Nesta quarta-feira (2), em Sess\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados, foram aprovadas cinco importantes relatorias de Projetos de Lei e Decretos Legislativos, todos sob a an\u00e1lise e responsabilidade do Deputado Luiz Couto (PT\/PB). As propostas aprovadas t\u00eam como objetivo abordar quest\u00f5es relevantes relacionadas \u00e0 Previd\u00eancia Social, \u00e0 Reforma Agr\u00e1ria e \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para Servi\u00e7os de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria.<\/p>\n
Um dos projetos aprovados pela CCJ foi o PL N\u00ba 1.044\/2007, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL\/SP). O projeto, relatado pelo Deputado Luiz Couto, tem o objetivo de alterar a Lei n\u00ba 8.213, de 1991, que trata sobre os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social. A ementa da proposta explica que o objetivo \u00e9 limitar a possibilidade de representa\u00e7\u00e3o dos segurados perante os \u00f3rg\u00e3os da Previd\u00eancia Social, admitindo-se procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico apenas para parentes, companheiros, parentes legais at\u00e9 o 3\u00ba grau, assistente social que represente a institui\u00e7\u00e3o onde est\u00e1 internado o benefici\u00e1rio e advogado, impedindo a atua\u00e7\u00e3o de “agenciador”. A reda\u00e7\u00e3o final do projeto foi aprovada pela CCJ, dando um passo importante para poss\u00edveis mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Outra iniciativa aprovada e relata por Couto, foi o Projeto de Lei N\u00ba 810\/2020, apresentada pelo deputado e l\u00edder do Governo Lula, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT\/CE), e relatada pelo Deputado Luiz Couto. O projeto visa alterar a Lei n\u00ba 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estimular e facilitar a titula\u00e7\u00e3o de terras a mulheres trabalhadoras rurais no \u00e2mbito da Reforma Agr\u00e1ria. Com a aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final pela CCJ, busca-se promover a equidade de g\u00eanero no acesso \u00e0 terra, reconhecendo o importante papel das mulheres na agricultura familiar e no desenvolvimento do meio rural.<\/p>\n
Al\u00e9m dos projetos de lei, a CCJ tamb\u00e9m aprovou tr\u00eas Projetos de Decreto Legislativo – PDL relacionados \u00e0 renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es para servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria em diferentes munic\u00edpios do Estado da Para\u00edba. Todos os projetos s\u00e3o de autoria da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica e foram relatados pelo Deputado Luiz Couto.<\/p>\n
O Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 226\/2022 aprova o ato de renovar a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Picuiense Art\u00edstica e Cultural de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Picu\u00ed, Estado da Para\u00edba.<\/p>\n
O PDL N\u00ba 244\/2022 aprova o ato de renovar a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Race FM – R\u00e1dio Comunit\u00e1ria Educadora FM para execu\u00e7\u00e3o, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Santa Rita, Estado da Para\u00edba.<\/p>\n
O Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 249\/2022 aprova o ato de renovar a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria de Desenvolvimento Cultural de Desterro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Munic\u00edpio de Desterro, Estado da Para\u00edba.<\/p>\n
\u201cCom essa aprova\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final desses Projetos de Decreto Legislativo, as entidades poder\u00e3o seguir prestando servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria por mais dez anos, confiantes para a dissemina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e cultura em suas cidades. Isso faz parte do nosso compromisso de trabalhar por quest\u00f5es importantes para a sociedade brasileira e para o nosso estado\u201d, comemora Luiz Couto.<\/p>\n
As propostas agora seguem para aprova\u00e7\u00e3o no Senado Federal e, se aprovadas, para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
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