![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/52654097761_880ddfa1e2_c.jpg?fit=300%2C182&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
<\/p>\n<\/p>\n
A medida provisória que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)<\/strong> pretende encaminhar ao Congresso Nacional para compensar os impactos fiscais da nova política de reajuste do salário mínimo e da atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deverá trazer a possibilidade de investidores com recursos em fundos exclusivos recolherem antecipadamente o tributo devido sobre o estoque.<\/p>\n A ideia é que o texto, com edição prevista para os próximos dias, traga a opção de pagamento do IR de forma antecipada sob condição especial, via alíquota reduzida (possivelmente em torno de 10%) e com possibilidade de parcelamento. Aqueles que optarem por não aderir às condições estariam expostos a uma alíquota mais elevada (estimada em 15%) no futuro.<\/p>\n O mecanismo é semelhante ao que foi introduzido para as “offshores” na medida provisória que mudava as regras para aplicações financeiras mantidas por brasileiros no exterior (MPV 1171\/2023) e que irá perder validade a partir de segunda-feira (28) sem sequer ter tido comissão mista instalada. O governo pretende reenviar estas mudanças ao Congresso Nacional na forma de um projeto de lei com regime de urgência até 31 de agosto.<\/p>\n Naquele texto, o governo abria a possibilidade de o contribuinte interessado atualizar o valor de bens e direitos mantidos no exterior a uma alíquota de 10%, mesmo se não fosse resgatá-lo no momento. Tal condição poderia representar uma vantagem tributária em relação a quem optasse por permanecer sob a regra antiga, em que o imposto recolhido poderia chegar a 27,5% aplicável na efetiva distribuição da “offshore” para a pessoa física.<\/p>\n Na prática, a medida representava uma janela de oportunidade de adequação aos contribuintes em um momento de mudança de regra ‒ e um caminho para o governo garantir recursos no curto prazo para fazer frente à perda de arrecadação com o aumento de rendimentos isentos de IRPF.<\/p>\n A MPV 1171\/2023 buscava introduzir tributação periódica dos lucros, conforme a lógica do chamado “regime de competência”, para as “offshores” ‒ o que já existe para investimentos feitos por empresas brasileiras no exterior. Evitando assim o chamado “diferimento” por tempo indeterminado.<\/p>\n Integrantes da equipe econômica do governo consideram os casos das “offshores” e dos fundos exclusivos (chamados por eles de “onshore”) problemas de mesma natureza: distorções injustificadas no sistema tributário brasileiro que permitem o não recolhimento do tributo ao longo de décadas e que oferecem vantagem competitiva em relação a produtos financeiros similares.<\/p>\n Fundos exclusivos são uma modalidade de investimento usada por investidores profissionais, com mais de R$ 10 milhões de patrimônio para investir. Trata-se de um instrumento personalizado, no qual o investidor pode participar de forma ativa na construção do portfólio.<\/p>\n Do ponto de vista tributário, a vantagem é que hoje não incide sobre ele o chamado “come-cotas” semestral, aplicável sobre outras modalidades de fundos de investimentos. O investidor vê seu patrimônio crescer sem qualquer desconto pago junto ao Fisco até o momento em que decidir liquidar o fundo e resgatar os recursos.<\/p>\n A ideia do governo com a nova medida provisória, no entanto, é que esse diferencial deixe de existir e que a tributação antecipada periódica também ocorra nos fundos fechados. Especialistas em direito tributário, no entanto, veem risco de judicialização caso a ofensiva sobre os estoques se confirme, já que eles alegam que seria uma espécie de efeito retroativo da lei.<\/p>\n A mudança na legislação dos fundos fechados é tida como fundamental pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para o cumprimento do objetivo de zerar o déficit primário em 2024. A expectativa é que o pagamento antecipado sobre os estoques garanta uma arrecadação adicional de R$ 3 bilhões ainda neste ano. Os demais impactos são estimados em R$ 7 bilhões a partir do ano seguinte.<\/p>\n Para atender as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que atos que aumentem despesas ou resultem em renúncia de receitas deverão ter fonte compensatória indicada, o texto precisará ser encaminhado via medida provisória. Assim, a primeira parte da norma já teria efeito imediato, possibilitando ao governo incrementar a arrecadação para compensar as perdas com IRPF.<\/p>\n É por isso que o texto precisará ser editado e remetido ao Congresso Nacional simultaneamente à sanção da lei complementar que trata da MPV do novo salário mínimo e da atualização da faixa de isenção do Imposto de Renda.<\/p>\n E a tributação de “offshores”, como já foi enviada na forma de medida provisória antes, precisará caminhar agora como projeto de lei. Desta forma, os efeitos somente poderiam ser produzidos após a aprovação por parte das duas casas legislativas.<\/p>\n Como complemento ao pacote de medidas voltadas à arrecadação, o governo também deverá encaminhar, até o fim do mês ‒ prazo limite para o envio do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) de 2024 ‒, um projeto para tratar do fim da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP). Tal medida é observada com maior ceticismo entre agentes econômicos, em razão do impacto mais amplo.<\/p>\n O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), explicou o timing das ações durante sessão plenária desta quinta-feira (24), em que a casa legislativa concluiu a votação da MPV 1172\/2023.<\/p>\n “Junto desta MP e da correção da tabela do imposto de renda (MPV 1171\/2023)<\/em>, se encaminhou também a tributação de 2,4 mil famílias que nunca foram tributadas na história brasileira nos chamados offshores<\/em>. É por isso que o governo quer, no dia de amanhã, junto com a sanção dessa medida provisória, encaminhar uma MP da tributação das onshores<\/em>, dos fundos exclusivos e encaminhar um projeto de lei de tributação dos offshores<\/em>“, disse.<\/p>\n “Claro, é necessário ter responsabilidade fiscal, mas a gente tem que saber onde escolher para quem vai estar no imposto de renda. Eu acho que não são os mais pobres, não é a classe média brasileira, não é o setor produtivo, não são 99% das sociedade brasileira que tem essa altura que está no imposto”, argumentou.<\/p>\n<\/p>\n\n\n\n\n