{"id":29035,"date":"2023-08-10T08:45:00","date_gmt":"2023-08-10T11:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2211367"},"modified":"2023-08-10T08:45:00","modified_gmt":"2023-08-10T11:45:00","slug":"vale-refeicao-e-alimentacao-comissao-aprova-portabilidade-regulada-pelo-bc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/08\/10\/vale-refeicao-e-alimentacao-comissao-aprova-portabilidade-regulada-pelo-bc\/","title":{"rendered":"Vale-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o: comiss\u00e3o aprova portabilidade regulada pelo BC"},"content":{"rendered":"

\"Pessoa<\/p>\n

A Comissão Mista do Congresso criada para discutir a Medida Provisória que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) manteve a previsão de portabilidade na lei que alterou as regras do vale-alimentação e refeição<\/strong>, contrariando a recomendação do governo, e atribuiu ao Banco Central a responsabilidade sobre o tema.<\/p>\n

A comissão decidiu ampliar o prazo para regulamentar a portabilidade, que é a possibilidade de o trabalhador optar por trocar o cartão que recebeu da empresa empregadora por outra bandeira. Se aprovado pelo Congresso, o prazo para regulamentação desse dispositivo passaria de 1º de maio do ano que vem para 31 de dezembro de 2024. O texto agora segue para o plenário do Senado e da Câmara.<\/p>\n

As mudanças foram incluídas no texto da MP pelo relator, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). “Dada a complexidade dos temas é extrema relevância o adiamento da regulamentação”, disse o relator, acrescentando que vai permitir o aprofundamento técnico sobre o assunto. O parecer também permite a vedação da portabilidade em caso de decisão em acordo ou negociação coletiva.<\/p>\n

A legislação atualizou as regras do PAT, permitindo a portabilidade, a interoperabilidade, que prevê que as maquininhas aceitem todos os cartões, e o fim do rebate, espécie de bônus que as empresas de tíquete davam às empregadoras para conseguir fechar o contrato. Mas não havia determinação de qual órgão regulamentaria as novas regras.<\/p>\n

No parecer, o senador Mecias de Jesus estabelece que as transações de pagamento necessárias para o cumprimento da lei integram o âmbito de regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB). “A legislação é clara quanto à competência do BC para disciplinar arranjos de pagamentos. E, por consequência, teremos assegurada a participação do BC para a regulamentação”, disse o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) na apresentação do relatório.<\/p>\n

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No início deste ano, o BC indicou que não tinha competência para tratar de benefícios ao aprimorar a regulação relativa ao auxílio alimentação em arranjos de pagamento. Com a mudança, o BC deixou claro que esses arranjos não faziam parte do SPB.<\/p>\n

Na quarta-feira (9), o Ministério do Trabalho recomendou “abandonar” neste momento o dispositivo, que permite que os trabalhadores escolham a bandeira do vale. Segundo disse o auditor fiscal do trabalho da pasta, Marcelo Naegele, a regulamentação do dispositivo é complexa e a portabilidade poderia ficar para um momento futuro, se as demais mudanças não alcançassem o objetivo de baixar as taxas cobradas pelas empresas de tíquete.<\/p>\n

Segundo ele, só a abertura dos arranjos de pagamento e a interoperabilidade já poderiam gerar economia de R$ 7,5 bilhões em taxas, que giram em torno de 6% a 13%, de acordo com estudo da LCA Consultores.<\/p>\n

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) é contrária à portabilidade com o argumento que pode criar uma competição desleal no mercado e prejudicar empresas menores. Há receio no setor de que o mercado seja dominado por gigantes de tecnologia ou do mercado financeiro.<\/p>\n

Da mesma forma, a Abrasel (associação que representa bares e restaurantes) defende a vedação total da portabilidade porque criaria uma “guerra de cashbacks” que tenderia a onerar mais o setor.<\/p>\n

Já a Zetta, que representa empresas como Ifood e Caju, que já têm cartões de benefícios, além de Nubank e Mercado Pago, por exemplo, acredita que a portabilidade empodera o trabalhador e aumenta a competição no mercado, o que deve gerar redução de taxas.<\/p>\n

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Entraves<\/span>Abertura do mercado de vale-refeição fica no limbo em meio a impasse do governo com BC<\/a><\/span>As novas regras de portabilidade e de interoperabilidade terão que esperar até que as autoridades regulem as novidades<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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