![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/img20230703213118581MED.jpg?fit=300%2C185&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22), pela segunda vez, o projeto de lei complementar que trata do novo arcabouço fiscal<\/strong> (PLP 93\/2023), que substituirá o teto de gastos ‒ regra fiscal que limita o crescimento das despesas em um ano à inflação acumulada no exercício anterior. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).<\/p>\n A medida é uma das prioridades da agenda econômica do atual governo. Em termos gerais, ela combina metas de resultado primário anuais a serem cumpridas pelo governo federal, com bandas de tolerância, a uma regra que permite o crescimento das despesas públicas em termos gerais (ou seja, acima da inflação), mas respeitando uma banda que vai de 0,6% a 2,5%.<\/p>\n Caso o resultado fiscal atingido esteja dentro dos objetivos, os gastos poderão ter um crescimento de 70% da evolução das despesas receitas, desde que dentro da banda citada. Já se o resultado ficar abaixo da meta, o percentual de ajuste cairá para 50% do crescimento da receita.<\/p>\n O texto retornou para apreciação da Câmara dos Deputados após mudanças implementadas pelo Senado Federal durante a discussão da matéria. Pela regra, em projetos de lei complementar, cabe à casa iniciadora a palavra final sobre a versão a ser encaminhada para sanção presidencial. Como se tratava de proposição de autoria do Poder Executivo, sua primeira etapa de tramitação foi na câmara baixa.<\/p>\n Após um acordo entre os líderes partidários, o plenário da casa legislativa decidiu manter fora do limite de gastos da nova regra os recursos relativos à complementação da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).<\/p>\n Também ficou de fora do novo “teto” o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), sendo mantida a regra de evolução orçamentária desta rubrica em nível equivalente à variação da receita corrente líquida da União de um ano para outro.<\/p>\n As duas medidas haviam sido acatadas pelo relator da matéria na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA), em seu novo parecer e receberam 379 votos favoráveis e 64 contrários. Uma terceira emenda apenas com ajustes de redação também foi incorporada à versão aprovada na casa legislativa.<\/p>\n Em uma segunda votação, os deputados rejeitaram em plenário, por 423 votos a 19, um conjunto de 9 emendas aprovadas pelos senadores, mas que já haviam recebido recomendação contrária por parte do relator na Câmara dos Deputados.<\/p>\n Entre as mudanças rejeitadas estão uma emenda de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) ‒ adversário político do presidente da casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL). O dispositivo derrubado previa a retirada de despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação do novo “teto” de gastos.<\/p>\n A Câmara dos Deputados também rejeitou a possibilidade de que o governo incluísse no orçamento programações de despesas primárias, condicionadas à aprovação de crédito adicional pelo Congresso Nacional, referente à diferença entre a inflação acumulada em 12 meses até junho e até dezembro.<\/p>\n O desfecho representa uma derrota para o governo na votação e que deve dificultar a redação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 ‒ peça que precisa ser encaminhada ao parlamento até 31 de agosto.<\/p>\n O artigo derrubado permitiria ao governo incluir, no orçamento do ano que vem, despesas adicionais da ordem de R$ 32 bilhões, que posteriormente poderiam ser incorporados ao orçamento do próximo ano se as previsões se confirmassem. Contudo, o texto não era claro se, uma vez ampliadas, as despesas teriam de ser reduzidas caso a inflação fosse menor que o estimado.<\/p>\n A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), fez intensa campanha pela manutenção do dispositivo no texto, mas sempre disse que a retirada representaria mais uma dificuldade em fechar a peça orçamentária do que de fato acarretaria em impactos práticos nos recursos alocados ao longo do ano, já que o ajuste entre a inflação estimada e aquela que será verificada é dado como praticamente certo pela equipe econômica do governo.<\/p>\n Já antevendo o risco de derrota na votação deste dispositivo, o governo havia enviado uma mensagem modificativa ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual (PLDO) de 2024, para prever as despesas condicionadas, caso a emenda fosse rejeitada no arcabouço. Há uma expectativa de que o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) acate a medida.<\/p>\n “Ficou consensualizado entre os líderes que, pelo fato de estar na LDO, já estará assegurado. O governo poderá enviar sua proposta orçamentária com essa previsão de despesa condicionada, que nós não queríamos, mas aceitamos pela LDO”, pontuou Cajado.<\/p>\n<\/p>\n\n\n\n\n