{"id":26790,"date":"2023-07-24T16:25:09","date_gmt":"2023-07-24T19:25:09","guid":{"rendered":"https:\/\/wpa.wscom.com.br\/?p=913735"},"modified":"2023-07-24T16:25:09","modified_gmt":"2023-07-24T19:25:09","slug":"prazo-de-pagamento-do-itcd-com-desconto-de-50-vai-ate-29-de-setembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindaopcpb.org.br\/index.php\/2023\/07\/24\/prazo-de-pagamento-do-itcd-com-desconto-de-50-vai-ate-29-de-setembro\/","title":{"rendered":"Prazo de pagamento do ITCD com desconto de 50% vai at\u00e9 29 de setembro"},"content":{"rendered":"
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Os contribuintes paraibanos poder\u00e3o pagar o Imposto sobre Transmiss\u00e3o “Causa Mortis” e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com desconto de 50% at\u00e9 o dia 29 de setembro. Para ter direito ao desconto, o fato gerador, que no caso do ITCD \u00e9 o falecimento ou a doa\u00e7\u00e3o de qualquer bem ou direito, precisa ter ocorrido at\u00e9 o dia 30 de junho deste ano.<\/p>\n

O governador Jo\u00e3o Azev\u00eado sancionou, no m\u00eas de mar\u00e7o deste ano, a lei 12.585, aprovada pela Assembleia Legislativa, que disp\u00f5e sobre as mudan\u00e7as no ITCD, entre as quais est\u00e3o o benef\u00edcio do desconto e a amplia\u00e7\u00e3o do parcelamento do pagamento do tributo.<\/p>\n

Com base na nova Lei do ITCD, os herdeiros que receberam um bem (casa, apartamento ou outra edifica\u00e7\u00e3o ou terreno) anterior ao dia 30 de junho poder\u00e3o regularizar o bem com desconto de 50% no tributo estadual.<\/p>\n

DESCONTO PROVIS\u00d3RIO \u2013<\/b>\u00a0A concess\u00e3o do desconto de 50% ser\u00e1 provis\u00f3ria. O objetivo \u00e9 estimular a regulariza\u00e7\u00e3o dos herdeiros de bens e das transa\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o pendentes de pagamento de ITCD no Estado. Ou seja, se o fato gerador do ITCD (falecimento ou doa\u00e7\u00e3o) aconteceu at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30 de junho, o herdeiro ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio de desconto.<\/p>\n

O gerente Operacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ITCD\/IPVA da Sefaz-PB, Marco Ant\u00f4nio de Moraes, explicou ainda que os fatos ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2023 poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 50%, mas tendo como data limite para ser pago o dia 29 de setembro deste ano. \u201cExemplificando: tudo que ocorrer at\u00e9 30 de junho pode ser quitado at\u00e9 dia 29 de setembro com este desconto\u201d, reiterou.<\/p>\n

Marco Ant\u00f4nio informou ainda que \u201cse a pessoa tiver falecido e deixou algum bem, por exemplo, o herdeiro pode dar entrada at\u00e9 o dia 29 de julho e estar\u00e1 dentro da lei visto que o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o (DAR) para pagamento sair com vencimento de forma autom\u00e1tica \u00e9 de 30 dias. Neste caso, no dia 29 de agosto deste ano\u201d, detalhou.<\/p>\n

ONDE FAZER O REQUERIMENTO<\/b>\u00a0\u2013 O contribuinte deve fazer o requerimento do desconto na Ger\u00eancia do ITCD\/IPVA da Sefaz-PB. O requerimento pode ser feito por e-mail, no endere\u00e7o gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br J\u00e1 as d\u00favidas de como proceder ser\u00e3o tiradas no portal da Sefaz-PB, por meio do link\u00a0https:\/\/www.sefaz.pb.gov.br\/itcd-2<\/a><\/p>\n

PARCELAMENTO SOBE PARA 60 MESES \u2013<\/b>\u00a0Outra mudan\u00e7a importante da nova lei do ITCD para quem precisa regularizar o seu bem (casa, apartamento, terreno, terras, participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, etc.), junto ao Estado da Para\u00edba foi a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de parcelas para pagar o tributo. O contribuinte poder\u00e1 parcelar tanto o ITCD por causa mortis ou por doa\u00e7\u00f5es recebidas em at\u00e9 60 meses. Contudo, para entrar em vigor essa mudan\u00e7a do parcelamento, a nova Lei concedeu um prazo de at\u00e9 150 dias para que o sistema corporativo da Sefaz-PB fizesse as altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os outros benef\u00edcios contidos na lei do ITCD j\u00e1 est\u00e3o v\u00e1lidos sem data limite para goz\u00e1-los. \u00c9 o caso das novas faixas das al\u00edquotas que incidem sobre os bens de heran\u00e7a e doa\u00e7\u00f5es, que reduziram o valor do imposto a pagar. A nova lei publicada trouxe altera\u00e7\u00f5es nas faixas tribut\u00e1veis das quatro al\u00edquotas do ITCD (2%, 4%, 6% e 8%). Os valores da base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do imposto foram alargados, reduzindo, assim, o valor do ITCD a recolher ao Estado.<\/p>\n

SOBRE O ITCD \u2013<\/b>\u00a0O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, que incide quando houver a transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa de bens ou direitos, tal como ocorre com a heran\u00e7a (causa mortis) ou com a doa\u00e7\u00e3o (inter-vivos). O fato gerador do ITCD ocorre quando h\u00e1 transmiss\u00e3o \u2018\u2018causa mortis\u2019\u2019 ou doa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo ou pelo dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis e de direitos a ele relativos, como os bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, inclusive direitos a eles relativos. Os contribuintes do imposto s\u00e3o, em caso de heran\u00e7a, os herdeiros ou legat\u00e1rios. Na Para\u00edba, a Lei 9.455\/2011 instituiu o ITCD no Estado, que \u00e9 operacionalizado pela Sefaz-PB.<\/p>\n

Seguem os quadros abaixo com as al\u00edquotas e novas faixas para bens e doa\u00e7\u00f5es:<\/b><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\u00a0NOVAS FAIXAS DE VALOR DO ITCD PARA BENS DE HERAN\u00c7A \u2013 \u201ccausa mortis\u201d\u00a0<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
PERCENTUAIS DO ITCD<\/b><\/td>\nFAIXAS DE VALOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
2%<\/td>\n\u00a0At\u00e9 R$ 125 mil<\/td>\n<\/tr>\n
4%<\/td>\nAcima de R$ 125 mil a R$ 400 mil<\/td>\n<\/tr>\n
6%<\/td>\nAcima de R$ 400 mil a R$ 1 milh\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
8%<\/td>\nAcima de R$ 1 milh\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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NOVAS FAIXAS DE VALOR DO ITCD PARA DOA\u00c7\u00d5ES\u00a0<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
PERCENTUAIS DO ITCD<\/b><\/td>\nFAIXAS DE VALOR<\/b><\/td>\n<\/tr>\n
2%<\/td>\nAt\u00e9 R$ 125 mil<\/td>\n<\/tr>\n
4%<\/td>\nAcima de R$ 125 mil a R$ 1 milh\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
6%<\/td>\nAcima de R$ 1 milh\u00e3o a R$ 2 milh\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
8%<\/td>\nAcima de R$ 2 milh\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Os contribuintes paraibanos poder\u00e3o pagar o Imposto sobre Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com desconto de 50% at\u00e9 o dia 29 de setembro. Para ter direito ao desconto, o fato gerador, que no caso do ITCD \u00e9 o falecimento ou a doa\u00e7\u00e3o de qualquer bem ou direito, precisa ter [\u2026]<\/p>\n

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