{"id":30946,"date":"2023-08-23T11:17:08","date_gmt":"2023-08-23T14:17:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2223407"},"modified":"2023-08-23T11:17:08","modified_gmt":"2023-08-23T14:17:08","slug":"datas-de-recolhimento-do-fgts-e-inss-poderao-ser-unificadas-aprova-cas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/08\/23\/datas-de-recolhimento-do-fgts-e-inss-poderao-ser-unificadas-aprova-cas\/","title":{"rendered":"Datas de recolhimento do FGTS e INSS poder\u00e3o ser unificadas, aprova CAS"},"content":{"rendered":"

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 357\/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa. Do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta teve parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS) e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).<\/p>\n

O projeto altera a Lei 8.036, de 1990, que dispõe sobre o FGTS e dá outras providências. Pelo texto fica permitido que o empregador recolha as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de empregados e trabalhadores avulsos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS. Para isso, prevê que essas contribuições deverão ser pagas em guia única.<\/p>\n

No seu voto, Paim apresentou emenda alterando o termo da proposta original que previa a “possibilidade de recolhimento” para determinar a “obrigatoriamente de recolhimento<\/p>\n

O autor justificou a apresentação da matéria ao levantar o argumento de se desburocratizar o recolhimento das contribuições, facilitando a dinâmica empresarial do empregador.<\/p>\n

Na avaliação de Paim, a iniciativa é um avanço no sentido da desburocratização.<\/p>\n

“Não há razão que impeça a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados e trabalhadores avulsos, quais sejam, as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social”, disse ao fazer a leitura do parecer.<\/p>\n

Ele lembrou que o procedimento já existe no trabalho doméstico, através do Simples Doméstico. O dispositivo já permite o recolhimento, em guia única, das referidas contribuições, bem como do imposto de renda devido pelo empregado doméstico aos cofres públicos. E para o Microempreendedor Individual (MEI), o recolhimento em guia única é possível em decorrência da Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n<\/p>\n

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\"\"Proposta foi encaminhada para vota\u00e7\u00e3o terminativa na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos<\/p>\n

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