{"id":27081,"date":"2023-07-26T11:56:02","date_gmt":"2023-07-26T14:56:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.infomoney.com.br\/?p=2197030"},"modified":"2023-07-26T11:56:02","modified_gmt":"2023-07-26T14:56:02","slug":"fazenda-anuncia-pacote-de-medidas-para-estados-incluindo-flexibilizacao-do-regime-de-recuperacao-fiscal-e-mudanca-na-lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/26\/fazenda-anuncia-pacote-de-medidas-para-estados-incluindo-flexibilizacao-do-regime-de-recuperacao-fiscal-e-mudanca-na-lrf\/","title":{"rendered":"Fazenda anuncia pacote de medidas para estados, incluindo flexibiliza\u00e7\u00e3o do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal e mudan\u00e7a na LRF"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), um pacote de medidas para apoiar estados e munic\u00edpios e que tem como objetivo criar um novo ambiente para as rela\u00e7\u00f5es entre os entes federados. O plano foi batizado de “Novo Ciclo de Coopera\u00e7\u00e3o Federativa”.<\/p>\n

Entre as a\u00e7\u00f5es est\u00e1 uma proposta para alterar o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados, incluindo flexibiliza\u00e7\u00f5es de normas, como uma extens\u00e3o de prazo e grada\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Outra \u00e9 o aprimoramento na classifica\u00e7\u00e3o de pagamento de Estados e munic\u00edpios para facilitar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n

De acordo com apresenta\u00e7\u00e3o distribu\u00edda pela pasta, o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal permitir\u00e1 um aumento de limites para financiamentos e dar\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para crescimento real de despesas se a meta fiscal do ano anterior for cumprida.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda ressaltou que o programa ter\u00e1 maior foco em resultado fiscal, com grada\u00e7\u00e3o de penalidades aos entes que descumprirem exig\u00eancias. O prazo do regime ainda poder\u00e1 ser ampliado de nove para 12 anos.<\/p>\n

No pacote, h\u00e1 a previs\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es no Capag (m\u00e9trica que avalia a Capacidade de Pagamento de estados e munic\u00edpios, para apurar a situa\u00e7\u00e3o fiscal dos entes subnacionais que queiram contrair novos empr\u00e9stimos com garantia da Uni\u00e3o).<\/p>\n

Uma das ideias \u00e9 introduzir um crit\u00e9rio alternativo de resili\u00eancia financeira para entes adquirirem rating A, possibilitando que estados e munic\u00edpios com saldo de caixa livre superior a 7,5% da receita corrente l\u00edquida possam deixar de ser classificados com nota B.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o da pasta \u00e9 que a marca de 15% hoje usada como indicador de poupan\u00e7a corrente para tal classifica\u00e7\u00e3o pode ser ” incompat\u00edvel com escolhas de pol\u00edticas p\u00fablicas leg\u00edtimas dos entes”. Tamb\u00e9m se buscou oferecer alternativas para viabilizar que entes busquem ter nota A a partir de crit\u00e9rios de resili\u00eancia fiscal e financeira. A expectativa \u00e9 que alguns estados e mais de 400 munic\u00edpios possam ser beneficiados com a mudan\u00e7a.<\/p>\n

Outro ponto proposto envolve um fast track para entes com informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis consistentes. Neste caso, a ideia \u00e9 instituir um ranking de qualidade da informa\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, por meio de mais de 100 testes cont\u00e1beis que classifiquem os entes (A a E). Aqueles com nota A em consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e A nos indicadores CAPAG ter\u00e3o processo acelerado de libera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e ser\u00e3o considerados “A+”.<\/p>\n

A pasta explica que atualmente n\u00e3o h\u00e1 checagem automatizada e em escala das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, gerando riscos das notas CAPAG de alguns Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o serem condizentes com a real situa\u00e7\u00e3o fiscal do ente. Isso faz com que haja checagem manual das informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis \u2012 o que gera atraso em autoriza\u00e7\u00f5es e consumo de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m no pacote um mecanismo de diferencia\u00e7\u00e3o entre entes com ratings A e B no Capag. A ideia \u00e9 que o primeiro grupo n\u00e3o tenha restri\u00e7\u00f5es em termos de limites para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. O dispositivo tem por objetivo induzir a busca por notas A e A+ no Capag, o que resultar\u00e1 em entes subnacionais mais resilientes do ponto de vista fiscal e com mais acesso a cr\u00e9dito para investimentos.<\/p>\n

Outra medida \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de limites m\u00e1ximos para taxas de juros cobradas por institui\u00e7\u00f5es financeiras aos entes subnacionais em fun\u00e7\u00e3o das notas Capag com ou sem aval da Uni\u00e3o. Hoje, existe apenas um limite geral, aplic\u00e1vel independentemente do rating do estado ou munic\u00edpio. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 limites para taxas de juros sem garantia da Uni\u00e3o e o minist\u00e9rio v\u00ea ind\u00edcios de taxas abusivas, especialmente para entes de menor porte (acima 200% CDI).<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 criada, a partir de 2025, grada\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o garantida pela Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de estados e munic\u00edpios, variando de 70 a 100% a depender da nota Capag ser C, B ou A. Trata-se de mais um incentivo \u00e0 busca por ratings mais altos por parte dos entes, al\u00e9m de reduzir a exposi\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es de entes com notas B e C, mitigando seus riscos fiscais.<\/p>\n

Do lado dos munic\u00edpios de menor porte, o governo prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de habitantes (de R$ 1 milh\u00e3o para 200 mil) exigido para classificado com Capag C ou D aderir ao Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal (PEF) e poder realizar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com aval da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A medida visa democratizar o acesso a instrumentos e acordos para acessarem opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com custos baixos, beneficiando as popula\u00e7\u00f5es locais com a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de obras e aprimoramento de infraestrutura.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a \u00e9 reduzir o valor m\u00ednimo para opera\u00e7\u00f5es com garantia da Uni\u00e3o \u2012 de R$ 30 milh\u00f5es para R$ 20 milh\u00f5es, ou para R$ 10 milh\u00f5es, no caso de opera\u00e7\u00f5es em projetos de PPPs.\u00a0 Isso deve facilitar o acesso a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por parte de munic\u00edpios de menor porte.<\/p>\n

Do lado das PPPs e concess\u00f5es, o governo quer que a Uni\u00e3o s\u00f3 conceda garantias nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito a estados e munic\u00edpios para institui\u00e7\u00f5es financeiras que cumprirem contrapartidas m\u00ednimas em servi\u00e7os e apoio t\u00e9cnico em benef\u00edcio dos entes. A expectativa \u00e9 que a mudan\u00e7a disponibilize recursos para viabilizar a estrutura\u00e7\u00e3o de mais de 150 projetos at\u00e9 2026.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, a ideia de alterar a legisla\u00e7\u00e3o vigente para permitir que bancos p\u00fablicos possam oferecer garantias da contrapresta\u00e7\u00e3o integral de PPPs de estados e munic\u00edpios, e n\u00e3o somente a parcela de amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos. Na vis\u00e3o da Fazenda, este \u00e9 um dos principais gargalos na viabiliza\u00e7\u00e3o de projetos de parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n

Por fim, o pacote trata de aprimoramentos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A ideia \u00e9 introduzir, a partir de 2027, regra na qual os estados e munic\u00edpios que observarem descasamento entre recursos dispon\u00edveis em caixa e obriga\u00e7\u00f5es assumidas (restos a pagar) num determinado exerc\u00edcio observar\u00e3o as mesmas medidas restritivas para novas despesas e ren\u00fancias de receitas que aplicadas a Uni\u00e3o em caso de descumprimento da meta de resultado prim\u00e1rio no novo arcabou\u00e7o fiscal.<\/p>\n

Nova rela\u00e7\u00e3o federativa<\/h2>\n

Durante o an\u00fancio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que o governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) estava “cicatrizando feridas abertas no processo eleitoral”, a partir de decis\u00f5es tomadas pela gest\u00e3o Jair Bolsonaro (PL) e chanceladas pelo Congresso Nacional que minaram as contas dos entes subnacionais e a autonomia federativa.<\/p>\n

“Fizemos um grande esfor\u00e7o, at\u00e9 mar\u00e7o deste ano, para sanar um dos graves problemas herdados da administra\u00e7\u00e3o passada, que foi a retirada da autonomia dos estados em decidir seu pr\u00f3prio destino com as leis complementares 192 e 194. Quase R$ 30 bilh\u00f5es em um acordo que vai buscar justi\u00e7a federativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quilo que foi suprimido do or\u00e7amento dos estados no meio do processo eleitoral”, disse.<\/p>\n

A refer\u00eancia foi \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que estabeleceu um teto de 17% a 18% para o ICMS (imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o) cobrado pelos estados sobre bens e servi\u00e7os considerados essenciais. A lista inclu\u00eda combust\u00edveis, energia el\u00e9trica, comunica\u00e7\u00f5es e transporte coletivo.<\/p>\n

“Estamos abrindo um ciclo de negocia\u00e7\u00e3o para pensar o futuro da rela\u00e7\u00e3o federativa”, disse o ministro. “Queremos promover o investimento n\u00e3o s\u00f3 no plano federal, mas tamb\u00e9m municipal e estadual, porque ao final do dia, o que conta \u00e9 o que vai gerar bem estar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o”, pontuou.<\/p>\n

(com Reuters)<\/p>\n

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