{"id":26958,"date":"2023-07-25T15:38:57","date_gmt":"2023-07-25T18:38:57","guid":{"rendered":"https:\/\/wpa.wscom.com.br\/?p=913941"},"modified":"2023-07-25T15:38:57","modified_gmt":"2023-07-25T18:38:57","slug":"apostas-esportivas-de-quota-fixa-sao-regulamentadas-pelo-governo-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/25\/apostas-esportivas-de-quota-fixa-sao-regulamentadas-pelo-governo-federal\/","title":{"rendered":"Apostas esportivas de quota fixa s\u00e3o regulamentadas pelo Governo Federal"},"content":{"rendered":"

Uma medida provis\u00f3ria (MP) editada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva e publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0desta ter\u00e7a-feira (25) inicia o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o das apostas esportivas de quota fixa, tamb\u00e9m conhecido como mercado de\u00a0bets<\/em>. Criado em 2018, pela Lei 13.756, o mercado, com potencial de arrecada\u00e7\u00e3o anual de at\u00e9 R$12 bilh\u00f5es, permaneceu quatro anos sem regulamenta\u00e7\u00e3o.\"\"\"\"<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a \u00e9 a concess\u00e3o para participar desse mercado, agora condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, sem limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em territ\u00f3rio nacional. O Minist\u00e9rio da Fazenda informou que ser\u00e1 criada, por meio de decreto, uma secretaria que se encarregar\u00e1 de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.<\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, disse que, embora tardia, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para trazer seguran\u00e7a para o mercado. \u201cConvivem, no pa\u00eds, empresas que buscam as melhores pr\u00e1ticas internacionais, conformes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o justa, e aquelas oportunistas, que, nos bastidores, torcem para que nada mude, para continuar operando \u00e0 margem de regras\u201d, afirmou Cardia.<\/p>\n

Com as mudan\u00e7as, as empresas de apostas ter\u00e3o que destinar 18% da receita obtida com as apostas, j\u00e1 descontado o pagamento dos pr\u00eamios e dos impostos, a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), ou receita bruta de jogos na tradu\u00e7\u00e3o livre. O pr\u00eamio dos jogadores tamb\u00e9m ser\u00e1 tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.<\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o do GGR ser\u00e1 dividida, com 2,55% destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, para a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0s manipula\u00e7\u00f5es de apostas e ilegalidades no mercado; 0,82% para a educa\u00e7\u00e3o, 1,63% para as entidades do Sistema Nacional do Esporte, em contrapartida do uso de nome, marcas, emblemas e hinos, 10% para a seguridade social, 3% para o Minist\u00e9rio dos Esportes.<\/p>\n

Segundo Wesley, as empresas veem de forma positiva a regulamenta\u00e7\u00e3o, desde que todos os integrantes do mercado participem da arrecada\u00e7\u00e3o e que a atua\u00e7\u00e3o de empresas ilegais seja coibida. \u201cTemos grandes empresas internacionais que n\u00e3o podiam atuar no mercado pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. Habilitadas, elas poder\u00e3o vir, gerar empregos, gerar renda e tornar o mercado mais seguro e transparente\u201d, afirma<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a importante que a MP traz \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de que as empresas de apostas participem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no pa\u00eds, como transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de exibi\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 uma das medidas que buscam coibir a manipula\u00e7\u00e3o de resultados, conforme destacou a ministra dos Esportes, Ana Moser. \u201c\u00c9 mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro que, ao regulamentar as apostas esportivas, coibir\u00e1 a manipula\u00e7\u00e3o de resultados e, sobretudo, preservar\u00e1 a integridade esportiva.\u201d<\/p>\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria uma contrapartida de publicidade e\u00a0marketing<\/em>\u00a0para conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do transtorno do jogo patol\u00f3gico. \u201cEsse \u00e9 o tipo de despesa extra que est\u00e1 dentro dos princ\u00edpios da nossa associa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que trabalhamos para evitar a participa\u00e7\u00e3o de menores em jogos de aposta, mesmo que por aplicativo, e tamb\u00e9m para prevenir as patologias ligadas aos jogos.\u201d<\/p>\n

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