![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/congresso-nacional-4.jpg?fit=300%2C200&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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A primeira audiência pública sobre reforma tributária<\/strong> das oito previstas no plano de trabalho do relator da matéria no Senado Federal, Eduardo Braga (MDB-AM), tratou de temas como os regimes diferenciados e a necessidade de adequação de um novo sistema à realidade brasileira.<\/p>\n Foram convidados o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana; e o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento, Sérgio Pinheiro Firpo.<\/p>\n Também participaram o professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres; a professora de Direito Tributário na Universidade de Leeds (Reino Unido); e especialista em Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Rita de La Feria; e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.<\/p>\n O encontro iniciou durante a tarde, e teve aproximadamente cinco horas de duração, e os participantes lembraram que há atualmente 27 regimes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vigentes, o que representa um custo elevado ao poder público e também ao setor privado, que se se organiza de maneira pouco eficiente, sob o ponto de vista produtivo.<\/p>\n Sérgio Firpo abriu a sessão apresentando um estudo sobre os custos associados a exceções relacionadas à desoneração dos produtos da cesta básica. Segundo ele, enquanto os 20% mais ricos gastam 10% da renda com alimentos, os 20% mais pobres gastam 25%.<\/p>\n “A reforma traz ganhos mais claros sobre eficiência econômica do que ganhos redistributivos. Lembrando que temos uma estrutura tributária que onera sobremaneira o consumo. Os mais pobres são mais onerados”, argumentou.<\/p>\n Firpo demonstrou que, de acordo com simulações usando modelos matemáticos, reonerar e reduzir a alíquota de PIS\/Cofins significaria em um aumento de preços em 10% sem impactos negativos sobre atividade econômica. Dessa forma, para não afetar o bem-estar dos mais pobres, seria necessário compensação direta de renda, que poderia ocorrer pelo mecanismo de ‘cashback’<\/em>.<\/p>\n Atualmente, produtos da cesta básica são isentos de tributos federais e obedecem a diferentes regimes em cada estado. Ainda assim, a versão do texto da reforma tributária aprovada pelos deputados em julho, e que se encontra no Senado, cria uma “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, com objetivo de assegurar o direito à alimentação.<\/p>\n “Se você quer baixar o preço dos alimentos para os mais pobres, você não precisa baixar o preço dos alimentos para todos, inclusive para os mais ricos”, afirmou.<\/p>\n “Existem mecanismos como devolução de impostos, que possibilitam que haja um ressarcimento para os mais pobres, com maior focalização”, explicou.<\/p>\n A professora Rita de La Feria, especialista em direito fiscal, defendeu que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) seja debatido a partir das circunstâncias socioeconômicas do país. Ela considera que as exceções dentro de um regime fiscal são um erro porque não obedecem critérios técnicos, e citou um relatório em que o governo holandês conclui que a adoção de alíquotas reduzidas no passado não atingiu o objetivo de beneficiar a parcela mais pobre da população.<\/p>\n “Não há hoje nenhuma razão técnica para alíquotas reduzidas. Na Europa, isso acontece por razões políticas. A melhor prática para encorajar o consumo é por meio de despesas e não por meio de gastos tributários. Se menos pagam, os que pagam tem que pagar mais”, pontuou.<\/p>\n Segundo La Feria, independentemente da condição econômica do país, a lista de produtos beneficiados por alíquotas menores tende a aumentar, já que, ao longo do tempo, é natural que outros setores, ao enxergar uma vantagem competitiva, se organizem para pressionar o governo.<\/p>\n Antes da fala da participante estrangeira, o professor Direito Financeiro da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres Heleno Torres, da USP, chamou atenção para os aspectos particulares da legislação brasileira, e defendeu que o texto constitucional não tem espaço para inclusão de alíquotas. Torres chamou atenção para o fato de que caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução de conflitos envolvendo eventuais diferenças de interpretação, e por isso a concretização do tributo dever ocorrer com o trabalho de coordenação de leis complementares.<\/p>\n “É preciso deixar claro que o Brasil tem um modelo constitucional, um modelo de sistema tributário que não conta com paralelo em qualquer outro país. Não há outro país que traga o sistema tributário inteiro na constituição”, frisou.<\/p>\n “O tema central, que é a alíquota, é impossível de ser atendido por alguns motivos fundamentais. Só lei posterior vai poder indicar alíquota zero ou alíquota padrão. O imposto seletivo só será estabelecido em 2024 ou 2025. Ele é redutor do IVA. A concepção era cigarro e bebida, mas o Parlamento é que vai decidir, há uma porta aberta”, enumerou o presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, que também participou da audiência.<\/p>\n O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, afirmou que a reforma não garante por si só uma melhora no sistema tributário. Segundo ele, a falta de uma lei para estabelecer condições para concessão e revogação de benefícios criou o ambiente de guerra fiscal entre os estados, que tem se expandido desde os anos 90. No início de sua fala ele disse quer faria um contraponto aos outros participantes.<\/p>\n Segundo Maciel, considerados altamente burocráticos tendem a confundir o entendimento sobre o sistema tributário atual, e colaboram para que a opinião pública considere a realidade tributária do país como algo pior do que ele de fato é. Ele também criticou a possível criação de um imposto seletivo, que segundo ele seria uma “licença para tributar”, porque “dá uma abertura completa e imprevisível”.<\/p>\n “O nosso processo tributário favorece o litígio. São 40 dispositivos a serem regulamentados. O capítulo tributação da constituição de 1988 tem duas vezes o número de palavras que a constituição de 967. E agora, chegaria a três vezes mais”, questionou.<\/p>\n O argumento foi rebatido pelo secretário extraordinário da Fazenda, Bernard Appy, que também participou da audiência. Segundo ele, a indústria é o setor mais prejudicado pelo sistema atual, e uma mudança poderá beneficiar inclusive empresas prestadoras de serviço. Atualmente, empresas no meio da cadeia não transferem crédito para o tomador de serviços. Uma mudança nesse critério significaria em uma redução para quem toma o serviço.<\/p>\n “Complexidade gera litígio. Definição do que dá e do que não dá crédito no âmbito do ICMS e do PIS\/Cofins gera litígio, que tem custo para as empresas e para o governo, gerando insegurança jurídica que afeta o crescimento”, afirmou.<\/p>\n “Há tributos pagos ao longo da cadeia que não são recuperados. Isso faz o país tributar investimento e exportações, produção nacional mais do que importado acaba tendo efeito muito negativo sobre o crescimento”, destacou.<\/p>\n O secretário extraordinário reiterou que o aporte que chegará ao montante de R$ 40 bilhões anuais pela União para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) na reforma tributária será suficiente. Ele defendeu que o novo modelo terá efeito positivo para os Estados menos desenvolvidos.<\/p>\n “(Os R$ 40 bilhões) serão suficientes. Acho que esse novo modelo terá efeito muito positivo para estados menos desenvolvidos. Todos os Estados dão benefícios fiscais, dos mais pobres aos mais ricos. Com o Fundo, os Estados terão recursos orçamentários para investir no que gera mais emprego e renda”, disse Appy.<\/p>\n Dando seguimento às audiências, na quarta-feira (23), participam de uma outra audiência representantes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo. Entre os pontos que devem ser abordados está o tratamento diferenciado proposto a serviços de hotelaria, parques de diversões e aviação regional, incluído no texto que passou pela Câmara.<\/p>\n (Com Agência Estado)<\/p>\n<\/p>\nLicença para tributar?<\/strong><\/h2>\n
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