![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/img20230706212808401MED.jpg?fit=300%2C185&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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Com o governo federal reforçando a intenção de lançar mão de iniciativas para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit fiscal, proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional, e que tratam de uma possível tributação de lucros e dividendos, além da revogação do tratamento diferenciado ao mecanismo de juros sobre capital próprio, podem voltar a pautar os debates no segundo semestre.<\/p>\n
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), tem manifestado o desejo de encaminhar ao Congresso Nacional uma segunda fase do debate tributário, focado na cobrança de impostos sobre a renda. A ideia é que o parlamento já comece a discutir neste início do semestre temas como a tributação de “offshores” mantidas por brasileiros no exterior e fundos exclusivos, além das próprias regras envolvendo JCP.<\/p>\n
Mas o debate sobre cobrança de lucros e dividendos deve ficar para depois de o Senado Federal analisar a Proposta de Emenda à Constituição que trata dos impostos sobre o consumo (PEC 45\/2019), no que tem sido apontado como a segunda etapa da discussão da reforma tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), porém, tem recomendado cautela, de modo a evitar que a nova etapa do debate afete a tramitação da PEC recém-aprovada pelos deputados.<\/p>\n
Levantamento realizado pelo InfoMoney<\/strong> encontrou 15 projetos de lei que tratam sobre fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a tributação de dividendos em tramitação na Câmara dos Deputados, e outras sete matérias sob análise do Senado Federal.<\/p>\n De acordo com a legislação atual, os dividendos recebidos por acionistas são isentos de imposto de renda, enquanto já existe tributação do lucro das empresas, com 25% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — para o caso de empresas que auferem lucros mensais acima de R$20 mil. Sobre os juros sobre capital próprio incide a alíquota de 15% de imposto de renda na fonte, e o montante não é taxado antes que ocorra a distribuição.<\/p>\n Uma das propostas, de autoria do Poder Executivo durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o PL 2.337\/2021, trata da reforma do Imposto de Renda. A matéria foi aprovada na Câmara com profundas modificações e tem como relator no Senado o parlamentar Ângelo Coronel (PSD-BA), que defende a criação de um novo texto. De acordo com o substitutivo relatado pelo então deputado federal Celso Sabino (União Brasil-PA) ‒ hoje ministro do Turismo ‒, há sinalização para taxar lucros e dividendos em 20%, em imposto de renda retido na fonte.<\/p>\n O texto também prevê que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) seria reduzido de 15% para 8%. De acordo com a proposta, o adicional de 10% previsto na legislação para lucros mensais acima de R$ 20 mil continua valendo. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuiria 1 ponto percentual, passando de 9% para 8% em geral — mas isso estaria condicionado à redução de incentivos tributários (para aumento da arrecadação).<\/p>\n De autoria conjunta de 11 deputados federais, entre eles Erika Kokay (PT-DF) e Henrique Fontana (PT-RS), o PL 1485\/2015 altera a Lei n.º 9.249\/1995 e também propõe a taxação de imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas, além da exclusão da possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ de juros sobre o capital próprio pagos a sócios.<\/p>\n A matéria tramita com outras 32 proposições apensadas ao PL 1418\/2007, que originalmente tem por fim a alteração das regras de tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior.<\/p>\n “A dedução dos juros sobre o capital próprio é uma despesa fictícia, um privilégio fiscal que desconsidera que os titulares, sócios ou acionistas já são remunerados pela apropriação dos lucros e dividendos da atividade empresarial”, argumenta a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente do Partido dos Trabalhadores, em proposição de sua autoria protocolada na Câmara dos Deputados (PL 3780\/2019), que também pede uma mudança no entendimento atual sobre o mecanismo.<\/p>\n Juros sobre capital próprio são calculados a partir do patrimônio líquido das pessoas jurídicas. Sobre esse valor contábil, que inclui a soma entre capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados, é aplicada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente Taxa de Longo Prazo (TLP). Uma vez obtido o valor, ele é classificado como despesa, e neste momento não há incidência de IR ou CSLL. Ao chegar ao acionista, a quantia é descontada em 15%, referente ao IR retido na fonte. O que reduz o custo do crédito para a empresa.<\/p>\n “Quando uma empresa toma empréstimos para iniciar um negócio, é correto que possa abater do lucro as despesas de juros, porque isso é uma forma de compensar o risco que a pessoa jurídica assumiu para gerar empregos e renda. Mas, quando não há risco junto a terceiros, quando o capital da empresa é o capital do seu próprio dono, a operação de redução fictícia do lucro por meio de juros pagos ao dono da empresa nada mais é do que uma fórmula legal de sonegar impostos”, criticou o deputado Patrus Ananias (PT-MG), em justificativa do projeto de lei de sua autoria, que propõe a revogação do tratamento especial concedido ao mecanismo pela legislação atual.<\/p>\n No Senado, propostas protocoladas por Eduardo Braga (MDB-AM), Rose de Freitas (MDB-ES) e Angelo Coronel (PSD-BA) também atacam a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.<\/p>\n “À época de sua instituição, no longínquo ano de 1995, a possibilidade de dedução dos JCP buscava equalizar a carga tributária incidente sobre a pessoa jurídica que se financia com dívida com aquela que recai sobre a pessoa jurídica que se financia com recursos próprios, em um contexto em que se procurava, a partir do Plano Real, superar décadas de hiperinflação”, pontua Rose de Freitas.<\/p>\n “Esta medida não traz prejuízos à estrutura de financiamento das pessoas jurídicas, pois a análise das demonstrações financeiras das empresas brasileiras demonstra que o endividamento continua a ser a forma mais atrativa de financiamento da expansão empresarial”, finaliza.<\/p>\n Para Breno Kingma, advogado sócio da área tributária do escritório Vieira Rezende, acabar com a isenção e impedir a dedução dos juros sobre capital próprio pode refletir em um aumento na carga tributária, desestimulando futuros investimentos.<\/p>\n “A lógica por trás dos juros sobre capital próprio funciona como um empréstimo feito pelos sócios à companhia com juros mais baixos, no caso, a TJLP. Acabar com a dedução desses juros da base do imposto de renda pode prejudicar o crescimento das empresas e sua robustez financeira. Além disso, a isenção dos dividendos e a dedução do JCP pagos estão no cálculo da carga tributária total suportada pelas empresas desde 1995. Os cálculos dos governos sempre levaram essas variáveis em consideração desde então”, argumentou.<\/p>\n Além de proposições que abordam conjuntamente o tema, há matérias tratando de maneira particular cada assunto. Projeto do deputado José Nelto (Podemos-GO), proposto em 2021, sugere que “lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 2022, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda, calculado à alíquota de 10%”.<\/p>\n Dois projetos sobre a tributação de lucros e dividendos são de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP). O mais recente é de 2021. Na peça, o parlamentar sugere taxação de 15% na fonte, revogando o artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que diz que “lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior”.<\/p>\n “O tratamento tributário dispensado pela legislação em vigor, que privilegia a distribuição de lucros e de dividendos, fere os princípios que a Constituição Federal estabelece como norteadores da tributação sobre a renda. O Estatuto Político Supremo determina que esse imposto ‘será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade’. Tais princípios restam desrespeitados quando não há generalidade e universalidade na incidência do tributo, o que acontece ao se excluir da incidência os lucros e os dividendos”, justificou.<\/p>\n Quem também é a favor da taxação dos lucros e dividendos distribuídos por empresas aos acionistas é o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder do governo Lula no Congresso Nacional. Em proposição de 2019 (PL 2340\/2019), ele sugere que “lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que beneficie pessoa jurídica ou física, domiciliados no País ou no exterior, integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário”.<\/p>\n Além de permitir maior arrecadação por parte do governo, uma eventual tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, e a revogação da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, colocaria o Brasil em conformidade com parâmetros estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).<\/p>\n Ao mesmo tempo, defensores das propostas alegam que haveria mais recursos no combate às desigualdades, com a possibilidade de maior investimento em políticas públicas voltadas à educação, saúde e infraestrutura.<\/p>\n O advogado Érico Pilatti, sócio do Cepeda Advogados e especialista em direito tributário, crê que a discussão sobre modelos tributários precisa dialogar com o momento da sociedade de se adequar, ou não, a um eventual aumento da carga tributária. Segundo ele, para além de ser positiva ou negativa, trata-se de uma questão envolvendo diretrizes de política econômica, que também deve abranger pontos como a desoneração da folha de pagamento das empresas, por exemplo.<\/p>\n “No caso da tributação de dividendos, é preciso verificar o efeito global. Considerando as diferentes formas de atividade — Simples Nacional, lucro presumido, lucro real —, é interessante observar as estruturas. Se a premissa for não aumentar a carga tributária, não adianta se falar sem ter uma redução na carga de imposto de renda”, ponderou.<\/p>\n “Caso a medida [tributação de dividendos]<\/em> venha acompanhada de outras medidas que reduzam a tributação das pessoas jurídicas pagadoras de dividendos ou de iniciativas que aliviem a carga tributária sobre o consumo de bens e serviços, do ponto de vista empresarial, pode haver o benefício de redução do ‘custo Brasil’, da taxa de juros e da inflação, uma vez que o nosso perfil tributário passaria a privilegiar a ‘ponta’ (recebimento de dividendos por sócios e acionistas) e aliviaria produção e consumo, que afetam os mais pobres com maior gravidade”, disse o advogado tributarista Antonio Henrique Noronha, sócio do Lampert Advogados.<\/p>\n Atualmente, no Brasil, a carga tributária incidente apenas sobre o consumo é de 13,5% do PIB (segundo estudo da Receita Federal do Brasil de 2020), bem superior à média dos países da OCDE”, complementou.<\/p>\n<\/p>\nConformidade com a OCDE<\/strong><\/h2>\n
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