O juiz Cl\u00e1udio Ant\u00f4nio de Carvalho Xavier, do 5\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da Capital, determinou que a empresa 123 Milhas proceda, no prazo de 48 horas, a emiss\u00e3o dos bilhetes a\u00e9reos em nome de uma cliente que adquiriu passagens partindo de Recife-PE com destino a Madri\/Espanha, no valor de R$ 3.620,93, tendo como data prevista de ida 04\/09\/2023, e retorno 23\/09\/2023. O magistrado fixou uma multa di\u00e1ria de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, em caso de descumprimento.<\/p>\n
A parte autora ingressou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ap\u00f3s a 123 Milhas ter anunciado o cancelamento da venda de pacotes e passagens promocionais e a suspens\u00e3o da emiss\u00e3o das passagens a\u00e9reas flex\u00edveis, com embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023, informando a todos os seus consumidores que os bilhetes adquiridos nesta modalidade n\u00e3o ser\u00e3o mais emitidos pela empresa, tendo-lhes sido oferecido, em contrapartida, a convers\u00e3o do valor pago em vouchers para utiliza\u00e7\u00e3o em outros produtos da empresa.<\/p>\n
O juiz afirma que o cancelamento da emiss\u00e3o das passagens a\u00e9reas, efetuada unilateralmente pela empresa, sem qualquer justificativa plaus\u00edvel, traz relevante transtorno, prenunciando poss\u00edveis contrariedades. Segundo ele, a medida adotada contraria dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
“O artigo 35 do CDC assegura o cumprimento da oferta, nos seus exatos termos, vinculando o fornecedor ao cumprimento exato daquilo que foi anunciado atrav\u00e9s da oferta, garantindo ao consumidor, entre outras op\u00e7\u00f5es, exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o”, observou o magistrado.<\/p>\n
Ao deferir a tutela pleiteada na a\u00e7\u00e3o, o juiz frisou que “a viagem est\u00e1 prevista para data pr\u00f3xima, havendo necessidade de realizar-se o quanto antes a reserva\/emiss\u00e3o dos bilhetes, a fim de que a parte autora n\u00e3o seja prejudicada e possa desfrutar da viagem adquirida”.<\/p>\n
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