da den\u00fancia o que de certa forma esvazia a finalidade do juiz de garantias, pois permite que o juiz antes mesmo de receber a den\u00fancia que \u00e9 o marco inicial formal da inicializa\u00e7\u00e3o do processo penal, ter contato com as provas e elementos de informa\u00e7\u00e3o constantes no inqu\u00e9rito, perdendo pois o sentido de toda a separa\u00e7\u00e3o idealizada no instituto. No caso especifico o STF, com as devidas v\u00eanias, legisla e decide de forma contr\u00e1ria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
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