{"id":29616,"date":"2023-08-14T10:53:14","date_gmt":"2023-08-14T13:53:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2214853"},"modified":"2023-08-14T10:53:14","modified_gmt":"2023-08-14T13:53:14","slug":"comissao-aprova-proposta-que-mantem-recursos-em-fundo-garantidor-do-pronampe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/08\/14\/comissao-aprova-proposta-que-mantem-recursos-em-fundo-garantidor-do-pronampe\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova proposta que mant\u00e9m recursos em fundo garantidor do Pronampe"},"content":{"rendered":"

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que busca garantir a permanência dos recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO). Mantido pela União, o fundo cobre parte do risco das instituições financeiras que fornecem empréstimo no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).<\/p>\n

O Projeto de Lei 1061\/22 revoga os dispositivos de duas leis (Lei 13.999\/20 e Lei 14.161\/21) que hoje determinam que os valores não utilizados do FGO para garantia de operações devem retornar ao caixa da União, para o pagamento da dívida pública.<\/p>\n

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A proposta é do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), e foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marangoni (União-SP). “A maior necessidade atual para o Pronampe é assegurar as condições para que esse programa se mantenha, de fato, como uma política oficial de crédito permanente”, disse Marangoni.<\/p>\n

Mudanças<\/strong><\/h2>\n

O projeto original prevê outras medidas, como permitir a prorrogação das parcelas vincendas e vencidas por até 24 meses, por solicitação do mutuário. O relator retirou estes pontos da proposta por entender que eles foram incorporados à legislação do Pronampe após a apresentação do projeto, já estando em vigor.<\/p>\n

Marangoni também recomendou a rejeição do projeto que tramita apensado (PL 2026\/22) e que cria uma espécie de Refis para as operações do Pronampe contratadas até junho de 2022. Ele disse que essa proposta tem dispositivos inconstitucionais.<\/p>\n

Tramitação<\/strong><\/h2>\n

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.<\/p>\n<\/p>\n

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