{"id":29056,"date":"2023-08-10T09:33:53","date_gmt":"2023-08-10T12:33:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2211592"},"modified":"2023-08-10T09:33:53","modified_gmt":"2023-08-10T12:33:53","slug":"fazenda-detalha-medidas-para-amparar-investidor-em-caso-de-prejuizo-por-fraude-em-companhias-abertas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/08\/10\/fazenda-detalha-medidas-para-amparar-investidor-em-caso-de-prejuizo-por-fraude-em-companhias-abertas\/","title":{"rendered":"Fazenda detalha medidas para amparar investidor em caso de preju\u00edzo por fraude em companhias abertas"},"content":{"rendered":"

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A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda detalhou nesta quarta-feira (9) as medidas que compõem o Projeto de Lei 2925\/2023, que visa criar novos mecanismos para amparar investidores contra prejuízos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores de companhias abertas.<\/p>\n

O PL facilita o acesso de investidores à Justiça, aumenta a possibilidade de responsabilização de administradores e reforça os poderes de investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com objetivo de tornar o mercado de capitais brasileiro mais eficiente e transparente.<\/p>\n

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Segundo a pasta, as ferramentas disponíveis atualmente para o Poder Público supervisionar companhias abertas não são suficientes para lidar com a responsabilidade civil de controladores e administradores de sociedades anônimas, desestimulando investimentos.<\/p>\n

Uma das propostas é viabilizar o acesso de acionistas minoritários, debenturistas, cotistas de fundos e outros investidores a ações individuais ou coletivas — neste último caso, ampliando a publicidade de procedimentos arbitrais de direito societário que tenham caráter coletivo, permitindo o ingresso de mais investidores que podem ser prejudicados por uma decisão a favor das empresas.<\/p>\n

O Projeto também busca acabar com a exoneração de responsabilidade automática após aprovação das demonstrações financeiras anuais. Pela proposição, a exoneração de responsabilidade da administração só valerá para os fatos deliberados de forma específica em Assembleia Geral.<\/p>\n

Apresentado em junho, o PL tramita na Câmara do Deputados com pedido de urgência protocolado no final de julho. Parlamentares têm ainda cerca de um mês para analisar o pedido.<\/p>\n

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\"\"PL proposto em junho tramita na C\u00e2mara dos Deputados com pedido de urg\u00eancia<\/p>\n

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