![\"\"](\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/GettyImages-1430548801.jpg?fit=300%2C182&quality=70&strip=all\" "\\"\\"")
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A medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil foi publicada nesta terça-feira (25). O tema vem sendo discutido há meses e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou bets<\/em>, operem sob fiscalização. Além disso, será enviado ao Congresso Nacional<\/span>,<\/span> ainda nesta terça<\/span>,<\/span> um Projeto de Lei, que promete estruturar e organizar os processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas. <\/span><\/p>\n Conforme a MP, empresas serão taxadas em 18% e apostadores terão que pagar Imposto de Renda sobre os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112. Antes, a indicação é de que a tributação para empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.<\/a><\/p>\n A medida provisória (MP) já está em vigor, portanto as regras já são válidas, mas elas serão analisadas em 120 dias pelo Congresso Nacional para não perderem validade.<\/p>\n “Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756\/2018<\/a>, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde sua criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”, diz a Fazenda em seu comunicado sobre o tema.<\/p>\n A taxação das apostas esportivas era uma das estratégias do governo para aumentar a arrecadação federal. “<\/span>A<\/span> arrecadação com apostas vai para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano<\/span>“, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. <\/span><\/span> <\/span><\/p>\n Mas com a regulação em vigor, <\/span>o<\/span> potencial de arrecadação anual <\/span>gira <\/span>entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. “Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil”, ressalta a pasta em seu comunicado. <\/span><\/span><\/p>\n As empresas que ofertam as apostas serão taxadas em 18%. <\/strong>Essa tributação vai incidir sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.<\/p>\n Apostadores serão taxados em 30% no Imposto de Renda<\/strong>. Sempre que obtiver prêmio acima da isenção de R$ 2.112 (faixa de isenção), haverá tributação referente ao IR. O ministério da Fazenda já havia afirmado que mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas seriam isentos com a mudança. <\/a><\/p>\nPrincipais pontos da MP<\/h2>\n
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